norma nº 2258/1999

LEI N° 2.258, DE 12 DE MAIO DE 1999.
“Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir ou 
desapropriar amigavelmente, uma gleba de terras no perímetro urbano desta cidade, com a área 
de até 40,00ha (quarenta hectares), para fins de interesse social. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a gleba de 
terras constante do artigo anterior, e doar os lotes de terreno ou construir casas, para também 
serem doadas as pessoas reconhecidamente carentes.
Parágrafo Primeiro - A doação de que trata este artigo, é em caráter 
inalienável, pelo prazo de 03 anos, a partir da data da expedição do Titulo Definitivo de Doação.
Parágrafo Segundo - As pessoas beneficiadas com a doação de um lote de 
terreno, receberão o Título Definitivo, somente após o cumprimento das exigências do art. 3º, 
desta Lei.
Parágrafo Terceiro - Fica o Chefe do Poder Executivo, obrigado a fazer 
constar nos títulos provisórios e Definitivos, a “Cláusula de Caráter Inalienável”, pelo prazo 
mencionado no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 3º - As pessoas beneficiadas com a doação de 01 (um) lote de terreno, 
terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para a construção do prédio, a partir da data da
expedição do Título Provisório, sob pena da perda do direito de receber a doação do lote.
Parágrafo Primeiro - A área mínima do prédio a ser construído, para fazer jús 
a doação definitiva do lote de terreno deverá ser de 4x6m, ou seja 24,00 m2 (vinte e quatro 
metros quadrados).
Parágrafo Segundo - Às pessoas que já foram beneficiadas com a doação de 
lotes de terrenos ou casas, por esta municipalidade, ficarão impedidas de novamente participar 
deste projeto, conforme determina o artigo 291, da Lei Orgânica do Município, alterado pela
Emenda nº 001/93, de 10 de março de 1993.
Art. 4º - Fica ainda mais, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) indicados pelo Poder 
Executivo e 02 (dois) indicados pelo Poder Legislativo, para localização do imóvel e fixar o seu 
valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe
do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se 
necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 12 dias 
do mês de maio de 1999.
 ODAIR DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Secretário da Administração