norma nº 2670/2007

LEI Nº 2.670, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal 
para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade 
produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela 
Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da 
Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e 
Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Quirinópolis – Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias 
para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes 
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS -
Operações coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela 
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das 
Cidades. 
Art. 2º - Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Termo de Parceria e Cooperação com a Associação de Desenvolvimento de Moradores de 
Quirinópolis – ADEMQUI, Associação representante na área de desenvolvimento habitacional no 
município de Quirinópolis, bem como com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, nos termos da 
minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de 
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações 
direcionadas para a consecução das finalidades do programa. 
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes 
ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a ser beneficiada no 
Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da concessão dos financiamentos 
habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1º desta Lei, ou após a 
construção das unidades residenciais, aos beneficiários do programa. 
§ 1º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via pública 
existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas municipais.
§ 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações para 
estimular o programa nas áreas rurais.
§ 3º – Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento 
global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, 
Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais 
de Habitação, bem como o Ministério das Cidades.
§ 4º – Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, desde 
que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a 
produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possível, as áreas 
invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento às famílias mais carentes do 
Município.
§ 5º – Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal 
a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades habitacionais, 
poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de encargos mensais, de 
forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução CCFGTS 460/04, permitindo a 
viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6º – Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira 
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial 
Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos 
por estes pagos, se o município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
§ 7º - Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser 
proprietários de imóveis residenciais no município e nem detentores de financiamento ativo no SFH 
em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir 
de 01 de maio de 2005.
Art. 4º - A participação do Município dar-se-á mediante a concessão de contrapartida 
consistente em destinação de bens e serviços, onde assim sendo, o valor do desconto, a que têm 
direito os beneficiários, somente será liberado após o aporte pelo município em bens e serviços, na 
obra, de valor equivalente à caução de sua responsabilidade.
Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder garantia do 
empreendimento no Bairro Chico Junqueira, equivalente ao financiamento contratado pelos 
beneficiários do programa consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários, em 
pagamento de obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. Projeto de construção de casas de 
interesse social, através da Resolução nº 460/04, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica 
Federal.
§ 1º - O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta gráfica 
caução em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier 
a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperação e será utilizado para pagamento 
das prestações não pagas pelos mutuários.
§ 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o remanescente do 
valor relativo à garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas não pagas pelos 
mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administração dos 
recursos, se houver, será devolvido ao Município.
§ 3º - O importe a ser garantido será de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinqüenta mil 
reais), para a garantia relativa aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa 
consistente no sistema caução dos recursos recebidos.
§ 4º - O importe relativo a esta garantia dos financiamentos será mensurado através 
de obras, bens e serviços executados pelo corpo técnico dos funcionários do Município, sejam eles, 
engenheiros, arquitetos, eletricistas, encanadores, pedreiros, serventes, dentre outros funcionários e 
bens que a Prefeitura possa disponibilizar podendo estes serem mensurados seus valores para que 
seja especificado o importe de contrapartida estipulado aqui, e aceito pela Caixa Econômica Federal.
Art. 6º As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do 
Município, correrão por conta da dotação orçamentária n. 0218.164820032.1512-44905100 –
Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês 
de agosto de 2007.
 
GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração