| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2672 / 2007 |
| Date | 2007-08-14 |
| Ementa | Institui Zona Habitacional de Interesse Social – ZHAIS, que especifica e dá outras providências. Setor Joaquim Quirino. |
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LEI Nº 2.672, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. “Institui Zona Habitacional de Interesse Social – ZHAIS, que especifica e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica constituída, Zona Habitacional de Interesse Social – ZHAIS, a área objeto da Matrícula nº R-24-M-7.377, do Cartório de Registro de Imóveis de Quirinópolis, de propriedade desta municipalidade, localizada no lugar denominado Setor Joaquim Quirino, Quirinópolis – Estado de Goiás, pelo fato do auxílio desta Prefeitura na construção de casas populares, destinadas as famílias de baixa renda, que assim se descreve, confronta e caracteriza a referida ZHAIS: “Começa em um ponto no eixo da GO-206; segue com o rumo de 20º42’SW com 35,00 metros até o canto da cerca; segue confrontando com o loteamento Bairro Esmeralda com os rumos e distâncias 06º51’SE com 176,70 metros; 27º33’SW com 172,00 metros; 25º10’SW com 40,00 metros até o marco; segue mesmo rumo com 54,00 metros até outro marco confrontando com Pedro Cardoso da Silva; segue confrontando com Distrito Industrial de Quirinópolis, com o rumo de 75º06’SE com 200,60 metros até outro marco; segue confrontando ainda com o Distrito Industrial e o Jardim Santo Antônio com 70º25’NE e 581,50 metros até o eixo da GO-206; segue pelo eixo da GO-206 rumo a Caçu numa extensão de 672,10 metros até o ponto inicial destas divisas” Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de agosto de 2007. GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO Prefeito Municipal Secretário da Administração