norma nº 2675/2007

LEI N° 2.675, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
“Altera dispositivo da Lei nº 2.650/07, que Cria o Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação – FUNDEB, e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica alterado o quantitativo de membros do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
“Art. 2º - O Conselho será constituído por 11 (onze) membros e nomeados 
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal”.
Art. 3º - Idem, idem...
“a – dois representantes do Poder Executivo Municipal”;
b – Idem, idem...
c – Idem, idem...
d – Idem, idem...
e – Idem, idem...
f – Idem, idem...
g – Idem, idem...
h – Idem, idem...
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do 
mês de setembro de 2007.
 
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração