norma nº 2676/2007

LEI Nº 2.676, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
“Autoriza doação de área de terreno que especifica e contém 
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE 
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
doar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pessoa jurídica de direito 
público, inscrito no CNPJ(MF) nº 29.979.036/0001-40, com sede no Setor de 
Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco “O”, 3º Andar – Brasília – DF, uma área de 
terreno com até 2.000m2
(dois mil metros quadrados), localizada no Perímetro 
Urbano, deste município.
§ 1º – A área ora doada se destina exclusivamente à construção 
da sede própria da Agência da Previdência Social do INSS, com inicio das obras 
no prazo máximo de 18 meses.
§ 2º - As divisas e confrontações da área acima doada constarão 
do Decreto Doação, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos
documentos traslativos de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas 
do donatário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 18 dias do mês de setembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração