norma nº 2677/2007

LEI N° 2.677, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
“Autoriza firmar convênio com o Instituto Nacional do Seguro 
Social – INSS e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, vinculada ao 
Ministério da Previdência e Assistência Social, inscrito no CNPJ(MF) sob o nº 
29.979.036/0001-40, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco “O”, 3º 
Andar – Brasília – DF.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
custear despesas com o pagamento de aluguel da Unidade do INSS, com sede nesta 
cidade, disponibilizar servidores para a prestação de serviços naquela unidade, com ônus 
para o município e outras medidas de interesse desta administração.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18
dias do mês de setembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração