norma nº 2678/2007

LEI Nº 2.678, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do 
Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e 
dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, USANDO das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal Quirinópolis, Estado 
de Goiás, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do 
Banco do Brasil, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de 
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo 
BNDES para a operação.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa 
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da 
Constituição Federal.
§ 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos 
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou 
ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, 
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, 
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º. O orçamento do município Quirinópolis, Estado de Goiás consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à 
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês 
de setembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretario da Administração