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norma nº 1457/2023

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1457 / 2023
Date 2023-11-17
Ementa“Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para Capacitação dos vereadores da Câmara Municipal de Quirinópolis, através da participação no 2º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Estado de Goiás promovido pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO)”, nos dias 21 a 23 de novembro de 2023, no formato presencial.”
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ESTADO • DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1457 /23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de 
Licitação para Capacitação dos vereadores da Câmara 
Municipal de Quirinópolis, através da participação no 
2º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Estado de 
Goiás promovido pela União dos Vereadores de Goiás 
(UVG-GO)", nos dias 21 a 23 de novembro de 2023, no 
formato presencial." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO 
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da União Dos Vereadores De Goiás 
(UVG-GO) para capacitação dos vereadores da Câmara Municipal de Quirinópolis, através da 
participação no 2º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Estado de Goiás", nos dias 21 a 23 
de novembro de 2023, no formato presencial, para capacitarem e aprimorarem conhecimentos 
acerca da Administração Pública. 
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no cenário 
político, o que consequentemente tem exigido cada vez mais o fortalecimento do legislativo 
municipal dos vereadores e sua atuação na fiscalização e acompanhamento da execução 
orçamentária. 
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, discutindo assuntos voltados para 
preparação para as eleições, impactos e consequências de Fake News nas eleições, principais 
mudanças jurídicas nas eleições, o encontro conta com metodologia e material de apoio 
exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a 
interatividade e aproveitamento dos temas abordados. 
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves 
currículos apresentados nas especificações do curso. 
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art. 
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de 
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com 
profissionais ou empresas de notória especialização. 
RESOLVE: 
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para o 2º Encontro de 
Vereadores e Vereadoras do Estado de Goiás, pelo valor total de R$ 1.600,00 (um mil e 
seiscentos reais) a contratação da UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS {UVG-GO), com sede na 
cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 33.601.006/0001-73, conforme autoriza 
previsão legal. 
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir 
de 17 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 
dias do mês de novembro de 2023. 

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