| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1457 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre Declaração de Inexigibilidade de Licitação para Capacitação dos vereadores da Câmara Municipal de Quirinópolis, através da participação no 2º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Estado de Goiás promovido pela União dos Vereadores de Goiás (UVG-GO)”, nos dias 21 a 23 de novembro de 2023, no formato presencial.” |
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ESTADO • DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO N2 1457 /23, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de
Licitação para Capacitação dos vereadores da Câmara
Municipal de Quirinópolis, através da participação no
2º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Estado de
Goiás promovido pela União dos Vereadores de Goiás
(UVG-GO)", nos dias 21 a 23 de novembro de 2023, no
formato presencial."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, "É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO
HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO", DA LEI FEDERAL N2 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE
1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES.
CONSIDERANDO a necessidade de contratação da União Dos Vereadores De Goiás
(UVG-GO) para capacitação dos vereadores da Câmara Municipal de Quirinópolis, através da
participação no 2º Encontro de Vereadores e Vereadoras do Estado de Goiás", nos dias 21 a 23
de novembro de 2023, no formato presencial, para capacitarem e aprimorarem conhecimentos
acerca da Administração Pública.
CONSIDERANDO que nos últimos anos ocorreu uma série de mudanças no cenário
político, o que consequentemente tem exigido cada vez mais o fortalecimento do legislativo
municipal dos vereadores e sua atuação na fiscalização e acompanhamento da execução
orçamentária.
CONSIDERANDO a excelência em conteúdo, discutindo assuntos voltados para
preparação para as eleições, impactos e consequências de Fake News nas eleições, principais
mudanças jurídicas nas eleições, o encontro conta com metodologia e material de apoio
exclusivo, os quais, aliados com o uso de recursos tecnológicos, contribuem para a
interatividade e aproveitamento dos temas abordados.
CONSIDERANDO a notória qualificação profissional dos palestrantes conforme breves
currículos apresentados nas especificações do curso.
CONSIDERANDO que a contratação do referido curso poderá, com fundamento no art.
13, inciso VI c/c art. 25, inciso li, da Lei 8.666/93, ser realizada por meio de inexigibilidade de
licitação que considera a contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com
profissionais ou empresas de notória especialização.
RESOLVE:
Art. 12 - Fica lnexigível a licitação para a contratação de empresa para o 2º Encontro de
Vereadores e Vereadoras do Estado de Goiás, pelo valor total de R$ 1.600,00 (um mil e
seiscentos reais) a contratação da UNIÃO DOS VEREADORES DE GOIÁS {UVG-GO), com sede na
cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 33.601.006/0001-73, conforme autoriza
previsão legal.
Art. 22 - Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir
de 17 de novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de novembro de 2023.