norma nº 2679/2007

LEI Nº 2.679, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
“Regulamenta o beneficiamento de cana de açúcar destinada à produção 
de Açúcar e Álcool, neste município e contém outras providências
correlatas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - As empresas beneficiadoras de cana de açúcar, destinada à 
produção de açúcar e álcool, instaladas no âmbito deste município, ficam obrigadas a
proceder ao beneficiamento de cana de no mínimo 50% (cinquenta) por cento,
produzidas por agricultores em regime de fornecedores.
§ 1º - A cana produzida no município por proprietários, parentes em até 
ao 3º Grau, diretores e funcionários da indústria de açúcar e álcool, não conta como 
parceiro fornecedor.
§ 2º - Fica resguardado e assegurado aos produtores de cana de açúcar 
do município, o fornecimento de no mínimo 50% de toda sua produção às empresas com 
atividades voltadas à produção de açúcar e álcool, independente do município que ela 
esteja instalada.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir 
ato normativo de sua exclusiva competência, para o cumprimento da presente lei.
Parágrafo Único – No Ato Normativo, deverá constar as penalidades que 
serão impostas aos proprietários e/ou as empresas que não cumprirem a presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias 
do mês de setembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração