norma nº 3235/2017

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
Nº DE 2017.
“Autoriza realização de eventos no Parque de Exposições
“João de Oliveira Gouveia” e contém outras providências”.
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
firmar convênio para a realização de eventos e festividades no Parque de
Exposições “João de Oliveira Gouveia”, de propriedade do Sindicato Rural de
Quirinópolis, localizado na Alameda Paranaíba, s/nº, nesta cidade.
Art. 2º - Fica ainda o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder adequações, ampliações e reformas necessárias nas instalações físicas
integrantes do Parque de Exposição do Sindicato Rural para o pleno atendimento do
artigo anterior.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução
da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos
constantes da seguinte dotação: 02.0219.20.606.0033.2160 - 339030 - 339036 -
339039 - Promoção da Exposição Agropecuária e outros eventos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
15 dias do mês de Maio de 2017.
/ E A! /A é
ANT E: FIM Cel PM R/R
Préfeito Municipal cretário de'Adm/'e Planejamento
/
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