norma nº 331/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 331/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 05 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Concede Licença Paternidade, e dá 
outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE 
LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO. 
RESOLVE: 
Artigo 1.0 - Fica concedida Licença Paternidade pelo período 
de 05 dias, a vigorar entre os dias 04 a 08 de dezembro de 2023, ao servidor 
Reginaldo Ailton de Souza Queiroz Jesus, lotado no Cargo de Provimento 
em Comissão da Câmara Municipal de Quirinópolis, na função de Assessor 
Parlamentar 1, constante do Anexo li, da Lei nº 3.431/22 de 24 de março de 
2022. , 
Artigo 2.0 - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2023, 
revogando as disposições em contrário. · 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de 
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 05 diass_uc>-mies-et~~~rn o de 2023. 
R . Prof. Glicério da Cunha, esq: c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- TeL (64)3651-1040/ 3651-1500 
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