norma nº 1464/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO N21.464/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibilidade de Licitação 
para a Contratação de empresa para os serviços de 
abastecimento de água tratada e tratamento de esgoto 
sanitário durante o ano de 2024 para manutenção da 
Câmara Municipal de Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita 
incondicionalmente de fornecimento de água e esgoto sanitário, para aprimorar e facilitar os 
serviços prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dotada de caráter de 
continuidade, devido a sua imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar 
prejuízos ao funcionamento da administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de competição, ante a inexistência de 
outra fornecedora de serviço de água e esgoto sanitário com cobertura no Município de 
Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento dos serviços por lnexigibilidade de 
Licitação, fundamentada no caput, do art. 25, da Lei nº 8.666/93. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica lnexigível a licitação para a contratação da empresa SANEAMENTO DE 
GOIÁS S/A, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 01.616.929/0001-02, 
para a prestação dos serviços de abastecimento de água tratada e de esgotamento sanitário 
durante o ano de 2024 para manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor 
estimado anual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Munici 
15 dias do mês de dezembro de 2023. 
Vereador/Presidente da