norma nº 1465/2023

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.465/23, DE 15 DE DEZEM BRO DE 2023. 
"Dispõe sobre Declaração de lnexigibi lidade de Li citação 
para a Contratação de empresa para prestação de serviço 
de fornecimento de energia elétrica durante o ano de 
2024 para manutenção da Câmara Municipal de 
Quirinópolis." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, USANDO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL E NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 25, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 
DE JUNHO DE 1.993, E SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Quirinópolis necessita 
incondicionalmente de fornecimento de energia elétrica, para apri morar e facilitar os serviços 
prestados por esta, sendo que essa espécie de serviço é dotada de ca ráter de continuidade, 
devido a sua imprescindibilidade e uma eventual interrupção poderia gerar prejuízos ao 
funcionamento da administração. 
CONSIDERANDO a comprovada inviabilidade de compet ição, ante a inexistência de 
outra fornecedora de serviço de energia elétrica com cobertura no Município de Quirinópolis. 
CONSIDERANDO a contratação do fornecimento dos serviços por lnexigibilidade de 
Licitação, fundamentada no caput, do art. 25, da Lei nº 8.666/93. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica lnexigível a licitação para a contratação da empresa CELG DISTRIBUIÇÃO 
S.A. - CELG D, com sede na cidade de Goiânia-GO, cadastrada no CNPJ sob o n.º 01.543.032/0001-
04, para a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica durante o ano de 2024 para 
manutenção da Câmara Municipal de Quirinópolis, pelo valor estimado anual de R$ 21.000,00 
(vinte e um mil reais), conforme autoriza previsão legal. 
Art. 2º Este Ato Declaratório de lnexigibilidade de Licitação entrará em vigor a partir da 
data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Mu ici.pa.1.-m!-Qu.i.ri!!ópolis, Estado de Goiás, aos 
15 dias do mês de dezembro de 2023. 
nte da Câmara Municipal de Quiri nópolis