norma nº 3560/2023

PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.560/23, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do
Município De Quirinópolis, Para O
Exercício Financeiro De 2024”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado para o Exercício Financeiro de 2024 o Orçamento Geral do Município
de QUIRINÓPOLIS, discriminado pelos quadros e demais anexos integrantes desta Lei, que
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 281.287.500,00 (duzentos e oitenta e um milhões
e duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais).
Art. 2º - À Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimentos de fundos
e demais rendas, na forma da legislação em vigor e das demais especificações constantes
das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 281.376.500,00
1.1 - Receita Tributária R$ 49.056.700,00
1.2 - Receita de Contribuição R$ 8.400.000,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 2.563.000,00
1.4 - Receita de Serviços R$ 100.000,00
1.5 - Transferências Correntes R$ 219.875.800,00
1.6 - Outras Receitas Correntes R$ 1.381.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 5.400.000,00
2.1 - Operações de Crédito -
2.2-Transferências de Capital R$ 5.400.000,00
2.3 - Alienações de Bens -
3 - RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) R$ 23.511.000,00
4 - RECEITAS RETIFICADORAS R$ - 29.000.000,00
RECEITAS TOTAL R$ 281.287.500,00
Art, 3º - A Despesa será realizada na forma dos quadros e anexos que compõem a presente
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento:
1 - DESPESAS CORRENTES
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais
1.2 - Juros e Encargos da Dívida
1.3 - Outras Despesas Correntes
2 - DESPESAS DE CAPITAL
2.1 - Investimentos
2.2 - Amortização de dívida
3 - DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
4 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
Assim desdobrados por Órgãos da Administração:
ÓRGÃO/UNIDADE
01 - CÂMARA MUNICIPAL
02 - PODER EXECUTIVO
10 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
14 - QUIPREV
15 - F.M.D.C..A
16 - F.M.H.LS
17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
18 - FUNREBOM
19 - FMMA - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20 - FMEQ - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS
21 - FUNDECON
22 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
23 - AMAE
25 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
TOTAL
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
R$ 230.270.574,00
R$ 118.669.000,00
R$ 418.000,00
R$111.183.574,00
R$ 21.016.501,00
R$ 19.996.501,00
R$ 1.020.000,00
R$ 26.809.000,00
R$ 3.191.425,00
R$ 281.287.500,00
VALORES R$
R$ 12.720.000,00
R$ 77.797.317,00
R$ 66.884.049,00
R$ 42.107.800,00
R$ 29.021.000,00
R$ 223.000,00
R$ 250.000,00
R$ 12.375.115,00
R$ 712.000,00
R$ 240.000,00
R$ 33.513.219,00
R$ 285.000,00
R$ 3.827.000,00
R$ 29.000,00
R$ 1.303.000,00
R$ 281.287.500,00
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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Desdobradas por unidade administrativa:
ORÇAMENTO POR UNIDADE ADMINISTRATIVA
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
02.11 - GABINETE DO PREFEITO
02.12 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
02.13 - SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
02.14 - SEC. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
02.17 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
02.19 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
02.20 - SEC. MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
02.21 - SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.22 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.23 - SECRETARIA DE ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS
02.26 - SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
02.27 - SECRETARIA DE URBANISMO
02.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
14.01 - QUIPREV
15.01 - F.M.D.C.A
16.01 - F.M.H.LS
17.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
18.01 - FUNREBOM
19.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUIRINÓPOLIS
21.01 - FUNDO PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
22.01 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
23.01 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE QUIRINÓPOLIS
25.01 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
TOTAL DAS UNIDADES
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(aquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP.
VALORES R$
R$ 12.720.000,00
R$ 2.410.000,00
R$ 16.397.769,00
R$ 9.295.060,00
R$ 2.449.823,00
R$ 6.750.500,00
R$ 4.420.000,00
R$ 2.595.000,00
R$ 1.659.000,00
R$ 2.449.000,00
R$ 208.000,00
R$ 8.957.740,00
R$ 17.214.000,00
R$ 2.991.425,00
R$ 66.884.049,00
R$ 42.107.800,00
R$ 29.021.000,00
R$ 223.000,00
R$ 250.000,00
R$ 12.375.115,00
R$ 712.000,00
R$ 240.000,00
R$ 33.513.219,00
R$ 285.000,00
R$ 3.827.000,00
R$ 29.000,00
1.303.000,00
R$ 281.287.500,00
: 75860-000
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QUIRINÓPOLIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na vigência deste Orçamento, os créditos
adicionais suplementares, especiais e extraordinários que se fizerem necessários, mediante
utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março
de 1964, até o limite de até 60% (sessenta por cento) do total das despesas fixadas nesta
Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos Órgãos da Administração.
Art. 5º - O limite autorizado no Art. 4º, não será onerado quando o crédito se destinar a
suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas,
dívida Pública Municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios
anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais de natureza
suplementar com o superavit financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a contratar operações de crédito, por
antecipação da receita, das receitas correntes estimadas, observando o art. 167, III, da
Constituição Federal, e os limites fixados pelo Senado Federal, conforme prevê Legislação
vigente.
janeiro de 2024.
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000