norma nº 2684/2007

LEI N° 2.684, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
“Autoriza a permissão de uso de bem público e contém 
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder a título de Comodato, as instalações físicas da Fábrica de Farinha “João 
Victor Sobrinho”, de propriedade deste município, bem como todas as máquinas, 
equipamentos e utensílios que a compõe.
§ 1º - A concessão de que trata o art. 1º, da presente lei, tem por 
objetivo a instalação de uma indústria e processamento de alimentos.
§ 2º - O comodatário não poderá em hipótese alguma ceder, 
transferir, locar, ou vender o imóvel, bem como as máquinas, equipamentos e 
utensílios a ele cedidos;
§ 3º - Fica o comodatário obrigado a fazer manutenção e reparos 
técnicos nas máquinas, equipamentos e utensílios, com vista à sua conservação e 
funcionabilidade, sem, contudo proceder alteração no imóvel (prédio), sem a prévia 
autorização desta municipalidade;
§ 4º - Caso ocorra, qualquer impedimento do comodatário de 
continuar com suas atividades normais de funcionamento, os bens ora cedidos 
voltarão ao poder deste município, bem como todos os investimentos realizados pela 
empresa no imóvel, sem nenhuma indenização por parte desta municipalidade;
§ 5º - As despesas com o fornecimento de energia elétrica, água e 
taxas telefônicas, serão de responsabilidade do comodatário.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar a presente lei, por ato exclusivo de sua competência.
Art. 3º - Ficam revogadas em todos os seus termos as leis nºs. 2.329, 
de 28 de junho de 2000 e 2.502, de 20 de novembro de 2003.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09
dias do mês de outubro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração