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norma nº 1467/2024

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1467 / 2024
Date 2024-01-15
Ementa“Nomeia Comissão Fiscalizadora do Concurso Público e dá outras providências”.
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1467/24, 15 DE JANEIRO DE 2024. 
"Nomeia Comissão Fiscalizadora do 
Concurso Público e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, e ainda considerando a 
necessidade de preenchimento das vagas existentes no quadro de servidores 
efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos termos do art. 37, li, da 
Constituição da República; 
Considerando que a realização do Concurso Público nº 001/2014, foi 
terceirizada para a empresa RAZÃO SOCIAL: ITEC - Instituto de Tecnologia e Educação 
Ltda. 
Considerando que se transfere as atribuições da Comissão Examinadora 
do Concurso para a empresa realizadora do certame. 
Considerando que compete à administração pública acompanhar e 
fiscalizar os atos praticados pela empresa durante a realização do Concurso. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica constituída a comissão especial fiscalizadora do concurso 
público, subordinada à Diretoria Geral, para fins de coordenar e controlar as atividades 
pertinentes à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro 
de pessoal da Câmara Municipal de Quirinópolis, da seguinte forma: 
1) BRUNO FREITAS NASCIMENTO - Presidente 
2) JULIANA ROSA MORAES - Secretária 
3) RICHARD DA SILVA CASTILHO- Membro 
Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior terá como atribuições: 
1 - Proceder ao levantamento de dados relativos aos cargos, 
nomenclaturas, número de vagas criadas e ocupadas. leis existentes na área de pessoal; 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacint a Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 l 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Ili - Articular-se com os demais órgãos envolvidos na realização do 
concurso público; 
IV - Examinar e aprovar o teor do edital referente ao Regulamento e demais 
atos do concurso público; 
V - Promover e fiscalizar a divulgação do processo seletivo em todas suas 
fases; 
VI - Promover a divulgação do edital e dos demais atos concurso, inclusive 
junto ao Diário Oficial do Estado; 
VII - Informar processos e expedientes relacionados ao concurso público, 
submetendo-os à apreciação superior; 
VI 11 - Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços relacionados ao 
concurso, inclusive o processo de registro do edital junto ao Tribunal de Contas dos 
Municípios; 
IX - Assinar editais e documentos necessários à realização do relativo ao 
concurso público e praticar desenvolver outras ações pertinentes ao processo seletivo. 
Art. 3°. - A Diretoria Geral da Câmara Municipal fornecerá em caráter 
prioritário à Comissão Organizadora do Concurso Público todo suporte administrativo, 
técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições. 
Art. 4°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as demais disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 15 dias do mês de janeiro de 2024. 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@,quirinopolis.go.leg.br 

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