| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | “Nomeia Comissão Fiscalizadora do Concurso Público e dá outras providências”. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1467/24, 15 DE JANEIRO DE 2024. "Nomeia Comissão Fiscalizadora do Concurso Público e dá outras providências". O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, e ainda considerando a necessidade de preenchimento das vagas existentes no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos termos do art. 37, li, da Constituição da República; Considerando que a realização do Concurso Público nº 001/2014, foi terceirizada para a empresa RAZÃO SOCIAL: ITEC - Instituto de Tecnologia e Educação Ltda. Considerando que se transfere as atribuições da Comissão Examinadora do Concurso para a empresa realizadora do certame. Considerando que compete à administração pública acompanhar e fiscalizar os atos praticados pela empresa durante a realização do Concurso. DECRETA: Art. 1º - Fica constituída a comissão especial fiscalizadora do concurso público, subordinada à Diretoria Geral, para fins de coordenar e controlar as atividades pertinentes à realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Quirinópolis, da seguinte forma: 1) BRUNO FREITAS NASCIMENTO - Presidente 2) JULIANA ROSA MORAES - Secretária 3) RICHARD DA SILVA CASTILHO- Membro Art. 2° - A comissão de que trata o artigo anterior terá como atribuições: 1 - Proceder ao levantamento de dados relativos aos cargos, nomenclaturas, número de vagas criadas e ocupadas. leis existentes na área de pessoal; R. Prof. Glicério da Cunha, esq. e/ R. Domingos Jacint a Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000- Te/. (64)3651-1040 l 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Ili - Articular-se com os demais órgãos envolvidos na realização do concurso público; IV - Examinar e aprovar o teor do edital referente ao Regulamento e demais atos do concurso público; V - Promover e fiscalizar a divulgação do processo seletivo em todas suas fases; VI - Promover a divulgação do edital e dos demais atos concurso, inclusive junto ao Diário Oficial do Estado; VII - Informar processos e expedientes relacionados ao concurso público, submetendo-os à apreciação superior; VI 11 - Fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços relacionados ao concurso, inclusive o processo de registro do edital junto ao Tribunal de Contas dos Municípios; IX - Assinar editais e documentos necessários à realização do relativo ao concurso público e praticar desenvolver outras ações pertinentes ao processo seletivo. Art. 3°. - A Diretoria Geral da Câmara Municipal fornecerá em caráter prioritário à Comissão Organizadora do Concurso Público todo suporte administrativo, técnico e operacional necessário ao desempenho de suas atribuições. Art. 4°. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de janeiro de 2024. R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000- Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@,quirinopolis.go.leg.br