norma nº 2685/2007

LEI Nº 2.685, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007.
“Altera dispositivo da Lei nº 2.679/07 e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º e do § 1º, deste mesmo 
artigo, da Lei Municipal nº 2.679, de 18 de setembro de 2007, que passam a 
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1º - As empresas beneficiadoras de cana, destinada à 
produção de açúcar e álcool, instalada ou não neste município, ficam obrigadas a 
proceder ao beneficiamento de no mínimo 50% (cinquenta) por cento, da cana 
plantada no município, por agricultores em regime de fornecedores”.
“§ 1º - A cana produzida no município por proprietários, parentes 
em até 3º Grau, diretores e funcionários da indústria de açúcar e álcool, não 
conta como parceiro fornecedor”.
Art. 2º - fica revogado em todos os seus termos o § 2º do mesmo 
diploma legal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09
dias do mês de outubro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração