norma nº 3566/2024

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QUIRINÓPOL TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI Nº 3.566/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza doção de imóvel, com
encargo, da forma que especifica e
contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVOU
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, com encargo,
91.842,11 m?, a ser desmembrado da área devidamente registrada no CRI local,
matricula M-15.074, conforme mapa e memorial descritivo que fazem parte
integrante da presente Lei, à COOPERATIVA DOS PLANTADORES DE CANA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - COPLACANA, inscrita no C.N.PJ sob o nº
54.366.547/0001-34.
Parágrafo único — para efeito da doação com encargo, fica atribuído ao
imóvel objeto da doação, o valor de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais),
de conformidade com o Laudo de Avaliação, elaborado pelo Perito nomeado pela
Portaria GAB/SEC nº 062/2023, de 09 de outubro de 2023.
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º destina-se a construção de silos
armazenadores de cereais.
Art. 3º - A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes
cláusulas:
| — inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel doado pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;
Il — reversão ao patrimônio do Município, no seguintes casos:
a) Se decorridos 180(cento e oitenta) dias da data da outorga
da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução
da infraestrutura;
b) Se o empreendimento do donatário não entrar em regular
funcionamento, no prazo de 3 (três) anos, a contar da data
da outorga da escritura definitiva do terreno;
, c) Se ocorrer o enceramento das atividades por qualquer mo-
A ai tivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da
escritura de doação;
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Dquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
d) Se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer
modo, for desviada a sua finalidade, antes de decorrido o
prazo de 10 (dez) anos, a partir da data da outorga da es-
critura de doação, não sendo vedado o acréscimo de inves-
timento em atividades inerentes:
e) Se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2º
desta Lei.
Parágrafo único — O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas
e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.
Art. 4º - Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno,
dentro do prazo estipulado pelo Município de Quirinópolis, as benfeitorias
construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio
Municipal.
Art. 5º - As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e
taxas correrão por conta da donatária.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
E PAULA SILVA
Prefeito Municipal)
Telefones: 64 3615-9100
E-mail: sic(Oquirinopolis.go.gov.br
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000