norma nº 13145/2024

19/01/2024, 06:57 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.145, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento
por menor preço ou maior desconto, na forma
eletrònica, para a contratação de bens, serviços e
obras, no âmbito da Administraçăo Pública
municipal direta, autárquica e fundacional.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em
atenção ao teor da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a licitação pelo critério de
julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica,
para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da
Administração Pública municipal direta, autárquica c fundacional.
§ 1° É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de
que trata este Decreto pelos órgãos e entidades de que trata o caput.
§ 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da
autoridade competente, a utilização da forma presencial nas licitações
de que trata este Decreto, desde que fique comprovada a inviabilidade
técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma
eletrônica, devendo-se observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
Adoção e Modalidades
Art. 2º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto
será adotado quando o estudo técnico preliminar demonstrar que a
avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que
excederem os requisitos mínimos das especificaçöes não forem
relevantes aos fins pretendidos pela Administração.
Art. 3º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto
será adotado:
I - na modalidade pregão, obrigatoriamente;
II - na modalidade concorrência, observado o art. 2º;
III - na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando
for entendido como o mais adequado à solução identificada na fase de
diálogo.
Definições
Art. 4º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - lances intermediários:
lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o
critério de julgamento de menor preço; e
lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o
critério de julgamento de maior desconto.
II - Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf:
ferramenta informatizada, integrante do Sistema de Compras do
Governo Federal - Compras.gov.br, para cadastramento dos
participantes de procedimentos de contratação pública promovidos
pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública federal
direta, autárquica e fundacional.
Vedações
Art. 5º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei n° 14.133,
de 2021, em relação à vedação de participar do procedimento de
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licitaçäo de que trata esta Instrução Normativa.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Forma de realização
Art. 6º A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por
meio do Sistema de Compras do Govemo federal ou por sistemas
próprios ou outros sistemas disponíveis no mercado, desde que
estejam integrados à Plataforma +Brasil, nos termos do Decreto n°
10.035, de 1° de outubro de 2019.
§ 1° O sistema a ser utilizado pelos órgäos e entidades integrantes da
Administraçño Ptiblica municipal direta, autárquica e fundacional será
informado no Edital de licitaçäo.
§ 2° Os sistemas de que trata o caput deverão manter a integração com
o Portal Nasional de Contratações Públicas (PNC1’), conforme o art.
§1º do 175 da Lei n° 14.133, de 2021.
Fases
Art. 7º A realização da licitaçäo pelo critério do menor preço ou maior
desconto observarăo as seguintes fases sucessivas:
I – preparatória;
II - divulgação do edital de Iicitaçäo;
Ill - apresentaçào dc propostas e lances;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal; e
VII - homologação.
§ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante
ato noticiado com explicitação dos beneficios decorrentes, anteceder
as fases referidas nos incisos Ill e IV do caput deste artigo, desde que,
expressamente previsto no edital de licitação e observados os
seguintes requisitos, nesta ordem:
I – os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de
habilitação e as propostas com o preço ou o maior desconto,
observado o disposto no § 1° do art. 35 e no § 1º do art. 38:
II – o agente de contratação ou comissão de contrataçăo, quando o
substituir, na abertura da sessão pública, deverá informar no sistema o
prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que se
refere o inciso I, e a data e o horário para manifestaçäo da intenção de
recorrer do resultado da habilitaçäo, nos termos do art. 39;
III - serão verificados os documentos de habilitação de todos os
licitantes observado o disposto no § 3º do art. 38: e
IV - serão convocados para envio de lances apenas os licitantes
habilitados
§ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do §1°
deve ser comunicada tempestivamente via sisteina de forma a não
cercear o direito de recorrer do licitante.
§ 3º Na adoçño da modalidade de licitação diälogo competitivo na
forma do disposto no inciso III do art. 3º, serão observadas as łases
próprias desta modalidade, nos termos do art. 32 da Lei n° 14.133, de
2021.
Parâmetros do critério de julgamento
Art. 8º O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto
considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os
parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.
§ 1° Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção,
utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros
fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para
a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente
mensuráveis, conforme parâmetros definidos em regulamento, de
acordo com o § 1° do art. 34 da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço
global fixado no edital de licitação ou tabela de preços praticada no
mercado, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
CAPÍTULO III
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Agente de contratação ou comissão de contratação
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Art. 9º. A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente
de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir,
nos termos do disposto no § 2º do art. 8º da Lei n° 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A designação e atuação do agente de contratação, da
equipe de apoio e da comissão de contratação deverão ser
estabelecidas de acordo com as regras definidas em regulamento,
conforme disposto no § 3º do art. 8º da Lei n° 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IV
DA FASE PREPARATÓRIA
Orientações Gerais
Art. 10 A fase preparatória do processo licitatório deve
compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual, sempre que
elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as
considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem
interferir na contratação, compreendidos os documentos e
procedimentos necessários de que dispõe o art. 1 8 da Lei n’ l 4.133,
de 2021, observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do
art. 3º.
Parágrafo único. 0s preceitos do desenvolvimento sustentável serão
observados na fase preparatória da licitação, em suas dimensões
econômica, social, ambiental e cultural.
Orçamento estimado sigiloso
Art. 11 Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação
poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias
para a elaboração das propostas.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o orçamento estimado para a
contratação não será tornado público antes de definido o resultado do
julgamento das propostas, observado o § 1º do art. 29.
§ 2º O caráter sigiloso do orçamento estimado para a contratação não
prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
§ 3º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo
maior desconto, o valor estimado ou o valor de referência para
aplicação do desconto constará obrigatoriamente do edital de licitação.
Do licitante
Art. 12. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na
forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no SICAF ou no sistema eletrônico
utilizado no certame;
II – remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a
proposta com o preço ou o desconto e, na hipótese de inversão de
fases, os documentos de habilitação, observado o disposto no caput e
no § 1° do art. 3º, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;
III - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu
nome, assumir como firmes e verdadeiras suas propostas e seus
lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou
do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o
processo licitatório e responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda
de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela
Administração ou de sua desconexão; e
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer
acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para
imediato bloqueio de acesso.
CAPÍTULO V
DA FASE DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
Divulgação
Art. 13 A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada
com a convocação dos interessados por meio da publicação do inteiro
teor do edital de licitação e de seus anexos no PNC P.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a
publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União ou do
Município, bem como em jornal diário de grande circulação.
Modificação do edital de licitação
Art. 14 Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova
divulgação na mesma forma de sua divulgação inicial, além do
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cumprimento dos mesmos prazos dos atos e procedimentos originais,
exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a
formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos
licitantes.
Esclarecimentos e impugnações
Art. 15 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os
seus termos, devendo encaminhar o pedido are 3 (três) dias úteis antes
da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico, na forma
prevista no edital de licitação.
§ 1° O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou
impugnação no prazo de até três dias úteis, contado da data de
recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da
abertura do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração do edital de licitação e dos anexos.
§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua
concessão medida excepcional que deverá ser motivada pelo agente de
contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir, nos
autos do processo de licitação.
§ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida
e publicada nova data para realização do certame, observados os
prazos fixados no art. 16.
§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão
divulgadas em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade
promotora da licitação e no sistema, dentro do prazo estabelecido no
§1° e, vincularão os participantes e a Administração.
CAPÍTULO VI
DA FASE DAAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E LANCE
Art. 16 Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e
lances, contados a partir do 1° do útil subsequente à data de
divulgação do edital de licitação no PNC P, são de:
I – 8 (oito) dias úteis, para a aquisição de bens;
II - no caso de serviços e obras:
10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns e de obras e serviços
comuns de engenharia;
25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de serviços especiais e de obras e
serviços especiais de engenharia;
60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de
contratação integrada.
35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de
contratação semi-integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas
alíneas "a", "b" e "c" deste inciso;
§ 1º 0s prazos previstos neste artigo poderão, mediante decisão
fundamentada, ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas
pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Sistema Único de
Saúde (S US).
§ 2º O prazo mínimo para apresentação de propostas será de 60
(sessenta) dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória
diálogo competitivo, em atenção ao disposto no inciso XLIII do §1°
do art. 32 da Lei n° 14.133 de 2021.
Apresentação da proposta
Art. 17 Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes
encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o
preço ou o percentual de desconto, até a data e o horário estabelecidos
para abertura da sessão pública.
§ 1° Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas
nos incisos III e IV do art. 7º, os licitantes encaminharão, na forma e
no prazo estabelecidos no caput simultaneamente os documentos de
habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto,
observado o disposto no § 1° do art. 35 e no § 1° do art. 3º.
§ 2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo
da exigência de outras declarações previstas em legislação específica e
na Lei n° 1 4.133, de 2021, o cumprimento dos requisitos para a
habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do
edital de licitação.
§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o licitante
às sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021.
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§ 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na
hipótese do § lº, os documentos de habilitação anteriormente inseridos
no sistema, até a abertura da sessão pública.
§ 5º Na etapa de que trata o caput e o § 1°, não haverá ordem de
classificação, o que ocorrerá somente após os procedimentos de que
trata o Capítulo VII,
§ 6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que
compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de
proposta, após a fase de envio de lances.
Art. 18 Quando do cadastramento da proposta, na forma estabelecida
no art. 17, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou
o seu percentual de desconto final máximo e obedecerá às seguintes
regras:
I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de
percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;
e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o
valor final mínimo estabelecido c o intervalo de que trata o inciso I.
§ 1º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo
de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase
de disputa, sendo vedado:
I - valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema,
quando adotado o critério de julgamento per menor preço; e
II - percentual de desconto interior a lance já registrado pelo
fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por
maior desconto.
§ 2º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo
parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os
demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da
licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos
órgãos de controle externo e interno.
CAPÍTULO VII
DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE ENVIO
DE LANCES
Horário de abertura
Art. 19. A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão
pública será aberta automaticamente pelo sistema:
§1º A verificação da conformidade da proposta será feita
exclusivamente na fase de julgamento, de que trata o Capítulo VIII,
em relação à proposta mais bem classificada.
§2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens
entre o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, e os licitantes, vedada outra forma de comunicação.
Início da fase competitiva
Art. 20 Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa
adotado no edital, nos termos do disposto no art. 21, os licitantes
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
§ 1° O licitante será imediatamente informado do recebimento do
lance e do valor consignado no registro.
§ 2º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior
percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado
pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de diferença de valores
ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor
oferta.
§ 3º Observado o §2º o licitante poderá, uma única vez, excluir seu
último lance ofertado, no intervalo determinado pelo sistema adotado
para realização do certame, na hipótese de lance inconsistente ou
inexequível, nos termos dos arts. 32 e 33.
§ 4º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, poderá, durante a disputa, como medida excepcional,
excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou
ilustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante
comunicação eletrônica automática via sistema.
§ 5º Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o § 4º,
implica a retirada do licitante do certame, com prejuízo do direito de
defesa.
§ 6º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em
tempo real, do valor do melhor lance registrado, vedada a
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identificação do licitante.
Modos de disputas
Art. 21 Serão adotados para envio de lances, os seguintes modos de
disputa:
I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos c sucessivos, com
prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital de
licitação;
II - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e
sucessivos, com lance final fechado, conforme o critério de
julgamento adotado no edital de licitação; ou
III - fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa
aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante
que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual
desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou
inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
§ 1º Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos
incisos I a III do caput, o edital preverá intervalo mínimo de diferença
de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta.
§ 2º Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte
forma:
I - ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por
menor preço; ou
II - ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por
maior desconto.
Modo de disputa aberto
Art. 22 No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do
art. 21, a etapa de envio de lances durará dez minutos c, após isso, será
prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance
ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa.
§1° A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata
o caput, será de dois minutes e ocorrerá sucessivamente sempre que
houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive
quando se tratar de lances intermediários.
§2º Na hipótese de não houver novos lances na forma estabelecida no
caput e no § 1º, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema
ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 21.
§3º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por
cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando
o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o início da
dispute aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a
definição das demais colocações.
§ 4º Após o reinicio previsto no § 3º, os licitantes serão convocados
para apresentar lances intermediários.
§ 5º Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e
divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 21.
Modo de disputa aberto e fechado
Art. 23 No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II
do caput do art. 21, a etapa de envio de lances terá duração de quinze
minutos.
§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o
aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de
até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances
será automaticamente encerrada.
§ 2º Após a etapa de que trata o § 1°, o sistema abrirá a oportunidade
para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual
de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou
percentuais até dez por cento superiores ou inferiores àquela,
conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado
cm até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste
prazo.
§ 3º No procedimento de que trata o § 2º, o licitante poderá optar por
manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
§ 4º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que
trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de
classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final c
fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do
prazo, observado o disposto no § 3º.
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§ 5º Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 4º, o sistema
ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 21.
Modo de disputa fechado e aberto
Art. 24 No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso III
do caput do art. 21, somente serão classificados automaticamente pelo
sistema, para a etapa da dispute aberta, na forma disposta no art. 22,
com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de
menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até
10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o
critério de julgamento adotado.
§ 1° Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições
definidas no caput, poderão os licitantes que apresentaram as três
melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances
sucessivos, na forma disposta no art. 22.
§ 2º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta
classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por
cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando
o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício
da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para
a definição das demais colocações.
§ 3º Após o reinício previsto no § 2º, os licitantes serão convocados
para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu
último lance.
§ 4º Encerrada a etapa de que trata o § 3º, o sistema ordenará e
divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 21.
Desconexão do sistema na etapa de lances
Art. 25 Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer
da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível
aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos
atos realizados.
Art. 26 Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo
superior a dez minutos para o órgão ou a entidade promotora da
licitação, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente
decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos
participantes, no sítio eletrônica utilizado para divulgação.
Critérios de desempate
Art. 27 Em caso dc empate entre duas ou niais propostas, serão
utilizados os criterion de desempate previstos no art. 60 da Lei nº
14.133, de 2021.
Parágrafo único. Empatadas as propostas iniciais e não havcndo o
cnvio de lances após o início da fase competilİva, aplicam-se os
critérios de dcsempate de que trata o caput.
CAPÍTULO VIII
DA FASE DO JULGAMENTO
Verificação da conformidade da proposta
Art. 28 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o
agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, realizará a verificação da conformidade da proposta
classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto
estipulado e, observado o disposto nos arts. 32 e 33, à compatibilidade
do preço ou maior desconto final em relação ao estimado para a
contratação, conforme definido no edital.
§ 1º Desde que previsto no edital, o órgão ou entidade promotora da
licitação poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor,
realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante
homologação de amostras, exame de conformidade e prova de
conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a
comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de
referência ou no projeto básico.
§ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas
horas, prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente
de contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no
sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos
complementares, adequada ao último lance ofertado.
§ 3º A prorrogação de que trata o § 2º, poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I - por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente
de contratação ou pela comissão de contratação, quando o substituir;
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ou
II - de ofício, a critério do agente de contratação ou da comissão de
contratação, quando o substituir, quando constatado que o prazo
estabelecido não é suficiente para o envio dos documentos exigidos no
edital para a verificação de conformidade de que trata o caput.
Art. 29 Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer
acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a
contratação, o agente de contratação ou a comissão de contratação,
quando o substituir, poderá negociar condições mais vantajosas, após
definido o resultado do julgamento.
§1° A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser
acompanhada pelos demais licitantes.
§ 2º Quando o primeiro colocado, após a negociação, for
desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço
máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, a
negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de
classificação estabelecida no § 2º do art. 21, ou, em caso de propostas
intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de desempate
definidos no art. 27.
§ 3º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na
ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo
de contratação.
§ 4º Observado o prazo de que trata o § 2º do art. 28, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, deverá
solicitar, no sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos
documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após
a negociação.
Art. 30 No caso de licitações em que o procedimento exija
apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos
custos unitários, bem como com detalhamento das Bonificações e
Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (LS), esta deverá ser
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à
proposta vencedora.
Art. 31 Desde que previsto em edital, caso a proposta do licitante
vencedor não atenda ao quantitativo total estimado para a contratação,
poderá ser convocada a quantidade de licitantes necessária para
alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação,
observado o preço da proposta vencedora.
Inexequibilidade da proposta
Art. 32 No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas
inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
Art. 33 No caso de bens e serviços em geral, é indício de
inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta
por cento) do valor orçado pela Administração. Parágrafo único. A
inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada
após diligência do agente de contratação ou da comissão de
contratação, quando o substituir, que comprove:
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da
oferta.
Encerramento da fase de julgamento
Art. 34 Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de
conformidade da proposta de que trata o art. 28, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir,
verificará a documentação de habilitação do licitante conforme
disposições do edital de licitação, observado o disposto no Capítulo
IX.
CAPÍTULO IX
DA FASE DE HABILITAÇÃO
Documentação obrigatória
Art. 35 Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos
necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
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realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei n°
14.133, de 2021.
§ 1º A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal,
social e trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no
edital de licitação, poderá ser substituída pelo registro cadastral no
Sicaf ou em sistemas semelhantes mantido pelo Município.
§ 2º A documentação de habilitação de que trata o caput poderá ser
dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega
imediata, nas contratações em valores inferiores a 1/4 (um quarto) do
limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da
Lei n° 14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e
desenvolvimento até o valor de que trata o inciso III do art. 70 da Lei
n° 14.133, de 2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do art. 7º e o §
3º do art. 195 da Constituição Federal.
Art. 36 Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que
não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas
mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em
tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa
estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do
contrato ou da ata de registro de preços, os documentos exigidos para
a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e
apostilados nos termos do disposto no Decreto n° 8.660, de 29 de
janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou
consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
Art. 37 Quando permitida a participação de consórcio de empresas,
será observado o disposto no art. 15 da Lei n° 14.133, de 2021.
Procedimentos de verificação
Art. 38 A habilitação será verificada por meio do Sicaf, nos
documentos por ele abrangidos, quando os procedimentos licitatórios
forem realizados por órgãos ou entidades a que se refere o art. 1 ° ou
por aqueles que aderirem ao Sicaf.
§1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam
contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, quando
solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação
quando o substituir, até a conclusão da fase de habilitação.
§2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas
do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as
fases referidas nos incisos III e IV do art. 7º, observado, nesta
hipótese, o disposto no § 2o do art. 64 da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 3º Na hipótese do § 2º, serão exigidos os documentos relativos à
regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior
ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem
classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei n° 14.133, de
2021.
§ 4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a
substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede
de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já
apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos
existentes à época da abertura do certame; e
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a
data de recebimento das propostas.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 2o, os documentos deverão ser
apresentados em formato digital, via sistema, no prazo definido no
edital de licitação, após solicitação do agente de contratação ou da
comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico,
no prazo de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período,
nas situações elencadas no § 3º do art. 28.
§ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de
órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de
prova, para fins de habilitação.
§ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de
contratação poderá sanar erros ou falhas, na forma estabelecida no
Capítulo XI.
§ 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para
habilitação, o agente de contratação ou a comissão de contratação,
quando o substituir, examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda ao edital de licitação, observado o prazo disposto
no § 2º do art. 29.
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§ 9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de
habilitação dos licitantes convocados para a apresentação da
documentação habilitatória, após concluídos os procedimentos de que
trata o § 7º.
§ 10 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos
termos do disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro
de 2006.
CAPÍTULO X
DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL
Intenção de recorrer e prazo para recurso
Art. 39 Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na
sessão pública, não inferior a 10 minutos, de forma imediata após o
término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou
inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior
autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
§ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento
único, em campo próprio no sistema, no prazo de três dias úteis,
contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de
habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de
fases prevista no § 1º do art. 7º, da ata de julgamento.
§ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem,
apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da
data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do
recurso.
§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à
defesa de seus interesses.
§ 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos
atos que não possam ser aproveitados.
CAPÍTULO XI
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS
DE HABILITAÇÃO
Proposta
Art. 40 O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando
o substituir, poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas
que não alterem a sua substância e sua validade jurídica, atribuindo￾lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55
da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Documentos de habilitação
Art. 41 A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos
de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada,
registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins
de habilitação.
Realização de diligências
Art. 42 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública
para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que
tratam os arts. 40 e 41, o seu reinicio somente poderá ocorrer mediante
aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XII
DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO
Adjudicação objeto e homologação do procedimento
Art. 43 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos
os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à
autoridade superior para adjudicar o objeto e homologar o
procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei n° 14.133, de
2021.
CAPÍTULO XIII
DA CONVOCAÇÃO PARAA CONTRATAÇÃO
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Convocação para a assinatura do termo de contrato ou da ata de
registro de preços
Art. 44 Após a homologação, o licitante vencedor será convocado
para assinar o termo de contrato ou a ata de registro de preços, ou
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no
edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem
prejuízo das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e em outras
legislações aplicáveis.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por
igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso,
devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito
pela Administração.
§ 2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a
ata de registro de preços, ou não aceitar ou não retirar o instrumento
equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante
poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para
celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento
equivalente, nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem
prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021,
e em outras legislações aplicáveis.
§ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do §
2º, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual
atualização nos termos do edital de licitação, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que
acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos
licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando
frustrada a negociação de melhor condição.
§ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a
ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento
equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o
descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às
penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de
proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
§ 5º A regra do § 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes
convocados na forma do inciso I do § 3º.
CAPÍTULO XIV
DA SANÇÃO
Aplicação
Art. 45 Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas
previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e às demais cominações legais,
resguardado o direito à ampla defesa.
CAPÍTULO XV
DA REVOGAÇÃO E DAANULAÇÃO
Revogação e anulação
Art. 46 A autoridade superior poderá revogar o procedimento
licitatório de que trata este Decreto por motivo de conveniência e
oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, de ofício ou
por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos
interessados.
§ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório
deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os
atos com vícios insanáveis, tomando sem efeito todos os subsequentes
que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de
quem lhes tenha dado causa.
§ 3º Na hipótese da ilegalidade de que trata o caput ser constatada
durante a execução contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei
n° 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Orientações gerais
Art. 47 Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e
durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, Distrito
Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema
eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Art. 48 Os entes federativos usuários dos sistemas de que trata o caput
do art. 6º poderão utilizar o Sicaf para fins habilitatórios.
Art. 49 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto
serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão,
que poderá expedir normas complementares e disponibilizar
informações adicionais, em meio eletrônico.
Vigência
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, em 11 de
janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:AD0B0330
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 19/01/2024. Edição 3242
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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