norma nº 13146/2024

19/01/2024, 07:01 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.146, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a regulamentação do Sistema de
Registro de Preços previsto no art. 78, § Io da Lei n°
14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito dos órgãos
da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e com
fundamento do art. 40, II e art. 78, §1º da Lei 14.133/ 2021,
objetivando tomá-lo mais eficientes para melhor atender os interesses
da Administração e da sociedade locais;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando
efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, obedecerão ao
disposto neste Decreto.
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes
definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para
realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades
pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a
prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para
contratações futuras;
II - ata de registro de preços - documento vinculativo e obrigacional,
com característica de compromisso para futura contratação, no qual
são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos
participantes e as condições a serem praticadas, conforme as
disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de
contratação direta e nas propostas apresentadas;
III - órgão ou entidade gerenciadora: órgão ou entidade da
Administração Pública responsável pela condução do conjunto de
procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de
registro de preços dele decorrente;
IV - órgão ou entidade participante: órgão ou entidade da
Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da
contratação para registro de preços e integra a ata de registro de
preços;
V - órgão ou entidade não participante: órgão ou entidade da
Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais
da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de
preços.
VI - compra centralizada - compra ou contratação de bens, serviços ou
obras, em que o órgão ou entidade gerenciadora conduz os
procedimentos para registro de preços destinado à execução
descentralizada, mediante prévia indicação da demanda pelos órgãos
ou entidades participantes.
Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas
seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de
contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por
unidade de medida ou em regime de tarefa;
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III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou
entidade, via a compra centralizada; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
CAPÍTULO II
DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 4º Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de
Preços -IRP que deverá ser utilizado pela Administração Direta e
Indireta do Município de Rio Verde/GO, sendo divulgado no portal da
transparência da entidade responsável pela realização do
procedimento de IRP, quando for o caso.
§1º O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do
processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar
procedimento público de intenção de registro de preços para
possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de
outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa
total de quantidades da contratação.
§ 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior será dispensável
quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante.
§ 3o Caberá ao órgão gerenciador da ata de registro de preços:
I - realizar procedimento público de intenção de registro de preços -
IRP, estabelecendo, quando for o caso, o número máximo de
participantes, em conformidade com sua capacidade de
gerenciamento;
II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados
ínfimos ou a inclusão de novos itens, e;
III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não
manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.
§ 4º Os procedimentos constantes dos incisos II e III do § 3º serão
efetivados antes da elaboração do edital da ata de registro de preços e
de seus anexos.
§ 5º O Órgão interessado em participar do registro de preços será
responsável pelo encaminhamento do termo de participação à unidade
gerenciadora, devendo, ainda, garantir que todos os atos inerentes ao
procedimento para sua inclusão no registro de preços a ser realizado
estejam devidamente formalizados e aprovados pela autoridade
competente.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de
controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o
seguinte:
I - registrar a intenção de registro de preços no Portal da Transparência
da entidade promotora do IRP e no Portal Nacional de Contratações
Públicas;
II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de
consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de
referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos
requisitos de padronização e racionalização;
III - promover os atos necessários à instrução processual para a
realização do procedimento licitatório, bem como todos os atos
decorrentes, tais como a assinatura da ata e a sua disponibilização aos
órgãos ou entidades participantes;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado
da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas
pelos órgãos e entidades participantes, inclusive no caso de compra
centralizada;
V - confirmar junto aos órgãos ou entidades participantes a sua
concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos
quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
VI - realizar o procedimento licitatório;
VII - gerenciar a ata de registro de preços;
VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades
decorrentes de infrações no procedimento licitatório;
X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades
decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de
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preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação
às suas próprias contratações; e
XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo
previsto no § 7 ° do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de
vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.
§ 1º Os procedimentos constantes dos incisos II e III do § 3o do art.
4o, bem como o constante do inciso II do caput serão efetivados antes
da elaboração do edital e de seus anexos.
§ 2º O órgão ou entidade gerenciadora poderá solicitar auxílio técnico
aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos
incisos III, IV e VI do caput.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
Art. 6º O órgão participante será responsável pela manifestação de
interesse em participar do registro de preços, providenciando o
encaminhamento ao órgão ou entidade gerenciadora de sua estimativa
de consumo, local de entrega e, quando couber o cronograma de
contratação, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços
estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão ou entidade gerenciadora, mediante a
utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o
objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de
eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições;
IV - auxiliar tecnicamente, por solicitação do órgão ou entidade
gerenciadora, as atividades previstas no § 2º do art. 5º deste Decreto;
V - zelar pelos atos relativos ao cumprimento das obrigações
assumidas e pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou de
obrigações contratuais;
§ 10 Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o
contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do
pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das
obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações,
informando as ocorrências ao órgão gerenciador.
§ 2° Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de novos itens, o
órgão participante demandante elaborará sua especificação ou termo
de referência ou projeto básico, conforme o caso, e a pesquisa de
mercado.
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 7º O edital de licitação para registro de preços observará as
regras gerais da Lei n. 14.133/2021 e deverá dispor sobre:
I - as especificidades da licitação e do seu objeto, inclusive a
quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida;
II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso
de serviços, de unidades de medida;
III - a possibilidade de prever preços diferentes:
a) quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
d) por outros motivosjustificados no processo;
IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em
quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos
limites dela.
V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou
o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado;
VI - as condições para alteração de preços registrados;
VII - o registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço,
desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante
vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a
ordem de classificação;
VIII - a vedação à participação do órgão ou entidade em mais de uma
ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade
daquela de que já tiver participado, salvo na ocorrência de ata que
tenha registrado quantitativo inferior ao máximo previsto no edital;
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IX - as hipóteses de cancelamento da ata de registro de preços e suas
consequências;
X - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento,
e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade,
características do pessoal, materiais e equipamentos a serem
utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a
serem adotados;
XI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no
caput do art. 12;
XII - penalidades por descumprimento das condições;
XIII - minuta da ata de registro de preços como anexo;
XIV - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação
da vantajosidade; e
XV - autorização ou não de adesão a não participantes - “caronas”.
§ 1º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto por
grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a
inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada
a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de
preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
§ 2º Na hipótese de que trata o § Io deste artigo, a contratação
posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia
pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou
entidade, devendo esta ser realizada sempre que o intervalo entre a
demanda e a data de assinatura da ata de registro de preços, ou entre a
demanda e a pesquisa de preços anterior ultrapassar 180 (cento e
oitenta) dias.
§ 3º É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades
de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas
seguintes situações:
I - quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade
não tiver registro de demandas anteriores;
II - no caso de alimento perecível;
III - no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de
bens.
§ 4º Nas situações referidas no § 3°deste artigo, é obrigatória a
indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de
outro órgão ou entidade na ata.
§ 5o O sistema de registro de preços poderá ser usado para a
contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de
engenharia, e observará as seguintes condições:
I -realização prévia de ampla pesquisa de mercado;
II - seleção de acordo com os procedimentos previstos neste decreto;
III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle;
IV - atualização periódica dos preços registrados;
V - definição do período de validade do registro de preços;
VI - inclusão, em ata de registro de preços, do licitante que aceitar
cotar os bens ou serviços em preços iguais aos do licitante vencedor
na sequência de classificação da licitação e inclusão do licitante que
mantiver sua proposta original.
§ 6º A Administração Pública Municipal Direta e Indireta, conforme o
caso, poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia
pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes
requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e
operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser
contratado.
Art. 8º A licitação para registro de preços poderá ser realizada por
meio de licitação nas modalidades pregão ou concorrência.
§ 1º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a
dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização
do contrato ou outro instrumento hábil.
§ 2º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses
de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens
ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.
Art. 9º O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item
em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar
maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o
local de entrega ou de prestação dos serviços.
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§ 1º No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida
adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a
demanda específica de cada órgão ou entidade participante do
certame.
§ 2° Na situação prevista no § 1º, deverá ser evitada a contratação, em
um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a
execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para
assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
§ 3º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor
preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados
no mercado, desde que tecnicamente justificado.
§ 4º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de
serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação
de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam
acrescidos custos variáveis por região.
§ 5º O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório
e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica
do órgão gerenciador.
Art. 10 Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes
poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais
bem classificado.
Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do
caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante
mais bem classificado.
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DAATA
Art. 11 Após a homologação da licitação, o registro de preços
observará, entre outras, as seguintes condições:
I - serão registrados na ata os preços e os quantitativos do
adjudicatário, observado o disposto no inciso IV do art. 7º;
II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou
fornecedores que aceitarem cotar os bens, obras ou serviços com
preços iguais aos do adjudicatário na sequência da classificação da
licitação e inclusão daqueles que mantiverem sua proposta original;
III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado
no Portal de Transparência do ente promotor do Registro de Preços e
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e ficará
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá
ser respeitada nas contratações.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a
formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de
atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas
neste Decreto.
§ 2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II
do caput, serão classificados segundo a ordem da última proposta
apresentada durante a fase competitiva.
§ 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de
reserva a que se refere o inciso II do caput somente será efetuada
quando houver necessidade de contratação dos licitantes
remanescentes, nas seguintes situações:
I - quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços,
no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e
II - quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do
registro de preços nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.
§ 4º O anexo que trata o inciso II do caput consiste na ata de
realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que
conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou
serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.
Art. 12 O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1
(um) ano, contado a partir do Io do útil subsequente à data de
divulgação no PNCP, e poderá ser prorrogado, por igual período,
desde que comprovado o preço vantajoso.
§ 1º O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua
vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela
contidas.
§ 2º E vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de
registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o art. 125 da Lei
n° 14.133/2021.
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§ 3º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de
Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o
disposto no art. 105 da Lei n° 14.133/2021.
§ 4º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços
poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei n°
14.133/2021.
§ 5º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá
ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
CAPÍTULO VII
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM
FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 13 Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem
classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no
prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório,
podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando
solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado
aceito pela administração.
Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado
não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições
estabelecidos, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de
classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições
propostas pelo primeiro classificado.
Art. 14 A ata de registro de preços implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os
requisitos de publicidade.
Parágrafo único. A recusa injustificada de fornecedor classificado em
assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a
aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 15 A contratação com os fornecedores registrados será
formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento
contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de
compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei n°
14.133/2021.
Art. 16 A existência de preços registrados implicará compromisso de
fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a
Administração a contratar, facultada a realização de licitação
específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente
motivada.
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS
REGISTRADOS
Art. 17 Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de
eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que
eleve o custo dos bens, obras ou serviços registrado, nas seguintes
situações:
I - em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em
decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências
incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuado,
nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei n°
14.133, de 2021.
II - decorrente de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos
ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com
comprovada repercussão sobre os preços registrados.
III - resultante de previsão no edital ou no aviso de contratação direta
de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços
registrados, nos termos da Lei n° 14.133/2021.
Art. 18 Quando o preço registrado se tomar superior ao preço
praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador
convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos
valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos
valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso
assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir
seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
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Art. 19 Quando o preço de mercado se tomar superior aos preços
registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a
comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação
da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e
comprovantes apresentados;
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual
oportunidade de negociação.
§ 1º A negociação prevista no inciso II do art. 19 será no sentido de os
demais convocados manterem os preços registrados inicialmente pelo
primeiro colocado. Não havendo êxito nessas negociações, o órgão
gerenciador deverá, então, negociar com o adjudicatário a revisão dos
valores. Caso não haja consenso entre o órgão gerenciador e o
adjudicatário, a possibilidade de negociação deve ser estendida a
eventuais integrantes do cadastro de reserva, respeitando a ordem de
classificação.
§ 2º Não havendo êxito nas negociais previstas no § Io deste artigo, o
órgão gerenciador deverá revogar a ata de registro de preços, adotando
as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
§ 3º Para que se viabilize eventual modificação de proposta, vigente
por força de Registro de Preços, objetivando a elevação de valor
registrado, lastreado no reequilíbrio econômico-financeiro previsto no
art. 17, inciso I, é indispensável a rigorosa verificação da situação
fática e a inatacável demonstração do atendimento aos requisitos
fixados na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei n°
14.133/2021.
Art. 20 O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo
estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se
tomar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156
da Lei n.° 14.133/2021.
§ 1º No caso do inciso IV, caso a penalidade aplicada ao fornecedor
não ultrapassar o prazo de vigência da ata de registro de preços, e caso
não seja o órgão ou entidade gerenciadora o responsável pela
aplicação da sanção, poderá o órgão ou entidade gerenciadora,
mediante decisão fundamentada, garantido o contraditório e a ampla
defesa, decidir pela manutenção do registro de preços.
§ 2º O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I,
II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador,
assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21 O cancelamento dos preços registrados poderá ocorrer, total
ou parcialmente, pelo gerenciador, desde que devidamente
comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público;
II - pelo cancelamento de todos os preços registrados; ou
III - a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força
maior.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR
ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE
Art. 22 Desde que devidamentejustificada a vantagem pelo órgão não
participante. a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá
ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública
municipal que não tenha participado do certame licitatório, mediante
anuência do órgão gerenciador.
§ 1º Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços,
quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão
consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a
possibilidade de adesão.
§ 2º Se não participarem do procedimento da ata de registro de preços,
os órgãos e entidades poderão aderir à ata de registro de preços na
condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
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I - apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em
situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço
público;
II - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com
os valores praticados pelo mercado;
III - prévias consulta e aceitação do órgão ou entidade gerenciador e
do fornecedor.
§ 3º Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços,
observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou
não do fornecimento decorrente de adesão de não participante -
“caronas”, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras
decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos
participantes.
§ 4º As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este
artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta
por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e
registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e
para os órgãos participantes.
§ 5º O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente
das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na
totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes, independentemente do número de órgãos não
participantes que aderirem a ata.
§ 6º A adesão à ata de registro de preços de órgão ou entidade
gerenciadora do Poder Executivo federal por órgãos e entidades da
Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser
exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao
limite de que trata o § 5o deste artigo se destinada à execução
descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a
compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no
mercado.
§ 7º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante
deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90
(noventa dias), observado o prazo de vigência da ata.
§ 8º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do
cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente
assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,
de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas
contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as
ocorrências ao órgão gerenciador.
§ 9º É vedada a adesão a ata de registro de preços quando o órgão
gerenciador já solicitou a quantidade total estimada a ser adquiridas
por ele.
§ 10 É facultada aos órgãos ou entidades municipais a adesão a ata de
registro de preços de outro município, observado o art. 22 deste
Decreto.
§ 11 É vedada a contratação de serviços de tecnologia da informação e
comunicação por meio de adesão a ata de registro de preços.
§ 12 O disposto no § 11 não se aplica às hipóteses em que a
contratação de serviços esteja vinculada ao fornecimento de bens de
tecnologia da informação e comunicação constante da mesma ata de
registro de preços.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 A Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderá
utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do
disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e
atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.
Art. 24 A Secretaria Municipal de Administração poderá editar
instruções normativas complementares a este Decreto.
Art. 25 Fica revogado, a partir do dia 1º de abril de 2023, o Decreto
1.959, de 10 de agosto de 2017 e demais disposições em contrário.
Art. 26 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, em 11 de
janeiro de 2024.
19/01/2024, 07:01 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/materia/E5549882/03AFcWeA6zFstVqw-R8FbDgvW7m78s9DsETGbe5KSMXObw8WcCD4Fh48lBEOT… 9/9
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:E5549882
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 19/01/2024. Edição 3242
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