norma nº 13147/2024

19/01/2024, 07:02 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.147, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“Regulamenta o enquadramento dos bens de
consumo adquiridos para suprir as demandas das
estruturas da Administração Pública Direta e
Indireta, no âmbito do Município, nas categorias de
qualidade comum e de luxo.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, com
fundamento no disposto no artigo 20 da Lei Federal n° 14.133/2021 e
Decreto Federal n° 10.818/2021;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica regulamentado o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração
Pública Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Parágrafo único: Quando as contratações forem realizadas com a
utilização de recursos da União oriundos de transferências voluntárias,
aplicar-se-á o Decreto Federal n° 10.818, de 27 de setembro de 2021.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Bem de luxo - bem de consumo com alta elasticidade-renda da
demanda, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte;
II - Bem de qualidade comum - bem de consumo com baixa ou
moderada elasticidade-renda da demanda;
III - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um
dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de
uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo
irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que
levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o
decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda
que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua
retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como
matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e
IV - Elasticidade - renda da demanda - razão entre a variação
percentual da quantidade demandada e a variação percentual da renda
média.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE BENS
Art. 3º O Município considerará no enquadramento do bem como de
luxo, conforme conceituado no inciso I do caput do art. 2º:
I - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o
preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística
regional ou local de acesso ao bem; e
II - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do
bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
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a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo
considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de
qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita
atividade do órgão ou da entidade.
CAPÍTULO III
VEDAÇÃO Á AQUISIÇÃO DE BENS DE LUXO
Art. 5º É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como
bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto.
CAPÍTULO IV
BENS DE LUXO NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE
CONTRATAÇÃO ANUAL
Art. 6º As Secretárias e Órgãos requisitantes identificarão os bens de
consumo de luxo constantes dos documentos de requisição de
aquisição.
§1° O Setor de Controle Interno analisará o termo de referência da
aquisição, visando à identificação de bens de consumo de luxo,
conforme características descritas no art. 2º deste Decreto.
§2° Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo
de luxo, os documentos de formalização da aquisição retomarão aos
setores requisitantes para supressão ou substituição dos bens
demandados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A Secretaria de Administração poderá apresentar minutas de
Instruções Normativas visando complementar a execução do disposto
neste Decreto, naquilo que for necessário.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, em 11 de
janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:DA216DE8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 19/01/2024. Edição 3242
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