norma nº 13136/2023

05/02/2024, 07:59 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.136, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no
Município de Quirinópolis-GO e dá outras providências.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº
1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e, considerando a Lei Federal nº 13.465/2017 e
Decreto Federal n° 9.310/2018;
CONSIDERANDO, que no Município de Quirinópolis
existem áreas aptas à Regularização Fundiária Urbana
mediante os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.465, de
11 de julho de 2017;
CONSIDERANDO a relevância social da regularização no
âmbito municipal;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios e
procedimentos administrativos no âmbito municipal;
CONSIDERANDO que o processo administrativo de Reurb
tramitará na Secretaria de Infraestrutura, Planejamento Urbano
e Habitação de Quirinópolis;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam estabelecidas no âmbito do Município de
Quirinópolis, normas complementares, critérios e
procedimentos administrativos para a aplicação das normas
gerais e dos procedimentos nacionais aplicáveis à regularização
fundiária urbana (Reurb), prevista no Título II, da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e no Decreto Federal nº
9.310, de 15 de março de 2018, a qual abrange medidas
jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à
incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Art. 2º - A Regularização Fundiária Urbana na modalidade de
Interesse Social (Reurb-S) aplica-se nos Bairros Onicio
Resende, Bairro Morada Nova, Bairro Governador Henrique
Santilo, Bairro Alexandrina, Bairro Hélio Leão, Bairro Jardim
Vitoria, Setor Central, Distrito de Denislópolis, Bairro
Alphaville, Bairro chico Junqueira,
Art. 3º - Nomeia o Superintendente de Habitação ELIEZER
FELIX DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Decreto SRH nº
1045/2022) como responsável pela Reurb no município de
Quirinópolis.
Art. 4º - Este decreto é aplicado supletivamente à Lei Federal
nº 13.465/2017 e Decreto Federal n° 9.310/2018.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, em 15
de dezembro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretaria de Administração
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Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:19044FC3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 19/12/2023. Edição 3221
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