norma nº 2687/2007

LEI N° 2.687, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza firmar convênio com a Cooperativa Mista dos 
Produtores Rurais do Vale do Paranaíba – Agrovale e 
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a firmar convênio com a Cooperativa Mista dos Produtores 
Rurais do Vale do Paranaíba – Agrovale, objetivando a adoção de 
medidas por parte deste município, que venham promover a 
expansão e sustentabilidade do Programa “Tanque Cheio”, gerido 
pela Cooperativa Agrovale, através da Coordenação de 
Desenvolvimento de Capital Social.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a efetuar pagamento de despesas para a 
manutenção das atividades desenvolvidas em benefícios dos 
produtores cadastrados no Programa, a ser fixada em convênio.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da 
presente lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar 
recursos próprios, constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá 
por decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, 
conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 13 dias do mês de novembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração