norma nº 13139/2023

05/02/2024, 08:04 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.139, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
“Declara Situação de Emergência nas áreas do município de
Quirinópolis, afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM -
COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR 36/2020.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº
1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e, pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO que o Município vem passando por
período de estiagem e temperatura acima da média, com
agravamento em outubro/2023, prosseguindo no mês de
dezembro/2023, que demanda imediata intervenção do Poder
Público, pois afeta a agricultura e pecuária, conforme Parecer
fornecido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil,
anexo ao presente Decreto;
CONSIDERANDO que o Município foi oficiado pelo
Sindicato Rural de Quirinópolis, informando da gravidade da
situação e apresentando laudo agronômico de produtor que
tiveram já suas lavouras afetadas em decorrência da estiagem;
CONSIDERANDO em consequência desta estiagem resultam
expressivos prejuízos econômicos e sociais, com intensidade
no que diz respeito à redução na produção de alimentos nas
propriedades rurais, totalizando perdas significantes;
CONSIDERANDO a possível frustração de boa parte da safra
agrícola impossibilitará que os agricultores cumpram seus
compromissos de financiamento dos cultivos, com situação de
alerta e endividamento no comércio de insumos local, bem
como reflexo para economia urbana;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico 001/2023 do
Conselho Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência
desse desastre é favorável à declaração de situação de
emergência.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do
município no Município de Quirinópolis em virtude do desastre
classificado como Estiagem e codificado - COBRADE
1.4.1.1.0, conforme IN/MDR nº 36/2020, de 04 de dezembro
de 2020.
Art. 2º - A classificação do desastre é de nível II, conforme
disposto no inciso II do art. 3º, da Instrução Normativa MDR
Nº 36 DE 04/12/2020.
Art. 3º - Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta)
dias e entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, em 20
de dezembro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito do Município de Quirinópolis
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:37AA392A
05/02/2024, 08:04 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 21/12/2023. Edição 3223
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