norma nº 13141/2024

05/02/2024, 08:13 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.141, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
“Regulamenta o disposto no § 3o do art. 8o da
Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, para
dispor sobre as regras para a atuação do agente
de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a
atuação dos gestores e fiscais de contratos, no
âmbito da administração pública municipal
direta, autárquica e fundacional.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº
1.717, de 05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis e em atenção ao teor da Lei n° 14.133, de 1º de
abril de 2021;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no § 3o do art. 8o
da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as
regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação
dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração
pública municipal direta, autárquica e fundacional.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO
Agente de contratação
Art. 2º O agente de contratação e o respectivo substituto serão
designados pela autoridade competente, em caráter permanente
ou especial, conforme o disposto no art. 8o da Lei n° 14.133,
de 2021.
§1º Nas licitações que envolvam obras, bens ou serviços
especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por
comissão de contratação formada por, no mínimo, três
membros, designados nos termos do disposto no art. 4º e no art.
9º deste Decreto, conforme estabelecido no § 2º do art. 8º da
Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato
motivado, mais de um agente de contratação e deverá dispor
sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos
entre eles.
Equipe de apoio
Art. 3º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos
serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da
entidade, ou por quem as normas de organização administrativa
indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão
de contratação na licitação, observados os requisitos
estabelecidos no art. 9º.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por
terceiros contratados, observado o disposto no art. 12.
Comissão de contratação
Art. 4º Os membros da comissão de contratação e os
respectivos substitutos serão designados pela autoridade
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máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de
organização administrativa estabelecerem.
§ 1º A comissão de que trata o caput será formada por agentes
públicos indicados pela administração, em caráter permanente
ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar
documentos relativos às licitações e aos procedimentos
auxiliares.
§ 2º A comissão de que trata o caput será formada por, no
mínimo, três membros.
Art. 5º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a
comissão de contratação será composta por, no mínimo, três
membros que sejam servidores efetivos ou empregados
públicos pertencentes aos quadros permanentes da
administração pública, admitida a contratação de profissionais
para o assessoramento técnico.
Art. 6º Nas contratações que envolvam bens ou serviços
especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela
administração, poderá ser contratado, por prazo determinado,
serviço de empresa ou de profissional especializado para
assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da
licitação.
§1º A empresa ou o profissional especializado contratado na
forma prevista no caput assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações
prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade
e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos
membros da comissão de contratação.
§2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade
os membros da comissão de contratação, nos limites das
informações recebidas do terceiro contratado.
Gestores e fiscais de contratos
Art. 7º Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos
substitutos serão representantes da administração designados
pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem
as normas de organização administrativa indicarem, para
exercer as funções estabelecidas no art. 19 ao art. 22,
observados os requisitos estabelecidos no art. 9º.
§ 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de
contratos deverão ser formalmente cientificados da indicação e
das respectivas atribuições antes da formalização do ato de
designação.
§ 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
II - a complexidade da fiscalização;
III- o quantitativo de contratos por agente público; e
IV- a capacidade para o desempenho das atividades.
§ 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de
competências de agentes públicos para fins de fiscalização e de
gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico
preliminar e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à
celebração do contrato, conforme o disposto no inciso X do §
1º do art. 18 da Lei n° 14.133, de 2021.
§ 4º Excepcional e motivadamente, a gestão do contrato poderá
ser exercida por setor do órgão ou da entidade designado pela
autoridade de que trata o caput.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4o, o titular do setor responderá
pelas decisões e pelas ações tomadas no seu âmbito de atuação.
§ 6º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de
desligamento e de afastamento extemporâneo e definitivo do
gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos,
até que seja providenciada a designação, as atribuições de
gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela designação. .
Art. 8º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e
subsidiados por terceiros contratados pela administração,
observado o disposto no art. 24.
Requisitos para a designação
Art. 9º O agente público designado para o cumprimento do
disposto neste Decreto deverá preencher os seguintes
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requisitos:
I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado
público dos quadros permanentes da administração pública;
II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou
possuir formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e
mantida pelo Poder Público; e
III- não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou
contratados habituais da administração nem tenha com eles
vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista e civil.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se
contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo
histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a
entidade evidencie significativa probabilidade de novas
contratações.
§ 2º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o
agente público que atue em processo de contratação cujo objeto
seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o
contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
§ 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o
presidente da comissão de contratação serão designados dentre
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros
permanentes da administração pública.
Art. 10 O encargo de agente de contratação, de integrante de
equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de
gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo
agente público.
§ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que
possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o
agente público deverá comunicar o fato ao seu superior
hierárquico.
§ 2º Na hipótese prevista no §1º, a autoridade competente
poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o
desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a
qualificação requerida, observado o disposto no § 3º do art. 7º.
Princípio da segregação das funções
Art. 11. O princípio da segregação das funções veda a
designação do mesmo agente público para atuação simultânea
em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes
na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de
funções de que trata o caput:
I - será avaliada na situação fática processual; e
II - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a)da consolidação das linhas de defesa; e
b)de características do caso concreto tais como o valor e a
complexidade do objeto da contratação.
Vedações
Art. 12 O agente público designado para atuar na área de
licitações e contratos e o terceiro que auxilie a condução da
contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante
de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar as
vedações previstas no art. 9º da Lei n° 14.133, de 2021.
CAPÍTULO III
DAATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Atuação do agente de contratação
Art. 13 Caberá ao agente de contratação, em especial:
I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar
impulso ao procedimento, inclusive por meio de demandas às
áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não,
para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
II - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências,
se for o caso, para que o calendário de contratação seja
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cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da
contratação; e
III- conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e
promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada
com os requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas; e
e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a
possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não
alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica,
conforme o disposto no §1º do art. 64 da Lei n° 14.133, de
2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei n° 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com
o primeiro colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de
julgamento e de habilitação e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa,
por equipe de apoio, de que trata o art. 3o, e responderá
individualmente pelos atos que praticar, exceto quando
induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória
deverá ater-se ao acompanhamento e às eventuais diligências
para o fluxo regular da instrução processual.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o agente de contratações
estará desobrigado da elaboração de estudos preliminares, de
projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de
pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.
§ 4º Observado o disposto no art. 9o deste Decreto, o agente de
contratação poderá delegar as competências de que tratam os
incisos I e II do caput, desde que seja devidamente justificado e
que não incidam as vedações previstas no art. 13 da Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 5º O não atendimento das diligências do agente de
contratação por outros setores do órgão ou da entidade ensejará
motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
§ 6º As diligências de que trata o § 5º observarão as normas
internas do órgão ou da entidade, inclusive quanto ao fluxo
procedimental.
Art. 14 O agente de contratação contará com o auxílio dos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do
próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções
essenciais à execução das suas funções.
§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de
orientações gerais ou em resposta a solicitações de apoio,
hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão
ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio
ao órgão de assessoramento jurídico se dará por meio de
consulta específica, que conterá, de forma clara e
individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
§ 3º Na prestação de auxílio, Controladoria-Geral do
Município se manifestará acerca dos aspectos de governança,
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da
gestão de contratações.
§ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação
considerará eventuais manifestações apresentadas pelos órgãos
de assessoramento jurídico e de controle interno, observado o
disposto no inciso VII do caput e no § 1º do art. 50 da Lei n°
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Atuação da equipe de apoio
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Art. 15 Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de
contratação ou a comissão de contratação no exercício de suas
atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do
próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 14.
Funcionamento da comissão de contratação
Art. 16 Caberá à comissão de contratação:
I - substituir o agente de contratação, observado o disposto no
art. 13, quando a licitação envolver a contratação de obras,
bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no § 1º do art. 2º e no art. 9º;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo,
observado o disposto no art. 13;
III- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e
atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação;
e
IV- receber, examinar e julgar documentos relativos aos
procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei n° 14.133,
de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de
contratação, na forma prevista no inciso I do caput, os
membros da comissão de contratação responderão
solidariamente pelos atos praticados pela comissão, exceto o
membro que expressar posição individual divergente, a qual
deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião
em que houver sido tomada a decisão.
Art. 17 A comissão de contratação contará com o auxílio dos
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do
próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto no art. 14.
Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 18 Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - gestão de contrato - a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e
dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de
contratos para a formalização dos procedimentos relativos à
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre
outros;
II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes
contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade,
o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão
compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para
fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela
administração, com o eventual auxílio da fiscalização
administrativa;
III- fiscalização administrativa - o acompanhamento dos
aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do
contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes,
a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de
inadimplemento; e
IV- fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do
contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a
prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores
distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma
entidade.
§1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos
deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e
sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de
fiscalização ou por agente público único, assegurada a
distinção das atividades.
§ 2º A distinção das atividades de que trata o §1º não poderá
comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do
contrato.
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§ 3º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV
do caput, o órgão ou a entidade poderá designar representantes
para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do
contrato.
Gestor de contrato
Art. 19 Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e
seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica,
administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III e IV do
caput do art. 18;
II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato
das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as
medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competência;
III- acompanhar a manutenção das condições de habilitação do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e
anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e
do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV- coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do
contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos
os registros formais da execução, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins
de atendimento da finalidade da administração;
V- coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao
envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do
caput do art. 18, observando o prazo fixado pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Gestão quanto às prorrogações
contratuais;
VI- elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso
VI do § 3º do art. 174 da Lei n° 14.133, de 2021, com as
informações obtidas durante a execução do contrato;
VII- coordenar a atualização contínua do relatório de riscos
durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico,
administrativo e setorial;
VIII- emitir documento comprobatório da avaliação realizada
pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com
menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado
em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de
atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em
regulamento;
IX- realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato
referido no art. 23, mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigências contratuais;
X- tomar providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de
sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158
da Lei n° 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor
competente para tal, conforme o caso; e
XI- com o subsídio da Coordenação de Terceirizações,
examinar a regularidade no cumprimento das obrigações
fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de
descumprimento, informar a autoridade superior.
Fiscal técnico
Art. 20. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus
afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em
especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato
com informações pertinentes às suas competências;
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a
descrição do que for necessário para a regularização das faltas
ou dos defeitos observados;
III- emitir notificações para a correção de rotinas ou de
qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a
definição de prazo para a correção;
IV- informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a
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sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso;
V- comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas
datas estabelecidas;
VI- fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas
as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores
resultados para a administração, com a conferência das notas
fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após
o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao
gestor de contrato para ratificação;
VII- comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o
término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à
renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VIII- participar da atualização do relatório de riscos durante a
fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal
administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso
VII do caput do art. 19;
IX- auxiliar o gestor do contrato com as informações
necessárias, na elaboração do documento comprobatório da
avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no
inciso VIII do caput do art. 19; e
X- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato
referido no art. 23, mediante termo detalhado que comprove o
cumprimento das exigências de caráter técnico.
Fiscal administrativo
Art. 21 Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus
afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em
especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato,
com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos
prazos relacionados ao contrato e à formalização de
apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do
empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e
glosas;
II - verificar a manutenção das condições de habilitação da
contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário;
III - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas
relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e
reportar ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
IV- participar da atualização do relatório de riscos durante a
fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e
com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do
art. 19;
V- auxiliar o gestor do contrato com as informações
necessárias, na elaboração do documento comprobatório da
avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no
inciso VIII do caput do art. 19; e
VI- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato
referido no art. 23, mediante termo detalhado que comprove o
cumprimento das exigências de caráter administrativo.
Fiscal setorial
Art. 22. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus
afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto
exercer as atribuições de que tratam o art. 20 e o art. 21.
Recebimento provisório e definitivo
Art. 23 O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais
técnico, administrativo ou setorial e o recebimento definitivo,
do gestor do contrato ou da comissão designada pela
autoridade competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em
regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no § 3º do
art. 140 da Lei n° 14.133, de 2021.
Terceiros contratados
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Art. 24. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e
para subsidiar os fiscais de contrato nos termos do disposto
neste Decreto, será observado o seguinte:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão
das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e
exclusiva de fiscal de contrato; e
II - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato
da responsabilidade, nos limites das informações recebidas do
terceiro contratado.
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle
interno
Art. 25 O gestor do contrato e os fiscais técnico, administrativo
e setorial serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade
promotora da contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e
subsidiá-los com informações para prevenir riscos na execução
do contrato, conforme o disposto no art. 14.
Decisões sobre a execução dos contratos
Art. 26 As decisões sobre as solicitações e as reclamações
relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos
requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do
contrato serão efetuados no prazo de um mês, contado da data
do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição
legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
§ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma
vez, por igual período, desde que motivado.
§ 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal
do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade
superior, nos limites de suas competências.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 27 Os órgãos e as entidades, no âmbito de suas
competências, poderão editar normas internas relativas a
procedimentos operacionais a serem observados, na área de
licitações e contratos, pelo agente de contratação, pela equipe
de apoio, pela comissão de contratação, pelos gestores e pelos
fiscais de contratos, observado o disposto neste Decreto.
Art. 28 O Secretário Municipal de Administração poderá editar
normas complementares necessárias à execução do disposto
neste Decreto.
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, em 08
de janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cynthia Mony Ferreira Lopes Marques Fernandes
Código Identificador:BCC44776
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 11/01/2024. Edição 3236
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