norma nº 13148/2024

05/02/2024, 08:26 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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Período Taxa
Janeiro de 2023 0,53%
Fevereiro 2023 0,84%
Março 2023 0,71%
Abril 2023 0,61%
Maio 2023 0,23%
Junho 2023 -0,08%
Julho 2023 0,12%
Agosto 2023 0,23%
Setembro 2023 0,26%
Outubro 2023 0,24%
Novembro de 2023 0,28%
Dezembro de 2023 0,56%
Acumulado no ano de 2023 (últimos 12 meses) 4,62%
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.148, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
“Fixa o Valor da Unidade Fiscal do Município e o Calendário Fiscal dos Tributos Municipais, para vigência no exercício de 2024,
bem como, estabelece prazos e contém outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o disposto no
artigo 2º, da Lei nº 1.699, de 30 de dezembro de 1989, combinado com o Parágrafo Único do artigo 412 e 419, da Lei Complementar nº 005, de 28
de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal), combinado com a Lei Complementar nº 027/2010,
CONSIDERANDO a importância e necessidade de determinar um planejamento fiscal para os contribuintes no exercício de 2024
CONSIDERANDO que a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e Multas dos Serviços fornecidos por esta prefeitura, constantes
da Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal) é calculada de acordo com o valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis –
UVFQ;
CONSIDERANDO que o índice para fixação do valor da UVFQ é fundamentado pelo IPCA, tendo como fonte a base de dados do IBGE;
CONSIDERANDO que em 2023 o IPCA acumulou variação de 4,62% registrados em 2023, até dezembro, conforme demonstrado:
D E C R E T A
Art. 1º - Fixa novo valor da Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis – UVFQ, para a cobrança de IPTU, ITU, Taxas, Contribuições, Impostos e
Multas dos serviços fornecidos por esta Prefeitura, constantes da Lei Complementar nº 005/2005 – Código Tributário Municipal.
§ 1º - O índice para fixação do novo valor da UVFQ é de 4,62% - IPCA, acumulados nos últimos 12 (doze) meses sobre o valor anterior que era de
R$ 144,03 (cento e quarenta e quatro reais e três centavos).
§ 2º - Nos termos do parágrafo anterior, aplicando a variação, o valor de cada UVFQ para o exercício de 2024 passa a ser de R$ 150,68 (cento e
cinquenta reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - O presente Decreto faz referência, também, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Imposto Territorial – ITU,
regidos pelos artigos 18 à 69, e às taxas de serviços e Contribuições (Limpeza Publica, Conservação de vias e Logradouros Públicos e Coleta de
Lixo) regidas pelo artigo 257, todos da Lei Complementar 005/2005, referente aos fatos geradores ocorridos em 2023.
Art.3º - Os Tributos referidos no artigo anterior têm seus vencimentos fixados nas seguintes datas:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL – IPTU
Pagamento antecipado com 20% (vinte por cento) de desconto, até 10/05/2024, em parcela única;
Pagamento antecipado com 15% (quinze por cento) de desconto, até 07/06/2024, em parcela única;
Pagamento antecipado com 10% (vinte por cento) de desconto, até 28/06/2024, em parcela única;
d) Pagamento parcelado sem desconto:
1ª parcela - Vencimento 28/06/2024
2ª parcela - Vencimento 31/07/2024
3ª parcela - Vencimento 30/08/2024
4ª parcela - Vencimento 30/09/2024
5ª parcela - Vencimento 31/10/2023
II- O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$90,00 (noventa reais) e, neste caso, a quantidade de parcelas será reduzida para se
adequar a esta exigência.
Art. 4º - As taxa de licença para funcionamento de estabelecimento e demais taxas, para exercício de 2024, nos termos do artigo 192, inciso II,
alínea “a” da Lei Complementar 005/2005, que tem vencimento fixado para o dia 31 de janeiro de 2024, podem pagar até o dia 16 de fevereiro de
2024, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que a empresa realize o pagamento à vista.
05/02/2024, 08:26 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
31/01 01/03 05/04 05/05 03/06 05/07
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUT NOV DEZ
02/08 06/09 04/10 01/11 06/12 03/01/2025
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
15/02 15/03 15/04 15/05 15/06 15/07
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
15/08 15/09 15/10 15/11 15/12 15/01/2025
I- VISTORIAS PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS E PRESTADORES DE
SERVIÇOS:
LOCALIZAÇÃO e ABERTURA: Vencimento - no ato do requerimento
RENOVAÇÃO: 16/02/2024 –
COTA ÚNICA: 16/02/2024
II- VISTORIAS PARA LICENÇA DE EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL (outdoor, trio elétrico, veículos de
propagandas e, inclusive, o espaço aéreo):
LOCALIZAÇÃO e ABERTURA: Vencimento - no ato do requerimento
RENOVAÇÃO: 16/02/2024
COTA ÚNICA: 16/02/2024
III- TAXAS ANUAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - DATA DE VENCIMENTO:
ABERTURA: Vencimento – no ato do requerimento
RENOVAÇÃO: 16/02/2024
Art.5º - Fica corrigida a base de cálculo do IPTU, ITU, Taxas de serviços, contribuições e taxas de licença para localização e/ou funcionamento para
exercício de 2024 em 4,62% (IPCA acumulado no exercício – IBGE).
Art. 6º - Para o exercício financeiro de 2024, o Imposto Sobre Serviços Fixo (ISS Fixo) terá seus vencimentos em cada mês, conforme tabelas
abaixo, podendo pagar até o dia 16 de fevereiro de 2024, com 10% (dez por cento) de desconto, desde que realize o pagamento à vista:
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO
Profissionais liberais pessoas físicas, de nível superior e nível médio; atividades de médicos, odontólogos, advogados, contadores e outros
profissionais que se enquadram no ISS fixo).
COMPETÊNCIA 2024:
Empresas em geral recolhimento do movimento econômico – inclusive retenção na fonte - substituto tributário/serviços prestados e tomados
COMPETÊNCIA 2024:
Espetáculos, shows e similares, serão recolhidos por estimativa antecipada conforme laudo do certificado do Bombeiro.
Art. 7º - O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais) e, neste caso, a quantidade de parcelas será reduzida para se
adequar a esta exigência.
Art. 8º - Considerando que alguma data possa ocorrer em feriados, pontos facultativos ou finais de semana, neste caso considerar-se-ão vencidos na
data do próximo dia útil, sem aplicação de multa e/ou juros.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:917F77DC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 24/01/2024. Edição 3245
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