norma nº 13149/2024

05/02/2024, 08:28 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.149, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
“Institui premiações para a “Corrida 80 Anos Quirinópolis”
e contém outras providências.”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 85,
XVIII e XLI da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis;
CONSIDERANDO o teor da Lei Municipal nº 1.196, de 12 de
abril de 1983, declarando feriado a data de comemoração ao
aniversário de Quirinópolis;
CONSIDERANDO que, dentre as comemorações aos 80 Anos
do Município de Quirinópolis, tem especial importância a
promoção de eventos do esporte;
CONSIDERANDO que é de competência do Poder executivo,
através, da Superintendência do Esporte o incentivo às
competições esportivas no Município, seja por própria
promoção, seja por parceria com instituições inidôneas,
conforme previsto na Lei Municipal Complementar nº
068/2022:
“Seção XV
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esporte, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de
Secretário Municipal, é órgão responsável pelas políticas de
educação, cultura e esporte, tem dentre outras competências
regimentais, as seguintes:
(...)
XX - a elaboração, o fomento e a coordenação de planos e
programas de atividades esportivas e de lazer para os diversos
segmentos da sociedade;
XXI - a articulação com os outros órgãos municipais, com os
demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada
para a programação e implementação de atividades
esportivas, lazer e recreação no Município;
XXII - a promoção, a coordenação e o apoio das atividades e
programas esportivos e de lazer junto aos organismos
comunitários;”
DECRETA:
Art. 1º. Institui as premiações destinadas ao Campeonato
“Corrida 80 Anos Quirinópolis”, ocorrida no Município de
Quirinópolis, no dia 21 de janeiro de 2024, em comemoração
ao Aniversário da Cidade, com premiação total no valor de
R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. O valor mencionado no caput será
fracionado conforme “Capítulo IX – Das Premiações”, do
Regulamento, o qual é parte integrante deste Decreto
Art. 2º. Para atender as despesas com execução do presente
decreto, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar
os recursos próprios constante no orçamento vigente.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, em 23 de
janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito do Município de Quirinópolis
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JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA PROMOÇÃO
Art. 1º Este regulamento é o conjunto de normas que regem a
competição denominada Corrida 80 anos Quirinópolis – 1º
Circuito Avangärden -, que será realizada no dia 21 de janeiro
de 2024, domingo em Quirinópolis - Goiás.
Parágrafo Primeiro – No dia 21 de janeiro de 2024, em
Quirinópolis - GO, a largada da prova ocorrerá às 7h para os
participantes dos 10Km , 7h:05min para os participantes de 5
Km, 7h:10min para os participantes de 3Km; no Residencial
Avangärden de Quirinópolis
.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Corrida 80 anos Quirinópolis – 1º Circuito
Avangärden tem por finalidade reunir, por meio do esporte,
comunidade em geral e colaboradores para celebrar os 80 anos
da cidade de Quirinopolis, estimulando a prática esportiva,
promovendo o intercâmbio sociocultural, e busca de melhor
qualidade de vida.
Art. 3º A Corrida 80 anos Quirinópolis – 1º Circuito
Avangärden reger-se-á pelas disposições do presente
Regulamento e supletivamente pela legislação desportiva
vigente.
Parágrafo Único - O SESI e a Avangärden Quirinópolis -
poderá caso necessário, basear-se no Código Brasileiro de
Justiça e Disciplina Desportiva – CBJDD – para fundamentar
as suas decisões concernentes à competição.
CAPÍTULO III
DAS MODALIDADES
Art. 4º A Corrida 80 anos Quirinópolis – 1º Circuito
Avangärden serão realizada nas seguintes modalidades e
categorias:
Corrida de 10 km – masculino e feminino individual para
comunidade em geral
Corrida de 05 km – masculino e feminino individual para
comunidade em geral
Corrida de 03 km – masculino e feminino individual para
comunidade em geral
Corrida de 400 mt – masculino e feminino individual para
crianças
CAPÍTULO IV
DOS PARTICIPANTES
Art. 5º Podem participar da Corrida 80 anos Quirinópolis – 1º
Circuito Avangärden toda comunidade em geral de
Quirinópolis e região.
Art. 6º É permitida a participação somente de pessoas a partir
de 16 anos de idade completos até janeiro de 2024 e para
categoria crianças até 14 anos
CAPÍTULO V
DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º As inscrições poderão ser realizadas de forma on-line
no site www.ticketando.com.br.
Parágrafo Único: As inscrições terão início dia 29 de
dezembro de 2023 com encerramento dia 15 de janeiro de
2024, sendo:
R$ 80,00 (oitenta reais) para os 100 primeiros inscritos
R$ 100,00 (cem reais) para 101 a 200 inscritos
R$ 120,00 (cento e vinte reais) para 201 a 300 inscritos
R$ 25,00 (vinte cinco reais) para as crianças até 14 anos
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Art. 8º A inscrição da Corrida 80 anos Quirinópolis – 1º
Circuito Avangärden é pessoal e intransferível, não podendo
qualquer pessoa ser substituída por outra, em qualquer
situação.
Parágrafo Único - O participante que infringir o art.8º, será
responsável por qualquer imprevisto, isentando de atendimento
e qualquer responsabilidade ao SESI e a Avangärden
Quirinopolis e demais órgãos públicos envolvidos na prova,
bem como não será classificado em nenhuma modalidade ou
categoria.
Art. 9º Os participantes são responsáveis pela veracidade das
informações fornecidas na ficha de inscrição.
Parágrafo Único - Caso haja fraude comprovada, o
participante será desclassificado da prova e responderá por
crime de falsidade ideológica e/ou documental.
Art. 10º No ato da inscrição, ao concordar com o regulamento,
assinalando a opção apresentada no sistema on-line, o
participante aceita todos os termos do regulamento e assume
total responsabilidade por sua participação no evento.
CAPÍTULO VI
DA ENTREGA DE KITS
Art. 11º A entrega dos kits de corrida acontecerá no dia 20 de
janeiro de 2024, no Salão de Festas da área de lazer
Residencial Avangärden em Quirinópolis no período de 8h ás
18h
Art. 12º O kit somente poderá ser retirado pelo participante
inscrito mediante apresentação do protocolo de inscrição e
documento pessoal de identificação – RG ou CNH.
Parágrafo Único - A retirada de kit só será efetivada por
terceiros mediante apresentação de autorização por escrito
específica para esse fim, juntamente com a cópia do documento
de identificação (RG) do inscrito e comprovante de inscrição.
Art. 13º O kit de corrida será composto por uma camiseta,
número de peito, alfinetes, chip.
Art. 14º No momento da retirada do kit o responsável deverá
conferir os seus dados e o número de peito.
Art. 15º O tamanho das camisetas está sujeito à alteração, de
acordo com a disponibilidade.
Parágrafo Único - O atleta não poderá alegar impossibilidade
de correr no evento caso não receba camiseta em tamanho que
lhe sirva.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO PARTICIPANTE
Art. 16º O participante da Corrida 80 anos Quirinópolis – 1º
Circuito Avangärden assume responsabilidade por seus dados
fornecidos e aceita totalmente o Regulamento da Prova,
participando por livre e espontânea vontade, sendo conhecedor
de seu estado de saúde e de sua aptidão física para participar da
corrida.
Art. 17º Recomenda-se que os participantes, por conta própria,
submetam a uma rigorosa avaliação médica para realização da
prova, pois a organização não se responsabilizará pela saúde e
não disponibilizará nenhum tipo de exame médico prévio.
Art. 18º O participante é responsável pela decisão de participar
da prova, avaliando sua condição física e seu desempenho e
julgando por si só se deve ou não continuar ao longo do
percurso.
Parágrafo Único - Poderá a coordenação da prova, seguindo
recomendação do médico responsável pelo evento, excluir o
participante a qualquer momento.
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Art. 19º A Comissão Organizadora não tem responsabilidade
sobre o atendimento médico, havendo, contudo, um serviço de
ambulância e segurança da prova para remoção e atendimento
dos participantes, tanto de emergência como de continuidade.
Art. 20º Serão colocados à disposição dos participantes
sanitários apenas na região da largada/chegada da prova.
Art. 21º O participante ou seu (sua) acompanhante responsável
poderá decidir por outro sistema de atendimento, eximindo,
nesta hipótese, o SESI e Avangärden Quirinópolis de qualquer
responsabilidade, desde a remoção/transferência até seu
atendimento médico.
Art. 22º Ao longo do percurso da prova haverá postos de
hidratação a cada 2km500mts com água em recipientes
plásticos destinados aos participantes.
CAPÍTULO VIII
DA DIVULGAÇÃO E DOS DIREITOS AUTORAIS
Art. 23º O participante que se inscrever e/ou participar da
corrida está incondicionalmente aceitando e concordando em
ter sua imagem divulgada por meio de fotos, filmes, rádio,
jornais escritos e televisivos, revistas, Internet e televisão, ou
qualquer outro meio de comunicação, para usos informativos,
promocionais ou publicitários relativos à corrida, sem acarretar
nenhum ônus aos organizadores, renunciando o recebimento de
qualquer renda que vier a ser auferida com tais direitos, aos
patrocinadores ou meios de comunicação em qualquer
tempo/data.
Art. 24º Todos os participantes do evento, atletas, staffs,
organizadores e público em geral, cedem todos os direitos de
utilização de sua imagem para o SESI e a Avangärden
Quirinópolis.
Art. 25º A filmagem, transmissão pela televisão, fotografias ou
vídeo-tape relativos à prova têm os direitos reservados ao SESI
e Avangärden Quirinópolis.
Parágrafo Único - Qualquer forma de divulgação ou interesse
em destinar um profissional para a cobertura do evento estará
sujeita à autorização prévia do SESI e Avangärden
Quirinópolis.
CAPÍTULO IX
DAS PREMIAÇÕES
Art. 26º Serão distribuídos prêmios para os cinco primeiros
colocados de cada categoria (masculino e feminino) das duas
provas 05 e 10 km, sendo os prêmios: dinheiro e troféu e para
as provas de 03 km apenas troféu. Todos os participantes
receberão medalhas.
Parágrafo Primeiro - Dos valores dos prêmios em dinheiro
será deduzido os tributos previstos na legislação vigente
(IRPF).
Parágrafo Segundo - Será feito deposito bancário na conta
dos participantes que receberem premiação em dinheiro na
Corrida 80 anos Quirinópolis – 1º Circuito Avangärden,
portanto, quando receberem o cheque simbólico deverão
informar os dados bancários para a equipe organizadora.
Parágrafo Terceiro – O participante premiado terá 30 dias
uteis após a corrida para retirar sua premiação junto à unidade
realizadora.
Seção I
Percurso de 10 km para comunidade em geral
Art. 27º A premiação em dinheiro e troféus para a prova de 10
km para comunidade em geral, categorias masculina e feminina
ocorrerá da seguinte forma:
1º lugar: R$ 1.000,00 e troféu;
2º lugar: R$ 700,00 e troféu;
3º lugar: R$ 500,00 e troféu.
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4º lugar: R$ 300,00 e troféu.
5º lugar: R$ 200,00 e troféu.
Seção II
Percurso de 05 km para comunidade em geral
Art. 28º A premiação em dinheiro e troféus para a prova de 05
km para comunidade em geral, categorias masculina e feminina
ocorrerá da seguinte forma:
1º lugar: R$ 1.000,00 e troféu;
2º lugar: R$ 700,00 e troféu;
3º lugar: R$ 500,00 e troféu.
4º lugar: R$ 300,00 e troféu.
5º lugar: R$ 200,00 e troféu.
Seção III
Percurso de 03 km para comunidade em geral
Art. 29º A premiação em troféus para a prova de 03 km para
comunidade em geral nas categorias masculina e feminina
ocorrerá da seguinte forma:
1º lugar a 3º lugar - Troféus
Seção IV
Percurso de 05 e 10 km 60+
Art. 30º Além das premiações para a comunidade em geral
também terão destaque nas seguintes categorias:
16 a 29 anos - masculino e feminino, o primeiro e segundo
colocados receberão Troféus.
30 a 44 anos - masculino e feminino, o primeiro e segundo
colocados receberão Troféus.
45 a 59 anos - masculino e feminino, o primeiro e segundo
colocados receberão Troféus.
+60 anos - masculino e feminino, o primeiro e segundo
colocados receberão Troféus.
Seção V
Percurso de 400m para Crianças
Art. 31º A prova de 400m para crianças até 14 anos da
comunidade em geral serão entregue medalhas de participação.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE CRONOMETRAGEM E ENTREGA
DO CHIP
Art. 32º Será utilizado o sistema de cronometragem
transponder (chip).
Art. 33º O uso do chip é obrigatório, o qual estará fixado no
número de peito, acarretando a desclassificação do participante
na hipótese de ausência, por qualquer motivo.
Art. 34º A utilização do chip é de responsabilidade única e
exclusiva do participante, assim como as consequências de sua
não utilização.
Art. 35º A utilização inadequada do chip acarretará a não
marcação do tempo do participante, isentando a Comissão
Organizadora e a FGAT – Federação Goiana de Atletismo – na
divulgação dos resultados.
Parágrafo Primeiro – Será de responsabilidade da empresa de
Cronometragem o resultado emitido pelo sistema eletrônico,
isentando o SESI e a Avangärden Quirinópolis de qualquer
erro.
CAPÍTULO XI
INSTRUÇÕES E REGRAS PARAA CORRIDA
Art. 36º Os participantes deverão estar no local de largada
com, no mínimo, uma hora de antecedência – (6h).
Art. 37º O número de peito deve ser usado de forma visível,
sem rasuras ou alterações, durante toda a realização da prova
sobre pena de desclassificação.
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Art. 38º É de responsabilidade exclusiva do participante,
conhecer todo o percurso.
Art. 39º A participação da prova é estritamente individual,
sendo proibido o auxílio de terceiros, exceto o deficiente visual
total, bem como o uso de qualquer recurso tecnológico.
Art. 40º O acompanhamento dos atletas por treinadores /
assessoria / amigos / etc., com bicicleta, motocicleta ou outros
meios resultará na desclassificação dos participantes.
Art. 41º Caso haja desclassificação dos primeiros colocados,
serão premiados aqueles com os melhores tempos,
sucessivamente.
Art. 42º Não é permitido pular qualquer tipo de sinalização em
nenhum momento da Corrida.
Art. 43º O participante deverá observar o percurso, não sendo
permitido qualquer meio auxiliar para alcançar qualquer tipo de
vantagem.
Art. 44º O participante será automaticamente desclassificado
nas seguintes hipóteses:
Empurrar, esbarrar ou, por qualquer meio, prejudicar outro
participante, de modo a impedir ou dificultar a sua progressão
na Corrida;
Deixar o percurso correto da prova.
Art. 45º Para receber a medalha de participação é necessário
que esteja portando o número de peito e procurar a tenda de
distribuição.
Art. 46º As 5 primeiras colocações das categorias masculina e
feminina de 5 km e 10 km e as 3 primeiras de 03 km serão
definidas por ordem de chegada.
Art. 47º O participante que não comparecer na cerimônia de
premiação perderá o direito ao troféu.
Art. 48º Os resultados oficiais da prova serão informados no
site do evento.
CAPÍTULO XII
SUSPENSÃO, ADIAMENTO E CANCELAMENTO DA
PROVA
Art. 49º A Comissão Organizadora da Corrida, visando à
segurança e à integridade dos participantes, poderá, a seu
critério, determinar a suspensão da prova, iniciada ou não, por
questões de segurança pública, vandalismo e/ou motivos de
força maior ou caso fortuito, independentemente de prévia
justificativa.
Art. 50º A prova poderá ser adiada ou cancelada a critério da
Comissão Organizadora, que comunicará aos inscritos esta
decisão por meio do site oficial da prova.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 51º O SESI e Avangärden Quirinópolis não se
responsabilizam por qualquer acidente que possa ocorrer com
os participantes ou terceiros durante a realização do evento.
Art. 52º Os casos omissos no presente Regulamento serão
resolvidos pela Comissão Organizadora, ouvidos os
interessados, quando necessário.
Art. 53º A Comissão Organizadora não se responsabilizará
pelos pertences pessoais, nem tampouco pelo extravio de
materiais ou prejuízo que porventura os participantes venham a
sofrer durante a participação do evento.
Art. 54º A segurança da prova receberá apoio dos órgãos
públicos competentes.
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Art. 55º Todas as dúvidas e informações deverão ser
encaminhadas para o e- mail: marinez.senai@fieg.com.br, para
que seja registrada e respondida.
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:19721345
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 29/01/2024. Edição 3248
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/fgm/