norma nº 2688/2007

LEI N° 2.688, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza doação de lotes de terrenos e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a doar os lotes de terrenos constantes do Bairro Joaquim 
Quirino, de propriedade desta municipalidade, localizado no 
perímetro urbano deste município, adquirido através da Lei nº 2.548, 
de 20 de abril de 2005, e, matriculado no Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca sob o nº R-24-M-7377, em 22 de agosto de 
2005.
§ 1º - Os lotes de terrenos ora doados, destinam-se à 
construção de unidades residenciais e comerciais, bem como às 
edificações necessárias à manutenção da política de desenvolvimento 
urbano, conforme determina o mesmo diploma legal.
§ 2º - As divisas e confrontações dos lotes de terreno, 
constarão no Título Definitivo de Doação e Autorização de 
Escrituração, expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, autorizado a proceder os registros dos 
documentos traslativos de propriedade dos imóveis.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 13 dias do mês de novembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração