norma nº 13153/2024

05/02/2024, 08:35 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.153, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
“Regulariza indenização em caso específico e dá outras
providências”.
Anderson de Paula Silva, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que
lhe são conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da
Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e, com o amparo da Lei
Complementar Municipal nº 031, de 12 de abril de 2012
(Lei do PADEQ II).
CONSIDERANDO que o Decreto GAB/SEC nº 12.344, de
05 de setembro 2016, declarou área de terreno de Interesse
Social para fins de desapropriação, de propriedade do
senhor Antônio Pereira da Silva,
CONSIDERANDO que no Decreto acima mencionado, em
seu Art. 2º, assim ficou estabelecido: “Art. 2º - Fica o
Município de Quirinópolis, em virtude da desapropriação
amigável e a título de pagamento, proceder doação de 12
(doze) lotes, sendo: Qd. 13 – Lotes 02 e 03, Qd. 15 – Lotes 02
e 03, Qd. 17 – Lotes 03 e 04, Qd. 18 – Lotes 02, 17 e 18, Qd.
19 – Lotes 18, 19 e 20, todos localizados no loteamento
implantado por esta municipalidade, as margens do Anel
Viário ‘Cassy Alves da Silva’” – Loteamento Estrela do Sul
II;
CONSIDERANDO que no Decreto GAB/SEC nº 12.358, de
18 de novembro 2016, intitulado “Faz indenização”, foram
cedidos a título de indenização ao senhor Antônio Pereira
da Silva, 12 (doze) lotes de terrenos localizados no
Loteamento Estrela do Sul II, em virtude da
desapropriação amigável, de uma gleba de terras com a
área de 2.913,05m2 (dois mil, novecentos e treze metros e
cinco centímetros quadrados), devidamente matriculada
sob o nº Av-6-15.947, no Cartório de Registro de Imóveis
desta Comarca;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.264, de 15 de
fevereiro de 2018, criou o Residencial Sodino Vieira,
instituindo Zona Especial de Interesse Social e, substituindo
a denominação Loteamento Estrela do Sul II;
CONSIDERANDO o teor do Decreto GAB/SEC nº 12.609,
de 03 de setembro de 2018, o qual, anulou os títulos
definitivos de doação expedidos pelo Município de
Quirinópolis relativos aos bairros anteriormente
denominados de Estrela do Sul I e Estrela do Sul II;
CONSIDERANDO que, em decorrência da publicação do
Decreto acima mencionado, o Gestor Municipal da época
emitiu, ao Sr. Antonio Pereira da Silva, Título Provisório de
Doação de Área de Terreno no Parque Empresarial, de área
de 2.000 metros quadrados, consistentes aos Lotes nº 36,37,
38 e 39 da Quadra 15, Rua 06, como forma de substituição
à indenização determinada no Decreto GAB/SEC nº 12.358,
de 18 de novembro 2016;
CONSIDERANDO os Processos Administrativos nº
37373/2023 e nº 47607/2023 para regularização de
indenização, já, anteriormente, concedida ao requerente e,
contendo toda documentação necessária para comprovação
do alegado, considerando, também, o Princípio da
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Continuidade Administrativa e da Supremacia do Interesse
Público que devem nortear todo gestor público;
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta
referente ao Processo Administrativo nº 524004/2023,
ajustado entre o requerente e o Conselho Deliberativo do
PADEQ II, o qual tem competência para análise de tais
requerimentos, conforme Lei Complementar 031, de 12 de
abril de 2012, deliberando sobre a doação dos lotes no
Parque Empresarial à título e indenização, bem como,
providências de seu uso.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica autorizado a emissão da AUTORIZAÇÃO DE
ESCRITURAÇÃO em favor de ANTONIO PEREIRA DA
SILVA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente
inscrita no CNPJ sob o nº 38.056.469/0001-15, dos Lotes nº
36, 37, 38 e 39, da Quadra 15, na Rua 06, do Parque
Empresarial, com área total de 2.000 m2 (dois mil metros
quadrados), regularizando, assim, a indenização anteriormente
concedida, em prol da desapropriação amigável realizada entre
o Sr. Antônio Pereira da Silva e o Município de Quirinópolis.
Art. 2º - Fica o indenizado sujeito às condições do Termo de
Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município de
Quirinópolis e o representante da empresa.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 30
dias do mês de janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:F4E1545D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 01/02/2024. Edição 3251
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