norma nº 13154/2024

05/02/2024, 08:36 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.154, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que
trata a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito do Município de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são
conferidas de acordo com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de
05 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e nos
termos da Lei Federal n.° 14.133/21;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma
eletrônica, de que trata a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021.
Sistema de Dispensa Eletrônica
Art. 2º O Sistema de Dispensa Eletrônica constitui ferramenta
informatizada escolhida pelo Município, para a realização dos
procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços,
incluídos os serviços de engenharia.
§ 1º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no
Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no portal do
sistema aderido pelo Município, para acesso ao sistema e
operacionalização.
§ 2º Em caso de não utilização do Sistema Dispensa Eletrônica
previsto no caput, o procedimento estabelecido neste Decreto deverá
ocorrer em ferramenta informatizada própria ou outros sistemas
disponíveis no mercado desde que estejam integrada na plataforma
+Brasil, nos termos do Decreto 10.035, de 1º de outubro de 2019.
Hipóteses de uso
Art. 3º Os órgãos e entidades adotarão a dispensa de licitação, na
forma eletrônica, nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I
do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II
do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de
engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput
do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, quando cabível; e
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais
de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei n°
14.133, de 2021.
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites
referidos nos incisos I e II do caput, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva
unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza,
entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo
de atividade.
§ 2º Considera-se unidade gestora a unidade orçamentária ou
administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e
financeiros, próprios ou sob descentralização ou o componente
organizacional responsável pela execução do Orçamento autorizado.
§ 3º Considera-se ramo de atividade a partição correspondente ao
subelemento da despesa, nos termos da Portaria n° 448/2002 da
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 4º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de
até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos
automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído
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o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei n°
14.133, de 2021.
§ 5º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos
das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela
autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e
pela homologação da contratação devem observar o disposto no art.
73 da Lei n° 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei n° 2.848,
de 7 de dezembro de 1940.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO
Instrução
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica,
será instruído com os seguintes documentos, no mínimo:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo
técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto
básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa, nos termos do INSTRUÇÃO
NORMATIVA SEGES /ME Nº 65, DE 7 DE JULHO DE 2021.
III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que
demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos
orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - razão de escolha do contratado;
VII - justificativa de preço, se for o caso; e
VIII - autorização da autoridade competente.
§ 1º Na hipótese de registro de preços, de que dispõe o inciso IV do
art. 3o, somente será exigida a previsão de recursos orçamentários,
nos termos do inciso IV do caput, quando da formalização do contrato
ou de outro instrumento hábil.
§ 2º O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e
mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão
ou entidade promotora do procedimento.
§ 3º A instrução do procedimento poderá ser realizada por meio de
sistema eletrônico, de modo que os atos e os documentos de que trata
este artigo, constantes dos arquivos e registros digitais, serão válidos
para todos os efeitos legais.
Órgão ou entidade promotor do procedimento
Art. 5º O órgão ou entidade deverá inserir no sistema as seguintes
informações para a realização do procedimento de contratação:
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, nos termos do
disposto no inciso II do art. 4º, observada a respectiva unidade de
fornecimento;
III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou
realização da obra;
IV - as condições da contratação e as sanções motivadas pela
inexecução total ou parcial do ajuste;
V - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário
comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 3º, o
prazo fixado para abertura do procedimento e envio de propostas, de
que trata o Capítulo III, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados
da data de divulgação do aviso de contratação direta.
Divulgação
Art. 6º O procedimento será divulgado no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP.
Fornecedor
Art. 7º O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de
contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema
informado no aviso de contratação, a proposta com a descrição do
objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até
a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento,
devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes
informações:
I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a
Administração Pública;
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II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de
pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 2006,
quando couber;
III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições
gerais da contratação, constantes do procedimento;
IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no
sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa
com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata
o art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n°
14.133, de 2021.
Art. 8º Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 7o, o
fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá
às seguintes regras:
§ 1º O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo
fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor
superior a proposta já registrado por ele no sistema.
§ 2º O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter
sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade
contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente
aos órgãos de controle externo e interno.
Art. 9º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema,
ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante
da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de
sua desconexão.
CAPÍTULO III
DAABERTURA DO PROCEDIMENTO
Abertura
Art. 10 A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será
automaticamente aberto pelo sistema para o envio de propostas
públicas e sucessivos por período nunca inferior a 6 (seis) horas ou
superior a 10 (dez) horas, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico.
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo
estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema
ordenará e divulgará as propostas em ordem crescente de
classificação.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO
Julgamento
Art. 11 Encerrado o procedimento de envio de propostas, o órgão ou
entidade realizará a verificação da conformidade da proposta
classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
Art. 12 Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do
primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido para
a contratação, o órgão ou a entidade poderá negociar condições mais
vantajosas.
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais
vantajosa, a verificação quanto à compatibilidade de preços será
formal e deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no
procedimento e os valores por eles ofertados.
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na
ata do procedimento, devendo esta ser anexada aos autos do processo
de contratação.
Habilitação
Art. 13 Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão
exigidas, exclusivamente, as condições de que dispõe a Lei n° 14.133,
de 2021.
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada
no Sicaf ou em sistema semelhante mantido pelo Município, quando o
procedimento for realizado em sistemas próprios ou outros sistemas
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dsponíveis no mercado, assegurado aos demais participantes o direito
de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 2º O disposto no § 1º deve constar expressamente do aviso de
contratação direta.
§ 3º Na hipótese de necessidade de envio de documentos
complementares aos já apresentados para a habilitação, na forma
estabelecida no § 1º, ou de documentos não constantes do Sicaf, o
órgão ou entidade deverá solicitar ao vencedor, no prazo definido no
edital, o envio desses por meio do sistema.
Art. 14 No caso de contratações para entrega imediata, considerada
aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de
fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral,
somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da
regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a
quitação com a Fazenda Federal.
Art. 15 Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art.
13, o fornecedor será habilitado.
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às
exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às
especificações do objeto e as condições de habilitação.
Procedimento fracassado ou deserto
Art. 16 No caso do procedimento restar fracassado, o órgão ou
entidade poderá:
I - republicar o procedimento;
II - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar
as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
III - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de
preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando￾se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às
condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos I e III caput poderá ser
utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
CAPÍTULO V
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Aplicação
Art. 17 O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas
previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e em outras legislações
aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de
despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 18 Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e
durante o envio das propostas observarão o horário de Brasília,
Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no
Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
Art. 19 O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa
Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou
entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros
não autorizados.
Art. 20 Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto
serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
que poderá, ainda, expedir normas complementares necessárias para a
execução deste Decreto.
Vigência
Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
05/02/2024, 08:36 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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Gabinete do Prefeito de Quirinópolis - Estado de Goiás, em 30 de
janeiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:15211B1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 01/02/2024. Edição 3251
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