norma nº 10/2024

05/02/2024, 09:10 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC N° 010/ 2024, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
“Nomeia Comissão Específica para Processo
Administrativo Disciplinar e dá outras
providências”.
O Secretário Municipal de Administração e Planejamento de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o art. 175 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis e Lei Complementar
Municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
CONSIDERANDO, os fatos descritos no pedido de abertura
de Processo Administrativo Disciplinar encaminhado pelo
Departamento de Recursos Humanos, acompanhado de cópias
dos documentos necessários para a abertura do processo,
visando apurar possível abandono de cargo, haja vista que a
servidora apresenta faltas subsequentes ao seu local de trabalho
desde 01 de agosto de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes
funcionários (as): VIVIANE FREITAS ANDRADE
SAKAMOTO, lotada efetiva, FERNANDO SOARES DA
SILVA, lotado efetivo, ALINE FERREIRA CORTÊS, lotada
efetiva, para sob a presidência do primeiro a constituir a
Comissão Disciplinar do Município de Quirinópolis-GO, para
proceder o Processo Administrativo Disciplinar por supostas
irregularidades no desempenho de sua função como servidora
pública, em desfavor de REGIANE PARREIRA CABRAL
DOS SANTOS, Monitora, portador(a) do CPF nº 022.590.461-
69, matrícula institucional nº 12258, lotada na Secretaria
Municipal de Educação Cultura e Esporte, nos termos da Lei
Municipal nº 049 de 13 de março de 2018 (Regime Jurídico
Único dos Servidores Público do Município de Quirinópolis),
que diz respeito a forma processual do presente processo, e
demais artigos da legislação pertinente a matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de janeiro de
2024.
JÚLIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:DA1B880E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 22/01/2024. Edição 3243
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