norma nº 12/2024

05/02/2024, 09:13 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC Nº 012/ 2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
“Nomeia Comissão Específica para Sindicância
Administrativa e dá outras providências”.
O Secretário da Administração e Planejamento de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o art. 171 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis e Lei Complementar
Municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
CONSIDERANDO, os ofícios Nº 046/2024, 049/2024,
050/2024, 051/2024, solicitando a abertura de Sindicância
Administrativa, para apurar possível responsabilidade de
servidor público, por infração de trânsito (multas) dos veículos
1- FIAT CRONOS 1.3, PLACA: SCA2B66, 2-
RENAULT/MST MODIFICAR EM, PLACA: PRR0682, 3-
RENAULT/MASTER L2H2VRIOA, PLACA: SCH0A83, 4-
RENAULT/MASTER MAIA AMB, PLACA: SCM9D57, de
uso da Secretaria Municipal de Saúde, instruído por
documentos, referente a despesas com as multas de trânsito,
IPVA mais licenciamento.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes
funcionários (as): VIVIANE FREITAS ANDRADE
SAKAMOTO, Escriturária, ALINE FERREIRA CORTÊS,
Advogada, FERNANDO SOARES DA SILVA, lotado efetivo
Assistente Administrativo, para sob a presidência do primeiro a
constituir a Comissão Disciplinar do Município de
Quirinópolis-GO, para proceder a Sindicância Administrativa
para apurar possível responsabilidade de servidores públicos,
em razão a despesas com as multas de trânsito, dos veículos
acima citado, de uso da Secretaria Municipal de Saúde, nos
termos da Lei Municipal nº 049 de 13 de março de 2018
(Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município
de Quirinópolis), que diz respeito a forma processual do
presente processo, e demais artigos da legislação pertinente a
matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quirinópolis-GO, aos 18 dias do mês de janeiro de 2024.
JÚLIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:946672B6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 22/01/2024. Edição 3243
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