norma nº 13/2024

05/02/2024, 09:21 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC N° 013, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
“Nomeia Comissão Específica para Processo Administrativo
e dá outras providências”.
O Secretário Municipal da Administração e Planejamento,
usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica
do Município de Quirinópolis e Lei Complementar Municipal
nº 049 de 13 de março de 2018.
CONSIDERANDO, o ofício 038/2024, encaminhado para a
Procuradoria Geral do Município, acompanhado dos
documentos anexos (contrato administrativo nº 582/2022, nota
fiscal e comprovante de pagamento).
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes
funcionários: VIVIANE FREITAS ANDRADE
SAKAMOTO, lotada efetiva FERNANDO SOARES DA
SILVA, lotado efetivo, ALINE FERREIRA CORTÊS, lotada
efetiva, para sob a presidência do primeiro constituir a
Comissão Administrativa do Município de Quirinópolis-GO,
para proceder ao Processo Administrativo por supostas
irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais, do
Pregão Eletrônico nº. 078/2022, que trata da aquisição de um
veículo de passeio tipo Sedan I/FIAT CRONOS DRIVE 1.3,
(plano de trabalho nº 04752.9470001/1210-07), licenciado,
emplacado no município de Quirinópolis-GO para atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde, em desfavor da
empresa NSF COMERCIO E SERVICOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, com sede à Avenida Antônio Rios,
nº 55, Qd. 52, Lt. 03, Jardim Ana Edith, na cidade de Aparecida
de Goiânia - GO, inscrita no CNPJ. nº 44.759.031/0001-04,
neste ato representada pelo seu proprietário o Sr. Nelson de
Oliveira Melo Filho, portador da Cédula de Identidade de n°
5437932 SPTC/GO e do CPF nº 024.539.351-00, nos termos
da (Lei nº 8.666/93) e seguintes que dizem respeito a forma
processual do presente processo, e demais artigos da legislação
pertinente a matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 30 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de janeiro
de 2024.
JÚLIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:E6E5DBBB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 25/01/2024. Edição 3246
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