norma nº 2689/2007

LEI N° 2.689, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza retificação nas áreas dos lotes do Residencial 
Primavera e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Autoriza retificação nas áreas dos lotes do 
RESIDENCIAL PRIMAVERA, matriculado sob o nº 17.538, do Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, composto de 12 (doze) lotes, distribuídos 
nas Quadras 01 e 02, conforme croquis e memorial descritivo em anexo, partes
integrantes da presente lei.
Parágrafo Único - Fica o Cartório de Registro de Imóveis, desta 
Comarca, autorizado a proceder todos os trâmites legais, para o cumprimento da 
presente lei.
Art. 2º - Fica doado ao Sr. Djalma Ferreira da Silva, a área de 
168,69 m2
, que será reintegrada e redistribuída nas áreas dos lotes do 
Residencial Primavera.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 13 dias do mês de novembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração