norma nº 3234/2017

Prefeitura da Cidade
UIRINÓPOLIS
Adm. 2017 - 2020
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.067/2013 e contém
outras providências”
Gilmar Alves da Silva, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do Art. 1º e & 1º da Lei Municipal
3.067/2013, de 11 de Novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, incidente sobre as instalações da sede da Associação Atlética
Banco do Brasil - AABB, Eldorado Tênis Clube de Quirinópolis, Associação dos
Funcionários da Agrovale - AFA e Sindicato Rural de Quirinópolis.
8 1º - Para gozo do benefício de que trata o caput deste artigo, as
instituições beneficiadas terão como contrapartida o dever de firmar convênio com o
município a fim de ceder o espaço de sua sede para a realização de eventos e
confraternizações devendo ainda atender projetos sociais, socioeconômicos e culturais
como a Exposição Agropecuária, Rodeio Show, Festival Gastronômico e caso solicitado
ceder ao Município acomodações para sediar Secretarias e órgãos Públicos.”
8 2º - O benefício constante do caput deste artigo terá vigência enquanto
perdurar as atividades ensejadoras da presente lei.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício de que trata esta Lei, a parte
interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Senhor Prefeito, e comprovar
junto a Fazenda Pública Municipal, a não existência de débitos municipais.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 01 de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quiri
dias do mês de Maio de 20177
olis, Estado de Goiás, aos 15
M,
FIM Cel. PM R/R
ração e Planejamento
GILMAR AL
Prefeito M
Z
Praça dos Três Poderes nº 88 —- Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis - Goiás