norma nº 2690/2007

LEI N° 2.690, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
“Autoriza conceder auxilio e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder auxílio a título de contribuição corrente, às Entidades legalmente 
constituídas e sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, para o 
desenvolvimento de suas atividades filantrópicas.
§ 1º - As entidades interessadas nesta concessão deverão 
encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, requerimento solicitando o benefício, 
acompanhado da documentação que comprove a sua legalidade, devidamente 
justificado.
§ 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a realizar serviços de reforma nas sede dessas entidades, desde que seja de sua 
propriedade.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2007, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 13 dias do mês de novembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração