norma nº 20/2024

19/02/2024, 07:35 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC Nº 020, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
“Regulamenta concessão prevista na Lei
Complementar nº 049/2018 e contém outras
providências.”
Julio Flávio Rocha de Moraes, Secretário de Administração
do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás no uso da
competência e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis,
CONSIDERANDO que o §5º do art. 137, da Lei
Complementar nº 049, de 13 de março de 2018, concede “ao
servidor licenciado para tratamento de saúde” que tenha que
se deslocar do Município, por exigência de laudo médico,
“transporte, à conta dos cofres municipais e, inclusive, para
uma pessoa de sua família”;
CONSIDERANDO que o Sr. Fabiano Lima da Abadia Brito é
servidor público comissionado, lotado na Secretaria de
Administração, no cargo de Gerente de Apoio Administrativo
e, está afastado para tratamento médico, conforme laudo que
acompanha o processo de requerimento;
R E S O L V E:
I - Autorizar a concessão de valor referente à transporte aéreo,
consistente no valor de R$3.690,00 (três mil, seiscentos e
noventa reais), incluso taxas, impostos e encargos, conforme
consulta de passagens de ida (Uberlândia – MG/ Curitiba – PR)
e volta (Curitiba – PR/ Uberlândia – MG), para 02 adultos,
anexo è esta Portaria.
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.................dando ciente aos
interessados.............PUBLIQUE-SE.
Secretaria de Administração de Quirinópolis-Estado de Goiás,
em 15 de fevereiro de 2024.
JULIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:8929EF90
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 19/02/2024. Edição 3262
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