norma nº 1484/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1484/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos 
bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da 
Câmara Municipal de Quirinópolis nas categorias de qualidade 
comum e de luxo. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990 -
Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023 aos órgãos do Poder 
Legislativo dos Municípios, no desempenho de função administrativa, de acordo com o inciso 1, do art. 1º, da 
citada lei; 
Considerando o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados e a 
efetiva implementação e integração do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; 
Considerando o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
Decreta : 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Do Objeto 
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara 
Municipal de Quirinópolis nas categorias de qualidade comum e de luxo. 
Seção li 
Das Definições 
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: 
1 - bem de luxo: bem de consumo com alta elasticidade-renda da demanda, identificável por meio de 
características tais como: 
a) ostentação; 
b) opulência; 
c) forte apelo estético; ou 
d) requinte; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingo ,, . · to da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.quirinopolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
li - bem de qualidade comum: bem de consumo com baixa ou moderada elasticidade-renda da demanda; 
Ili - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: 
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de 2 (dois) anos; 
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua 
identidade; 
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas 
condições de uso com o decorrer do tempo; 
d) incorporabilidade - destinado à incorporação de outro bem, ainda que suas características originais 
sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou 
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária 
para a geração de outro bem; e 
IV - elasticidade-renda da demanda - razão entre a variação percentual da quantidade demandada e a 
variação percentual da renda média. 
Seção Ili 
Classificação de Bens 
Art. 3º A Câmara Municipal considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado 
no inciso I do caput do art. 2º: 
1 - relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a 
facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; e 
li - relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função 
de aspectos como: 
a) evolução tecnológica; 
b) tendências sociais; 
c) alterações de disponibilidade no mercado; e 
d) modificações no processo de suprimento logístico. 
Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso 
1 do caput do art. 2º: 
1 - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma 
natureza; ou 
li - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão ou da entidade. 
Seção IV 
Vedação à Aquisição de Bens de Luxo 
Art. Sº É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do 
disposto neste Decreto. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingo ei o da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-15,- 0 - website : www.quirinopolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Seção V 
Bens de Luxo na Elaboração do Plano de Contratação Anual 
Art. 6Q A área de contratação da Câmara Municipal, em conjunto com as áreas técnicas, identificarão os 
bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração do 
plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nQ 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos 
do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão aos setores requisitantes para 
supressão ou substituição dos bens demandados. 
CAPÍTULO li 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção 1 
Normas Complementares 
Art. 7Q Em consonância às normativas expedidas pelo Governo Federal ou Estadual, a Câmara Municipal 
poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. 
Seção li 
Vigência 
Art. 8Q Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ___ ........_ 
Quirinópolis, 23 de fevereiro de 2024. 
Presidente 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br