norma nº 1485/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1485/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e institui o 
Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações 
no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos termos 
do inciso VII do caput do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990-
Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023 aos órgãos do Poder 
Legislativo dos Municípios, no desempenho de função administrativa, de acordo com o inciso 1, do art. 1º, da 
citada lei; 
Considerando o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados e a 
efetiva implementação e integração do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; 
Considerando o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
Decreta: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Do Objeto 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Plano de Contratações Anual e institui o Sistema de Planejamento e 
Gerenciamento de Contratações - PGC, no âmbito desta Câmara Municipal, nos termos inciso VII do art. 12 da 
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Seção li 
Das Definições 
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: 
1 - autoridade competente: o agente público com poder de decisão, indicado formalmente como 
responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizadas no âmbito desta 
Câmara Municipal; 
li - requisitante: o agente ou a unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, 
serviços e obras e requerê-la; 
Ili - área técnica: o agente ou a unidade com conhecimento técnico- operacional sobre o objeto 
demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda e -e=~::::___ ~ão de 
valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bª-ir-r-Cí - c1pal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.qy.1r,i opolis.go.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
IV - Documento de Formalização de Demanda: o que fundamenta o Plano de Contratações Anual, em que 
a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação; 
V - Plano de Contratações Anual - PCA: documento que consolida as demandas que esta Câmara 
Municipal planeja contratar no exercício subsequente ao da sua elaboração; 
VI - área de contratações: a unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo 
acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito desta Câmara Municipal; e 
VII - PGC: a ferramenta informatizada da plataforma do Sistema Integrado de Administração de Serviços 
Gerais - SIASG, disponibilizada pelo Ministério da Economia, para elaboração e acompanhamento do Plano 
de Contratações Anual por esta Câmara Municipal. 
Parágrafo único. Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente 
público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional 
sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso Ili do caput deste artigo. 
CAPÍTULO li 
DOS OBJETIVOS 
Art. 3º A elaboração do PCA tem como objetivos : 
1 - racionalizar as contratações das unidades, por meio da promoção de contratações centralizadas e 
compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos 
processuais; 
li - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e 
outros instrumentos de governança existentes; 
Ili - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 
IV - evitar o fracionamento de despesas; e 
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado 
e incrementar a competitividade. 
CAPÍTULO Ili 
DA ELABORAÇÃO 
Seção 1 
Das Exceções 
Art. 4º Ficam dispensadas de registro no PCA: 
1 - as informações classificadas como sigilosas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, ou aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; 
li - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas 
no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; 
Ili - os dados de pesquisa publicada em mídia especializada e as hipóteses previstas..DG-5-i-tm~;-\-,q VII e 
VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Lu z;- airr · pai, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www. · 1nopolis.go.leg.br 
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IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento de que trata o § 22 do art. 95 
da Lei n2 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput 
deste artigo, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PGC, quando couber. 
Seção li 
Dos Procedimentos 
Art. 52 Para elaboração do PCA, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda no 
PGC com as seguintes informações: 
1 - justificativa da necessidade da contratação; 
li - descrição sucinta do objeto; 
Ili - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual; 
IV - estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado; 
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou 
descontinuidade das atividades; 
VI - grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto; 
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de 
demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; 
e 
VIII - nome da área requisitante ou técnica, com a identificação do responsável. 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, será observado, no mínimo, o 
nível referente à classe dos materiais ou ao grupo dos serviços e das obras dos Sistemas de Catalogação de 
Material, de Serviços ou de Obras do Governo Federal e, subsidiariamente, do Governo Estadual. 
Art. 62 O documento de formalização de demanda poderá ser remetido pelo requisitante à área técnica, 
para fins de análise, de complementação das informações, de compilação de demandas e de padronização. 
Art. 72 As informações de que trata o art. 52 deste Decreto serão formalizadas no PGC até o dia 12 de 
abril do ano de elaboração do PCA. 
Seção Ili 
Da Consolidação 
Art. 82 Encerrado o prazo previsto no art. 72 deste Decreto, a Área de Contratações da Câmara de 
Quirinópolis consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as 
medidas necessárias para: 
1 - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma 
natureza, com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala; 
li - adequar e consolidar o Plano de Contratações Anual, observado o disposto no art. 32 deste 
e 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bai o r 1pal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www_;.9J,Ü · opolis.go.leg.br 
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Ili - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data 
estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira . 
§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação à Área de Contratações da Câmara Municipal 
de Quirinópolis constará do calendário de que trata o inciso Ili do caput deste artigo. 
§ 2º O processo de contratação, de que trata o § 1º deste artigo, será acompanhado de estudo técnico 
preliminar, de termo de referência, de anteprojeto ou de projeto básico, considerado o tempo necessário para 
realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo. 
§ 3º À Área de Contratações da Câmara Municipal concluirá a consolidação do plano de contratações 
anual até o dia 30 de abril do ano de sua elaboração e o encaminhará para a aprovação da autoridade 
competente. 
CAPÍTULO IV 
DA APROVAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE 
Art. 9º Até a primeira quinzena de maio do ano de elaboração do PCA, a autoridade competente aprovará 
as contratações nele previstas, por meio do PGC. 
§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do PCA, ou devolvê-lo à Área de Contratações, se 
necessário, para adequações, a serem feitas pelas áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto 
no caput deste artigo. 
§ 2º O PCA aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal 
Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 10 deste Decreto. 
CAPÍTULO V 
DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO 
Art. 10. O PCA será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas. 
Parágrafo único. O endereço de acesso ao PCA, no Portal Nacional de Contratações Públicas, será 
disponibilizado no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Quirinópolis, no prazo de quinze dias, contados da 
data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. 
CAPÍTULO VI 
DA INCLUSÃO, EXCLUSÃO OU REDIMENSIONAMENTO DO PCA 
Art. 11. Durante o ano de sua elaboração, o PCA poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, 
exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses: 
1 - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração, para a sua adequação à 
proposta orçamentária desta Câmara Municipal de Quirinópolis, encaminhada ao Poder Executivo; 
li - na quinzena posterior à publicaçélo da Lei Orçamentária Anual, para adequação ao orçamento 
aprovado para aquele exercício. 
Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no PCA serão aprovadas pela autoridade 
competente nos prazos previstos nos incisos I e li do caput. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Lu~· Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Art. 12. Durante o ano de sua execução, o PCA poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada 
pela autoridade competente. 
Parágrafo único. O PCA atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado 
automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 10 desta RA. 
CAPÍTULO VII 
DA EXECUÇÃO 
Seção 1 
Da Compatibilização da Demanda 
Art. 13. A Área de Contratações verificará se as demandas encaminhadas constam no PCA, anteriormente 
à sua execução. 
Parágrafo único. As demandas que não constarem no PCA ensejarão a sua revisão, caso justificadas, 
observado o disposto no art. 12 desta RA. 
Art. 14. As demandas constantes no PCA serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas 
à Área de Contratações, com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida para contratação, 
conforme previsto no inciso V do art. Sº deste Decreto. 
Parágrafo único. As demandas formalizadas serão acompanhadas de instrução processual e observarão 
o calendário de contratação de que tratam o inciso Ili e o § 1º do ar. 8º deste Decreto. 
Seção li 
Relatório de Riscos 
Art. 15. A Área de Contratações elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da 
contratação de itens constantes no PCA, a partir de julho do ano da sua execução, até o término do exercício 
respectivo. 
§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima de 4 (quatro) meses e sua apresentação 
deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho, setembro e novembro de cada ano. 
§ 2º O relatório de que trata o§ 1º deste artigo será encaminhado à autoridade competente para adoção 
das medidas de correção pertinentes. 
§ 3º Ao final do ano de vigência do PCA, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas, 
quanto aos motivos de sua não consecução, e, caso consideradas necessárias, serão incorporadas ao PCA do 
ano subsequente. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção 1 
Orientações Gerais 
Art. 16. Os dirigentes e os servidores que utilizarem o PGC responderão administrativa, civil e penalmente 
por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida,__ __ -=........,,::::.__ '.êft'l_s:a 
instituídas. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.~ 
ESTADO DE GOIÁS 
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Seção li 
Da vigência 
Art. 17. Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Quirinópolis, 23 de fevereiro de 2024. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.quirinopolis.go.leg.br