norma nº 1486/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1486/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de 
contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da 
comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de 
contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos 
termos do§ 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de 
abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990-
Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023 aos órgãos do Poder 
Legislativo dos Municípios, no desempenho de função administrativa, de acordo com o inciso 1, do art. 1º, da 
citada lei; 
Considerando o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados e a 
efetiva implementação e integração do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; 
Considerando o disposto no§ 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
Considerando a necessidade de que seja reconhecida a responsabilidade atribuída ao agente e à comissão 
de contratação e, ainda, a imprescindibilidade de detalhamento das respectivas atribuições; 
Considerando a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para 
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; 
Decreta: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Do Objeto e Âmbito de Aplicação 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de 
apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito 
da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos termos do§ 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 
2021. 
Seção li 
Das Definições 
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se: 
1 - autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bai . unicipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : wwwJ.kl· inopolis.go.leg.br 
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11 - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente para tomar decisões, 
acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, conduzir a sessão pública e 
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação; 
Ili - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela autoridade competente, em 
caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações 
e aos procedimentos auxiliares; 
IV - equipe de apoio: conjunto de agentes públicos indicados pela autoridade competente, que têm a 
função de auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na condução dos procedimentos 
licitatórios ou auxiliares; 
V - banca de julgamento: conjunto de agentes públicos indicados pela autoridade competente, que têm 
a função de julgar as propostas segundo os critérios de melhor técnica ou conteúdo artístico ou por técnica e 
preço; 
VI - gestor de contrato: pessoa designada pela autoridade competente para realizar o acompanhamento 
dos aspectos administrativos do contrato, tratando de questões relativas ao planejamento da execução da 
contratação, aspectos econômicos, prorrogações, além de promover as medidas necessárias à fiel execução 
das condições previstas no ato convocatório e no instrumento de contrato; 
VII - fiscal de contrato: pessoa designada pela autoridade competente para realizar a fiscalização do 
cumprimento das disposições contratuais, tendo por parâmetro os resultados previstos, visando à qualidade 
da prestação e adotando providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato. 
CAPÍTULO li 
DA GESTÃO POR COMPETÊNCIAS 
Art. 32 Cabe à autoridade máxima da Câmara Municipal promover a gestão por competências para a 
designação dos agentes públicos que desempenharão as funções essenciais no processo de contratação, 
observadas a natureza e a complexidade do objeto. 
Parágrafo único. A autoridade competente deverá estabelecer planos de capacitação que contenham 
iniciativas de treinamento para a formação, a qualificação e a atualização técnica dos agentes responsáveis 
pela condução das licitações e dos procedimentos auxiliares e pela gestão e fiscalização dos contratos. 
CAPÍTULO Ili 
DA DESIGNAÇÃO 
Seção 1 
Dos Requisitos para a Designação 
Art. 42 O agente público designado para o cumprimento das atribuições dispostas neste Decreto deverá 
preencher os seguintes requisitos : 
1 - ser, preferencialmente, servidor efetivo da Câmara Municipal de Quirinópolis; 
li - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação 
atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada em id-a-J=>~0.9er Público; e 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinê a~, · airro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
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Ili - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem tenha 
com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, 
comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
§ lQ Para fins do disposto no inciso Ili do caput, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas 
e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com órgão ou com a entidade evidencie significativa 
probabilidade de novas contratações. 
§ 2Q A vedação de que trata o inciso Ili do caput incide sobre o agente público que atue em processo de 
contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contrato habitual com 
o qual haja o relacionamento. 
Art. SQ A designação de agentes para o exercício das funções essências da contratação ainda deverá 
considerar: 
1 - a complexidade do processo de contratação ou de fiscalização do contrato; 
li - o quantitativo de processos ou de contratos por agente público; e 
Ili - a capacidade para o desempenho das atividades. 
Art. 6Q O agente de contratação denominado pregoeiro, o agente de contratação direta, o presidente da 
comissão de contratação e 1 (um) dos membros da equipe de apoio serão designados entre servidores efetivos 
dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Quirinópolis e deverão possuir os requisitos estabelecidos 
nos incisos li e Ili do art. 4Q, deste Decreto. 
Seção li 
Da Segregação de Funções 
Art. ]Q Em observância ao princípio da segregação das funções fica vedada a designação do mesmo 
agente público para a atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a 
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação. 
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções que trata o caput será avaliada em 
cada situação fática processual e poderá ser ajustada em razão de características do caso concreto, tais como 
o valor e a complexidade do objeto da contratação. 
Seção Ili 
Do Conflito de Interesses 
Art. 8º O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro que auxilie a 
condução da contratação, inclusive na qualidade de integrante de equipe de apoio, de profissional 
especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, deverão observar 
as vedações previstas no art. 9º da Lei Federal nQ 14.133, de 2021. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPOSIÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES 
Seção 1 
Agente de Contratação 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da L , ,r · unicipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: ww . uirinopolis.go.leg.br 
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Art. 9º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, 
em caráter permanente ou especial, entre os servidores efetivos do quadro permanente da Câmara Municipal 
de Quirinópolis, na forma do art. 6º, deste Decreto. 
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos 
atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído 
por comissão de contatação formada por, no mínimo, 3 {três) membros, designados nos termos do disposto 
no art. 4º deste Decreto e conforme estabelecido no§ 2º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 3º Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame 
será denominado pregoeiro. 
§ 4º Nas contratações diretas, o agente de contratação responsável pela condução será denominado 
agente de contratação direta. 
§ 5º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de contratação e 
deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre eles. 
Seção li 
Atribuições do Agente de Contratação 
Art. 10. Caberá ao agente de contratação, em especial: 
1 - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive por meio 
de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não, para fins de saneamento da 
fase preparatória, caso necessário; 
li - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o calendário de 
contratações seja cumprido na data prevista, também com a observação do grau de prioridade da contratação; 
e 
Ili - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus 
anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; 
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no 
instrumento convocatório; 
c) verificar e julgar as condições de habilitação; 
d) diligenciar para o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos 
documentos de habilitação e sua validade jurídica, nos termos do art. 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
e) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 
f) indicar o vencedor do certame; 
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
h) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamen 
os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e paré1flo=-m- o' o- a-:.~ _ .,.-_ 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto a L i;....R,,l'.i'rr't:>"!'(11unicipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: ww . -·rinopolis.go.leg.br 
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§ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trará o art. 15, 
deste Decreto, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a erro pela 
atuação da equipe. 
§ 2º Na fase preparatória da licitação, o agente de contratação deve ater-se à supervisão e à 
determinação das providências necessárias ao adequado fluxo da instrução processual, sem responsabilidade 
na elaboração dos documentos da etapa preparatória da contratação. 
Seção Ili 
Comissão de Contratação 
Art. 11. Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pela 
autoridade competente, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de julgar 
documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares, observados os requisitos estabelecidos no 
art. 4º, deste Decreto. 
§ 1º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, 3 {três) membros, e será presidida 
por um deles, observado os dispostos nos arts. 4º e 6º, deste Decreto. 
§ 2º Os membros da comissão de contratação de que trata o caput deste artigo responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvando o membro que expressar posição 
individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a 
decisão. 
Art. 12. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, 
no mínimo, 3 {três) membros que sejam servidores efetivos da Câmara Municipal de Quirinópolis, admitida a 
contratação de profissionais para o assessoramento técnico da comissão. 
Art. 13. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente 
contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de 
profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação. 
§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá 
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de 
compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da 
comissão de contratação. 
§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão de 
contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Seção IV 
Atribuições da Comissão de Contratação 
Art. 14. Compete à comissão de contratação, entre outras atribuições: 
1 - substituir o agente de contratação, conforme dispõe o art. 11 deste Decreto, quando a licitação 
envolver a contratação de bens ou serviços especiais; 
li - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observando o dis o 
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - weqsi . 
, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
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111 - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78, 
da Lei nº 14.133, de 2021, observando os requisitos estabelecidos em regulamento. 
Seção V 
Equipe de Apoio 
Art. 15. A equipe de apoio tem a função de auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão 
de contratação nas licitações. 
§ 1º A equipe de apoio será formada por 3 (três) membros ou por agente público único e será composta 
por: 
1 - servidores pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal de Quirinópolis, observado 
o disposto no art. 6º, deste Decreto; e 
li - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos 
quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais 
designados pela administração pública, observado o disposto no art. 23, deste Decreto. 
§ 2º Os membros da equipe de apoio de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por 
todos os atos praticados pela equipe, ressalvando o membro que expressar posição individual divergente 
fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
Seção VI 
Atribuições da Equipe de Apoio 
Art. 16. Cabe à equipe de apoio acompanhar e apoiar a fase de seleção do fornecedor até a homologação 
do certame, quando for solicitado pelo agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação, por 
meio de auxílio técnico para a: 
1 - análise sobre aspectos técnicos das propostas e avaliação da adequação do produto ou serviço 
proposto na licitação; 
li - resposta sobre aspectos técnicos aos recursos apresentados pelos licitantes; e 
Ili - condução de eventual prova de conceito ou análise de amostras. 
Parágrafo único. A manifestação da equipe de apoio será realizada por meio de parecer técnico, 
acompanhada dos documentos que lhe dão suporte. 
Seção VII 
Banca de Julgamento 
Art. 17. A banca de julgamento tem a função de julgar as licitações segundo os critérios de melhor técnica 
ou conteúdo artístico ou por técnica e preço, nos termos do art. 37 e 38 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 1º A banca de que trata o caput deste artigo terá no mínimo 3 (três) membros e poderá ser composta 
por: 
1 - servidores pertencentes ao quadro permanente da Câmara Municipal de Quir' 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacint o uz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
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li - profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos 
especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados pela 
administração pública, observado o disposto no art. 26 deste Decreto. 
§ 2º Os membros da banca de julgamento não irão compor a Equipe de Planejamento da Contratação, 
em observância ao art. 7º deste Decreto. 
Seção VIII 
Atribuições da Banca de Julgamento 
Art. 18. Compete à banca de julgamento: 
1 - verificar a capacitação e a experiência do licitante com a análise de atestados de obras, produtos ou 
serviços previamente realizados; 
li - atribuir notas a quesitos de natureza qualitativa, de acordo com orientações e limites definidos em 
edital, considerados a demonstração de conhecimento do objeto, a metodologia e o programa de trabalho, a 
qualificação das equipes técnicas e a relação dos produtos que serão entregues; e 
Ili - computar a nota aferida por desempenho do licitante em contratações anteriores, com base nos 
documentos comprobatórios de que trata o § 3º do art. 88 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no registro 
cadastral unificado de fornecedores, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e nas 
eventuais penalidades aplicadas, na forma de regulamento específico. 
Seção IX 
Gestor e Fiscal do Contrato 
Art. 19. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo gestor e pelo fiscal de 
contrato compostos por representantes da administração, designados conforme requisitos estebelecidos no 
art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e no art. 4º deste Decreto. 
§ 1º Os gestores e os fiscais do contrato devem possuir capacitação para o exercício da função, nos 
termos do parágrafo único do art. 3º deste Decreto. 
§ 2º Os fiscais de contrato poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela 
administração, observando o disposto no art. 23, deste Decreto. 
Seção X 
Atribuições do Gestor e do Fiscal de Contratos 
Art. 20. As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma 
preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente 
público único, assegurando a distinção das atividades. 
Art. 21. Compete ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu 
substituto, em especial: 
1 - orientar os fiscais de contrato no desempenho de suas atribuições; 
li - acompanhar os registros realizados pelos fiscais de contrato ou terceiros contratados, das ocorrências 
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à a todda-El-e--stl e:r:ior aquelas que 
ultrapassem a sua competência; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacintg__da , atF~unicipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.g.wifinopolis .go.leg.br 
-
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111 - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contrato, para fins de empenho de 
despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da 
despesa no relatório de riscos eventuais; 
IV - coordenar a autuação da rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de 
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do 
registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à 
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da 
administração; 
V - coordenar os atos preparatórios relativos à instrução processual e ao envio da documentação 
pertinente ao setor de contratos para formalização da celebração de aditivos, prorrogações, reajustes ou 
rescisões contratuais; 
VI - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o 
atendimento das exigências contratuais; 
VII - elaborar o relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 
14.133, de 2021; 
VIII - tomar as providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins 
de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. 
Art. 22. Compete ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, 
em especial: 
1 - prester apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes as suas 
competências; 
li - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do 
contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 
Ili - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, 
com a definição de prazo para a correção; 
IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de 
medidas que ultrapassam a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o 
caso; 
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a 
execução do contrato nas datas estebelecidas; 
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estebelecidas, de modo a 
assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das 
documentações exigidas para pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar 
ao gestor de contrato; 
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua respons~ilidade, 
com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; e:~ 
VIII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo e e comprove 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, B · unicipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
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o cumprimento das exigências contratuais. 
Seção XI 
Terceiros Contratados 
Art. 23. Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar o representante da 
Administração nas atividades de fiscalização, observando-se as seguintes regras : 
1 - a empresa ou profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela 
precisão das informações prestedas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá 
exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; 
li - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das 
informações recebidas do terceiro contratado. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24. O agente de contratação, a comissão de contratação, a equipe de apoio, o gestor e o fiscal de 
contratos contarão com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da 
administração para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições. 
§ 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em resposta a solicitações 
de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo 
procedimental. 
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de assessoramento jurídico se 
dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e individualizada, a dúvida jurídica a ser 
dirimida. 
§ 3º Na presteção de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão técnica e as 
orientações normativas relativas à matéria e se manifesterá acerca dos aspectos de governança, 
gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de contratações. 
§ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais manifesteções 
apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observado o disposto no inciso 
VII do caput e no§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente, que poderá expedir orientações 
e normas complementares, solucionar omissões, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos 
padronizados de documentos para a execução dos procedimentos de que trata este Decreto. 
Art. 26. A autoridade competente poderá definir uma ou mais unidades administrativas específicas para 
o desempenho das funções de que trata este Decreto, de acordo com seus processos internos e sua estrutura 
regimental. 
Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua pub i.&a 
Quirinópolis, 23 de fevereiro de 2024. 
FERNANDOJJ! - ES NOVAIS 
Presidente d~ ra Municipal Quirinópolis 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
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