norma nº 1487/2024

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1487/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização 
de pesquisa de preço na aquisição de bens e contratação de 
serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de 
Quirinópolis, para os procedimentos licitatórios e de 
contratação direta, nos moldes da Lei Federal nº 14.133, de 12 
de abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990-
Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023 aos órgãos do Poder 
Legislativo dos Municípios, no desempenho de função administrativa, de acordo com o inciso 1, do art. 1º, da 
citada lei; 
Considerando o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados e a 
efetiva implementação e integração do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; 
Considerando as novas regras para a realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação 
de serviços, estabelecidas pelo Ministério da Economia (ME) aplicáveis à União, mediante publicação da 
Instrução Normativa (IN) SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, no Diário Oficial da União (DOU); 
Considerando a previsão legal que conferiu a possibilidade de regulamentação do valor estimado da 
contratação por meio de ampla pesquisa de preços, nos termos do§ 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021; 
Decreta: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Do Objeto e Âmbito de Aplicação 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços 
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
nos termos do§ 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de 
engenharia. 
Art. 2º A pesquisa de preço objetiva, conforme o caso: 
1 - estipular o valor estimado e/ou máximo da licitação; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da ~ efr'ro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
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li - aferir a vantagem em aderir à Ata de Registro de Preço (ARP), bem como da contratação de item 
específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, de outro órgão ou entidade municipal, 
estadual ou federal; 
Ili - aferir, no caso de aditivos contratuais, se o valor proposto pela empresa contratada está de acordo 
com os preços praticados no mercado; 
IV - avaliar, no caso de inexigibilidade de licitação, se o valor proposto para a contratação está de acordo 
com praticado no mercado; e 
V - buscar, no caso de dispensa de licitação, a proposta que melhor atenda à administração, com exceção 
daquelas processadas por meio de cotação eletrônica em que a pesquisa objetiva estipular valor estimado. 
§ 1º A vantagem econômica para a prorrogação de contrato de serviços terceirizados de natureza 
continuada com dedicação exclusiva de mão de obra é considerada assegurada e dispensa a realização de 
pesquisa de preços na hipótese de haver previsão contratual de reajuste dos preços dos itens que envolva a 
folha de salários com base em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sentença normativa ou lei, bem 
como em índice de reajuste dos insumos de contratação. 
§ 2º Faculta-se a realização de pesquisa de preço na prorrogação do prazo de vigência dos contratos de 
serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, com a presunção de vantagem econômica na 
manutenção do contrato, caso haja manifestação técnica motivada, mediante despacho fundamentado, 
emitido pelo gestor do contrato, em que, em função da natureza do objeto, a variação dos preços contratados 
acompanha a variação do índice de reajuste estabelecido. 
Seção li 
Das Definições 
Art. 3º Para fins deste Decreto, considera-se: 
1 - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, 
devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente 
elevados; 
li - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços 
referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários 
de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço 
global ou empreitada integral. 
CAPÍTULO li 
DA FORMALIZAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS 
Seção 1 
Da Formalização 
Art. 4º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: 
1 - a descrição precisa e o quantitativo do objeto a ser contratado; 
li - a identificação e a assinatura do agente responsável pela pesquisa ou,~ ..,,..~ 
planejamento; 
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Ili - a informação e a identificação das fontes consultadas; 
IV - a série de preços coletados; 
V - a indicação do método estatístico aplicado (a média, a mediana ou o menor dos valores) para a 
definição do valor estimado; 
VI - as justificativas para a metodologia utilizada; 
VII - os parâmetros de preços que serão desconsiderados em razão de serem inexequíveis ou 
excessivamente elevados, inclusive com a definição percentual desses conceitos, se aplicável; 
VIII - a justificativa da escolha dos fornecedores, no caso de pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do 
art. 6º, deste Decreto. 
Seção li 
Dos Critérios 
Art. Sº Na pesquisa de preços deverão ser consideradas, para obtenção do orçamento estimado, as 
condições comerciais praticadas, incluídos os prazos e os locais de entrega, instalação e montagem do bem ou 
execução do serviço, a quantidade contratada, as formas e prazos de pagamento, os fretes, as garantias 
exigidas e as marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as 
peculiaridades do local de execução do objeto. 
Parágrafo único. Na hipótese de a contratação contemplar matriz de alocação de riscos entre o 
contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá desconsiderar o custo 
decorrente da transferência do risco ao particular. 
Seção Ili 
Dos Parâmetros 
Art. 6º A pesquisa de preços, para fins de determinação do preço estimado em processos licitatórios para 
a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, será realizada mediante a utilização dos seguintes 
parâmetros, empregados de forma combinada ou não: 
1 - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas 
oficiais de governo, quando possível, como Painel de Preços ou Banco de Preços em saúde, observado o índice 
de atualização de preços correspondentes; 
li - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 
(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado 
o índice de atualização de preços correspondente; 
Ili - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada 
pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que 
atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da 
data de divulgação do edital, contendo data e a hora de acesso; 
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por 
meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não 
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tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do 
edital ou, no caso de contratação direta, do aviso de contratação ou da data de assinatura do contrato; 
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja 
compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços. 
§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e/ou li do caput deste artigo, e, 
caso impossível, essa impossibilidade será justificada nos autos. 
§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV do caput 
deste artigo, deverá ser observado: 
1 - o prazo de resposta conferido ao fornecedor, compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; 
li - a obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) a descrição do objeto, valor unitário e total; 
b) o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do 
proponente; 
c) os endereços físico e eletrônico e telefone de contato; 
d) a data de emissão; 
e) o nome completo e identificação do responsável; 
f) a validade da proposta, não inferior a 30 (trinta) dias, salvo prazo diverso previsto no processo 
administrativo em curso; 
Ili - a informação, aos fornecedores, das características da contratação contidas no art. 5º deste Decreto, 
com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e 
IV - o registro, nos autos do processo de contratação correspondente, da relação de fornecedores que 
foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput 
deste artigo. 
§ 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento obtido fora do prazo 
estipulado no inciso li do caput deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente 
responsável pela elaboração da pesquisa ou, se for o caso, pela equipe de planejamento, devidamente 
aprovado pela autoridade competente, observado o índice de atualização de preços correspondente. 
Seção IV 
Metodologia para Obtenção do Preço Estimado 
Art. 7º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o 
menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 3 (três) ou 
mais preços, oriundos de 1 (um) ou mais dos parâmetros de que trata o art. Sº deste Decreto, desconsiderados 
os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. 
§ 12 Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos, 
pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Lu airro Municipal, Quirinópolis-GO 
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§ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão 
ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. 
§ 3º Consideram-se inconsistentes as propostas de preço que não atendam às especificações exigidas no 
processo. 
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande 
variação entre os valores apresentados. 
§ 5º Excepcionalmente, será admitida a determinação do orçamento estimado com a utilização de menos 
3 (três) preços, desde que haja justificativa nos autos pelo agente responsável e aprovação pela autoridade 
competente. 
CAPÍTULO Ili 
REGRAS ESPECÍFICAS 
Seção 1 
Da Contratação Direta 
Art. 8º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se, para a 
estimativa de preços, o disposto no art. 6º deste Decreto. 
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 7º deste Decreto, 
a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados 
pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos 
ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro 
meio idôneo. 
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a 
justificativa de preço de que trata o§ 1º deste artigo poderá ser realizada com objetos semelhantes, de mesma 
natureza, devendo-se apresentar especificações técnicas que demonstrem a similaridade com o objeto 
pretendido. 
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade, caso a justificativa de preços demonstre a 
possibilidade de competição. 
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e li do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, 
a estimativa de preços de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizada concomitantemente à seleção 
da proposta economicamente mais vantajosa. 
§ 5º O procedimento mencionado no § 4º deste artigo será realizado por meio de solicitação formal de 
cotações a fornecedores. 
Seção li 
Da Contratação de Serviços com Dedicação de Mão de Obra Exclusiva 
Art. 9º Na pesquisa para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços 
com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 
de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Ges - ou 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bair unicipal, Quirinópolis-GO 
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CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção 1 
Orientações Gerais 
Art. 10. O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, quando justificado e 
previamente previsto no Estudo Técnico Preliminar - ETP, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos 
quantitativos e das demais informações necessárias à elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação 
cujo critério de julgamento seja por maior desconto. 
Seção li 
Da vigência 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação:_. __ 
Quirinópolis, 23 de fevereiro de 2024. / 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
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