norma nº 1488/2024

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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1488/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização 
de dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei 
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema 
de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal de 
Quirinópolis. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990-
Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2023 aos órgãos do Poder 
Legislativo dos Municípios, no desempenho de função administrativa, de acordo com o inciso 1, do art. 1º, da 
citada lei; 
Considerando o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados e a 
efetiva implementação e integração do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; 
Considerando ainda, que as contratações realizadas sob a forma eletrônica estarão submetidas as 
princípios jurídicos da legalidade, da moralidade, da isonomia, da razoabilidade, da proporcionalidade, da 
eficiência e do julgamento objetivo; 
Decreta: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Do Objeto e Âmbito de Aplicação 
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Câmara Municipal 
de Quirinópolis. 
Seção li 
Das Definições 
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições: 
1 - Sistema de Dispensa Eletrônica: ferramenta informatizada integrante do sistema oficial de 
contratações da Câmara Municipal de Quirinópolis, disponibilizada para a realização dos procedimentos de 
contratação direta descritos no art. 3º deste Decreto; 
li - Aviso de Dispensa Eletrônica: documento que dá publicidade ao procedimento de dispensa na forma 
e I et ró nica; e =---========-::::~;;:;e:::::_ 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto 0 uz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 ? -s-ife: www.quirinopolis.go.leg.br 
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Ili - Ata de Dispensa Eletrônica: documento público e acessível que contenha informações sobre a 
realização do procedimento para fins de publicidade e transparência. 
Seção Ili 
Da Utilização do Sistema de Dispensa Eletrônica 
Art. 3º O Sistema de Dispensa Eletrônica será adotado para: 
1 - a contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos 
automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; 
11 - a contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso li do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 2021; 
111 - a contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do disposto 
no inciso Ili e seguintes do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível; 
IV - o Registro de Preços para a contratação de bens e serviços, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei nº 
14.133, de 2021. 
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e li do caput deverão 
ser observados: 
1 - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e 
li - o somatório da despesa realizada com objetos da mesma natureza, entendidos como tais aqueles 
relativos a contratações no mesmo ramo de atividade. 
§ 2º Considera-se ramo da atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível da 
subclasse da classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 
§ 3º O disposto no§ 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de 
serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade da Câmara Municipal de Quirinópolis, 
incluído o fornecimento de peças, de que trata o§ 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
§ 4º Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras, nos termos das hipóteses previstas neste 
artigo, a autoridade responsável pela autorização, adjudicação e homologação da contratação deve observar 
o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 2021, e no art. 337-E do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal). 
§ 5º Na impossibilidade de utilização da dispensa de licitação na forma eletrônica deverão ser 
apresentadas as devidas justificativas no processo eletrônico de contratação. 
§ 6º É vedado o fracionamento do objeto para o enquadramento nos limites de que trata este artigo. 
CAPÍTULO li 
DO PROCEDIMENTO 
Seção 1 
Da Instrução 
Art. 4º O processo de dispensa eletrônica de licitação deverá ser instruído com uss@gbl-i-At-~~':!:~7,,.....1..=mentos, 
no mínimo: 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz ......-i,r,,..,.-"11 unicipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : ww .quirinopolis.go.leg.br 
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1 - Documento de Formalização de Demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, 
termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
li - estimativa de despesa, nos termos do Decreto Administrativo nº 1487, de 22 de fevereiro de 2024, 
desta Câmara Municipal de Quirinópolis e, subsidiariamente a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de 
julho de 2021; 
Ili - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos 
exigidos na Lei nº 14.133, de 2021; 
IV - demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser 
assumido; 
V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima 
necessária; 
VI - razão de escolha do contratado, quando couber; 
VII - justificativa de preço, se for o caso; 
VIII - minuta do contrato ou histórico da nota de empenho, se for o caso; 
IX - autorização do ordenador de despesas; 
X - aviso de dispensa eletrônica; e 
XI - comprovante de publicação do aviso de dispensa eletrônica. 
Seção li 
Da Divulgação 
Art. 5º O procedimento de Dispensa Eletrônica será divulgado no site oficial da Câmara Municipal de 
Quirinópolis e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). 
Art. 6º O Aviso de Dispensa Eletrônica deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
li - as quantidades e o preço estimado de cada item; 
Ili - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; 
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em 
relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006; 
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e 
VII - a data e o horário de sua realização, respeitando o horário comercial, e o endereço eletrônico onde 
ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo único. Deverão ser publicados como anexos do aviso de dispensa eletrônica, o termo de 
referência, o anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo, a minuta do contrato, ou instrumento 
equivalente, e a minuta da ata de registro de preços, quando for o caso. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Ba1rr --Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www q 1rinopolis.go.leg.br 
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Seção Ili 
Avisos e Esclarecimentos 
Art. 7º Os pedidos de esclarecimentos referentes à Dispensa Eletrônica serão enviados por meio 
eletrônico até o 2º (segundo) dia útil anterior à data fixada para a sessão de lances. 
§ 1º O agente de contratação responderá aos pedidos de esclarecimento no prazo de até 1 (um) dia útil, 
a partir da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais à equipe de planejamento e 
administração. 
§ 2º As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os 
participantes e a administração. 
Art. 8º A qualquer momento, o agente de contratação responsável pela Dispensa Eletrônica poderá 
registrar um aviso no sistema, que deverá ser observado pelos fornecedores interessados. 
Art. 9º Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus 
decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou 
de sua desconexão. 
Seção IV 
Condições para Participação do Fornecedor 
Art. 10. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, 
exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, 
a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do 
procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações: 
1 - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; 
li - o enquadramento na condição de microempresas e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei 
Complementar nº 123, de 2006, quando couber; 
Ili - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do 
procedimento; 
IV - o pleno atendimento às condições de habilitação e a veracidade das informações prestadas; e 
V - a responsabilidade pelas transações efetuadas no sistema, que serão assumidas como firmes e 
verdadeiras. 
Parágrafo único. O licitante ou contratado será responsabilizado por apresentar declaração ou 
documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou execução do 
contrato, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021. 
CAPÍTULO Ili 
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DOS LANCES 
Seção 1 
Da Abertura 
R. Prof. Glicério da Cunha esq . c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
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Art. 11. O prazo fixado para a para a apresentação das propostas e dos documentos de habilitação não 
será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. 
Art. 12. Após a divulgação do Aviso de Dispensa Eletrônica até a data e o horário estabelecidos para a 
abertura da sessão pública, o fornecedor interessado registrará seu preço exclusivamente por meio do sistema 
eletrônico, acompanhado do respectivo termo de proposta assinado com a especificação detalhada do objeto 
ofertado e os documentos de habilitação. 
Seção li 
Do Envio de Lances 
Art. 13. A etapa de que trata o caput do art. 12 será encerrada com o início automático da fase de lances 
prevista no caput do art. 14 deste Decreto. 
Art. 14. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo 
sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período nunca inferior a 4 (quatro) horas ou superior 
a 6 (seis) horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico e no horário de funcionamento da Câmara 
Municipal de Quirinópolis. 
Parágrafo único. Imediatamente após o término do prazo estabelecido no caput, o procedimento será 
encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. 
Art. 15. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em 
relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença 
de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto 
em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 
§ 1º Havendo lances iguais ao menor ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro 
no sistema . 
§ 2º O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e 
registrado pelo sistema. 
Art. 16. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor 
lance e registrado, vedada a identificação do fornecedor. 
Art. 17. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance. 
Art. 18. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente de contratação direta no decorrer 
da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão 
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 
Parágrafo único. Quando houver desconexão do sistema eletrônico e ele permanecer inacessível para o 
agente de contratação direta e para os licitantes durante os 60 (sessenta) minutos finais do prazo de lances 
previsto no caput do art. 14 deste Decreto, a sessão pública deverá ser suspensa e reiniciada no próximo de 
dia útil, após a comunicação desse fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para a divulgação. 
CAPÍTULO IV 
DO JULGAMENTO E DA HABILITAÇÃO 
R. Prof. Glicério da Cunha esq . c/ a R. Domingos Jacinto da" uz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis .go.leg.br 
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Seção 1 
Do Julgamento 
Art. 19. Encerrado o procedimento de envio de lances, o agente de contratação direta real izará a 
verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à 
compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 
Art. 20. Definido o resultado do julgamento, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima 
do preço máximo definido para a contratação, o agente de contratação direta poderá negociar condições mais 
vantajosas. 
§ 1º Na hipótese de a estimativa de preços ser realizada concomitantemente à seleção da proposta 
economicamente mais vantajosa, nos termos do§ 4º do art. 8º do Decreto Administrativo nº 1.487, de 23 de 
fevereiro de 2024 (Pesquisa de Preço), a verificação quanto à compatibilidade de preço será formal e deverá 
considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por ele ofertados. 
§ 2º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata do procedimento que deverá 
ser anexada aos autos do processo de contratação. 
Art. 21. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por 
meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, 
for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação, 
observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 20, deste Decreto. 
Art. 22. Defina a proposta vencedora, o agente de contratação direta deverá solicitar, por meio do 
sistema, o envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance 
ofertado pelo vencedor. 
Parágrafo único. No caso de contratação em que o procedimento exija apresentação de planilhas com 
indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou de custos e formação de preços, esta deverá ser 
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora. 
Seção li 
Da Habilitação 
Art. 23. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente, as 
condições de que dispõe a Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
§ 1º A verificação dos documentos de que trata o caput será realizada no Sicaf ou em sistemas 
semelhantes. 
§ 2º Quando o procedimento for realizado em sistemas próprios, ou outros disponíveis no mercado, o 
direito de acesso aos dados deles contantes será assegurado aos demais participantes. 
§ 3º O disposto nos§§ 1º e 2º deve constar expressamente do aviso de contratação direta. 
§ 4º Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares aos já apresentados para a 
habilitação, na forma estabelecida no § 1º, o envio deverá ser solicitado pelo responsável pelo certame, ao 
vencedor, por meio do sistema, no prazo definido no edital. ,1 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto _çia,: z, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
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Art. 24. Somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, 
estadual, municipal, social e trabalhista e das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal, Estadual e 
Municipal, nas seguintes hipóteses: 
1 - nas contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) 
dias da ordem de fornecimento; 
li - nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para 
compras em geral; 
Ili - nas contratações de produtos para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c" do inciso IV 
do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
Art. 25. Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no art. 23 deste Decreto, o fornecedor 
será habilitado. 
Parágrafo único. Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o responsável 
pelo certame examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a 
apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação. 
Seção Ili 
Do Procedimento Fracassado ou Deserto 
Art. 26. Quando o procedimento fracassar, a Câmara Municipal de Quirinópolis poderá: 
1 - republicá-lo; 
li - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação 
no que se refere à habilitação; ou 
Ili - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao 
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às 
condições de habilitação exigidas. 
§ 1º Procedimento fracassado é aquele no qual nenhum licitante participante atende aos requisitos 
constantes no edital. 
§ 2º O disposto nos incisos I e Ili do caput deste artigo poderá ser realizado quando o procedimento for 
deserto. 
§ 3º Procedimento deserto é aquele no qual nenhum licitante interessado se inscreveu para o processo 
licitatório lançado por meio do edital. 
CAPÍTULO V 
DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
Art. 27. Encerrada a etapa de julgamento e de habilitação, o agente de contratação direta deverá emitir 
a ata de dispensa eletrônica e encaminhar o processo à autoridade superior para adjudicação do objeto e 
homologação do procedimento, observando, no que couber, o disposto no art. 71 da Le· - º 14.133, de 
2021. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Qu irinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
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CAPÍTULO VI 
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 28. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 
2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa 
ou da rescisão do instrumento contratual. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção 1 
Orientações Gerais 
Art. 29. O agente de contratação e a equipe de apoio, a comissão de contratação, o gestor e o fiscal de 
contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração 
para sanar dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes. 
Art. 30. O procedimento será conduzido, preferencialmente, por servidor efetivo do quadro permanente 
da administração pública, designado mediante portaria. 
Art. 31. Os usuários do Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente 
por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança 
instituídas. 
Parágrafo único. Os operadores do Sistema de Dispensa Eletrônica deverão assegurar o sigilo e a 
integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os 
contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação. 
Art. 32. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada, diretamente ou por seu 
representante, no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou a Câmara 
Municipal de Quirinópolis a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido de senha, ainda 
que por terceiros autorizados. 
Art. 33. Os casos omissos serão dirimidos pela autoridade competente, que poderá expedir orientações 
e normas complementares, solucionar omissões, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos 
padronizados de documentos para a execução dos procedimentos de que trata este Decreto. 
Seção li 
Da vigência 
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Quirinópolis, 23 de fevereiro de 2024. 
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