norma nº 21/2024

23/02/2024, 15:07 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DAADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA
PREFEITURA DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA GAB/SEC Nº 021/ 2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
“Nomeia Comissão Específica para Sindicância
Administrativa e dá outras providências”.
O Secretário da Administração e Planejamento de
Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe
são conferidas de acordo com o art. 171 e seguintes, da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis e Lei Complementar
Municipal nº 049 de 13 de março de 2018.
CONSIDERANDO, os ofícios Nº 166/172 e seus anexos
solicitando a abertura de Sindicância Administrativa, para
apurar possível responsabilidade de servidor público, por
infração de trânsito (multas) dos veículos 1-VW/WILLIAM
SAVEIRO AMB, PLACA-OOC9155, 2-HOND/CG 160
START, PLACA-RBM0D14, 3-PEUGEOT/BOXER F350LH
23S, PLACA-PQM5119, 4-FIAT/STRADA HD WK CC E,
PLACA-PQZ8071, 5-CHEV/SPIN 1.8L AT LT7, PLACA￾SCC7C86, 6-FIAT/MOBI LIKE, PALCA-RCM7B08, 7-
FIAT/MOBI LIKE, PLACA-RCM8C08, de uso da Secretaria
Municipal de Saúde, instruído por documentos, referente a
despesas com as multas de trânsito.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear Comissão composta dos seguintes
funcionários (as): VIVIANE FREITAS ANDRADE
SAKAMOTO, Escriturária, ALINE FERREIRA CORTÊS,
Advogada, FERNANDO SOARES DA SILVA, lotado efetivo
Assistente Administrativo, para sob a presidência do primeiro a
constituir a Comissão Disciplinar do Município de
Quirinópolis-GO, para proceder a Sindicância Administrativa
para apurar possível responsabilidade de servidores públicos,
em razão a despesas com as multas de trânsito, dos veículos
acima citado, de uso da Secretaria Municipal de Saúde, nos
termos da Lei Municipal nº 049 de 13 de março de 2018
(Regime Jurídico Único dos Servidores Público do Município
de Quirinópolis), que diz respeito a forma processual do
presente processo, e demais artigos da legislação pertinente a
matéria.
Art. 2º. Esta Comissão terá prazo de 60 (sessenta) dias para
conclusão dos trabalhos.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quirinópolis-GO, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2024.
JÚLIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário de Administração e Planejamento
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:0D5B41D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 23/02/2024. Edição 3266
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