| Tipo | DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 1489 / 2024 |
| Date | 2024-02-28 |
| Ementa | Regulamenta a etapa preparatória das contratações, de que trata o inciso I do art. 17 e o caput do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis. |
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1489/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Regulamenta a etapa preparatória das contratações, de que
trata o inciso Ido art. 17 e o caput do art. 18 da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal
de Quirinópolis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990-
Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos órgãos do Poder
li" Legislativo dos Municípios, no desempenho de função administrativa, de acordo com o inciso 1, do art. 12, da
citada lei;
1
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Considerando o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados e a
efetiva implementação e integração do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
Considerando ainda o disposto no inciso I do art. 17 e no caput do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, que tratam da fase preparatória do processo de licitação;
Considerando a Instrução Normativa nº 009/2023, de 1º de julho de 2023, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, que dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos
procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos municípios goianos.
Decreta:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção 1
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Este Decreto regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito da Câmara Municipal
de Quirinópolis.
Seção li
Das Definições
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições:
1 - setor requisitante : o agente ou a unidade responsável do órgão que possua demanda ou necessidade
de contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações;
li - área de contratações: unidade administrativa responsável pelo planejamento, pela gestão, pela
coordenação, pela supervisão e pela execução das atividades relacionadas aos processoss_..o.ec-GEH=H:ftl1::a
âmbito desta Câmara Municipal;
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Baj unicipal, Quirinópolis-GO
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br
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111 - equipe de planejamento da contratação: conjunto de representantes das áreas requisitante,
supridora ou técnica e de compras ou logística, indicado pela autoridade competente, com as competências
necessárias à execução das etapas de planejamento do processo de contratação, com conhecimentos sobre
aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, entre outros;
IV - Documento de Formalização de Demanda (DFD): documento que informa o início do processo de
contratação e que objetiva identificar a demanda no plano de contratações anual, assim como designar os
integrantes técnicos da equipe de planejamento e o responsável pela pesquisa de preços;
V - Catálogo Eletrônico de Padronização (CEPAD): sistema informatizado de gerenciamento centralizado
e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela administração
que estarão disponíveis para a licitação, gerenciado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal, na forma da Portaria SEGES/ME nQ 938, de 2 de
fevereiro de 2022, ou outra normativa que vier a substituir, e adotado pela Câmara Municipal de Quirinópolis,
nos termos do inciso li do art. 19 da Lei Federal nQ 14.133, de 2021;
VI - contratações correlatas: contratações que repercutem ou sofrem repercussão da contratação em
estudo por guardarem relação com a contratação do objeto principal, mas que não precisam,
necessariamente, ser contratadas para a completa prestação do objeto principal; e
VII - contratações interdependentes: contratações que repercutem ou sofrem repercussão da
contratação em estudo e que precisam ser contratadas conjuntamente ao objeto principal para sua completa
prestação.
CAPÍTULO li
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Seção 1
Etapas do Processo de Contratação
Art. 3Q As contratações seguirão as seguintes fases:
1 - etapa preparatória;
li - seleção do fornecedor ou contratação direta; e
Ili - gestão do contrato.
§ lQ O nível de detalhamento de informações necessárias para instruir cada fase da contratação deverá
considerar as peculiaridades e os riscos do objeto contratado, assim como as orientações estabelecidas na
Instrução Normativa nQ 09, de lQ de junho de 2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
-TCMGO.
§ 2Q As contratações cujo objeto constar do catálogo eletrônico de padronização, conforme o disposto
em regulamento específico, deverão adotar os modelos de documentos, inclusive as especificações dos
respectivos objetos e o procedimento próprio padronizado, salvo nos casos em que a contratante justificar e
comprovar que a solução é incompatível ou desvantajosa ao interesse público.
§ 3Q A etapa de seleção do fornecedor ou de contratação direta será iniciada com a publicação do aviso
e do edital de licitação ou do aviso de dispensa eletrônica, dispensa ou inexigibilidade.
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Mu~ , Quirinópolis-GO
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Subseção 1
Etapa Preparatória da Contratação Pública
Art. 4º As atividades preparatórias das contratações serão conduzidas de acordo com o adequado
planejamento para maximizar a utilização dos recursos disponíveis, antecedidas pela elaboração do plano de
contratações anual, na forma do Decreto Administrativo nº 1485, de 23 de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. É obrigatória a execução da etapa de planejamento em qualquer tipo e modalidade de
contratação, inclusive nos casos de:
1 - inexigibilidade;
11 - dispensa de licitação, inclusive em razão do valor processado por sistema eletrônico;
Ili - sistema de registro de preços; e
IV - adesão a ata de registro de preços.
Art. Sº A etapa preparatória da contratação deverá abordar todas as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, mediante a elaboração dos documentos
relacionados no art. 6º deste Decreto, e compreenderá todos os atos até a divulgação do edital de licitação ou
da contratação direta.
Art. 6º Durante a etapa preparatória, o processo de contratação será instruído, no que couber, com os
seguintes documentos:
1 - Documento de Formalização de Demanda {DFD);
li - portaria de designação das funções essenciais da contratação;
Ili - Estudo Técn ico Preliminar (ETP);
IV - matriz de riscos;
V - orçamento estimado da contratação;
VI - termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo;
VII - previsão dos recursos orçamentários;
VIII - minuta do edital de licitação, do ato de dispensa ou inexigibilidade ou aviso de dispensa eletrônica
ou da ata de registro de preços, quando for o caso;
IX - minuta de termo de contrato ou histórico da nota de empenho, quando ela for utilizada em
substituição ao termo contratual;
X - pareceres técnicos e autorizações cabíveis;
XI - parecer jurídico pré vio; e
XII - autorização do ordenador de despesas.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo deverão estar acompanhados dos subsídios
técnicos e informacionais que os embasam.
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro 1cipal, Quirinópolis-GO
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CAPÍTULO Ili
ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA ETAPA PREPARATÓRIA
Seção 1
Documento de Formalização de Demanda (DFD)
Art. 72 A etapa preparatória da contratação terá in ício com a elaboração do Documento de Formalização
de Demanda (DFD), pelo setor requisitante ou pela unidade supridora ou técnica, que deverá conter, no
mínimo, os seguintes elementos:
1 - a identificação da necessidade e dos resultados a serem alcançados pela contratação, considerados os
objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão;
li - a indicação do seu alinhamento com o plano de contratações anual do órgão;
Ili - a indicação da fonte dos recursos para a contratação, se for possível;
IV - a previsão da data em que devem ser iniciados a prestação dos serviços, a obra ou o recebimento dos
produtos;
V - a indicação dos integrantes requisitante e técnico para a composição da equipe de planejamento da
contratação, conforme o regulamento específico; e
VI - a indicação do gestor e do fiscal do contrato para a composição da equipe de fiscalização do contrato,
conforme o regulamento específico.
§ 1º Após o recebimento do DFD, o setor de compras governamentais ou de licitações avaliará o
alinhamento da contratação ao plano de contratações anual e registrará o início do processo no calendário de
contratações, com o estabelecimento do prazo máximo para o envio do projeto básico ou do termo de
referência.
§ 2º A continuidade do processo de contratação ficará condicionada à previsão do seu objeto no plano
de contratações anual do órgão.
§ 3º O plano de contratações anual deverá ser revisto extraordinariamente ou atualizado, na forma de
regulamento específico, caso a demanda não esteja nele prevista ou exija modificação em decorrência das
conclusões do Estudo Técnico Preliminar da contratação.
Seção li
Designação das Funções Essenciais no Processo de Contratação
Art. 8º Todo processo de contratação deverá ser instruído com a respectiva portaria da designação das
funções essenciais, de acordo com o regulamento específico.
Seção Ili
Equipe de Planejamento da Contratação
Art. 9º Compete à equipe de planejamento da contratação realizar as atividades de plane·amento no
processo de contratação, com a execução das seguintes tarefas:
1 - a realização dos Estudos Técnicos Preliminares;
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li - a aferição do preço estimado;
Ili - o gerenciamento de riscos; e
IV - a elaboração dos documentos de planejamento enumerados nos incisos 1, Ili, IV, V e VI do art. 62
deste Decreto.
Art. 10. A equipe de planejamento da contratação, com a consideração da complexidade do problema a
ser analisado nos estudos preliminares, poderá solicitar formalmente apoio técnico de colaboradores de
outras unidades, outros órgãos ou das entidades que possuam conhecimentos específicos para o auxílio na
confecção dos documentos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que seja devidamente justificada, poderá ser realizada a
contratação de terceiros para a prestação de assessoria técnica e consultoria à equipe de planejamento,
observados os impedimentos dispostos no art. 92 da Lei Federal n2 14.133, de 2021.
Seção IV
Estudo Técnico Preliminar
Art. 11. Os Estudos Técnicos Preliminares da contratação deverão evidenciar o problema a ser resolvido
e buscar a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação das viabilidades
técnica e econômica da contratação, devendo conter os seguintes elementos:
1 - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do
interesse público;
li - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de
modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
Ili - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a
possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e
econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à
assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do cont
quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; '-----:==-"'=""""'c...._-
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Mu 1 , uirinópolis-GO
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XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos
de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem
de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade
a que se destina.
Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos 1, IV, VI,
VIII e XIII do art. 11 deste Decreto e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido artigo,
apresentar as devidas justificativas.
Parágrafo único. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços
comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho
e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em
projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
Art. 13. Na elaboração do Estudo Técnico Preliminar deverá ainda, ser observado as seguintes condições,
de acordo com suas especificidades:
1 - na contratação de aquisição de bens ou produtos deverão ser observados os arts. 40 e 44, da Lei
Federal nº 14.133, de 2021;
li - na contratação de serviços em geral deverão ser observados os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 14.133,
de 2021; e
Ili - quando se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser observados os arts.
45 e 46, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 14. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar deverá considerar a complexidade do problema
analisado e do objeto da contratação, e será evitado o aporte de conteúdos com a finalidade única de simples
cumprimento das exigências procedimentais.
Seção V
Gerenciamento de Riscos
Art. 15. A gestão de riscos nas contratações deve ser promovida para avaliar, direcionar e monitorar os
processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos do art. 11 da Lei Federal
nº 14.133, de 2021, e deve compreender:
1 - a gestão de riscos referente ao metaprocesso de contratação, realizado pelos responsáveis pela
governança do órgão ou da entidade, nos termos do parágrafo único do art. 11, c/c o art. 169, ambos da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, em sentido amplo; e
li - a gestão de riscos em cada processo específico de contratação, nos termos do inciso X do art. 18 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, em sentido estrito, realizada pela equipe de planejamento da contratação.
§ 1º A análise de riscos de que trata o inciso li do caput deste artigo poderá resultar na elaboração de
matriz de alocação de riscos pela equipe de planejamento da contratação, nos termos do art. 22 da Lei Federai
nº 14.133, de 2021.
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Lu ·rro Municipal, Quirinópolis-GO
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br
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§ 2º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes
de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de
riscos entre o contratante e o contratado.
Seção VI
Orçamento Estimado
Art. 16. O orçamento estimado da contratação será elaborado pelo integrante técnico da equipe de
planejamento e deverá estar acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte, com a indicação dos parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e
para os respectivos cálculos, nos termos do Decreto Administrativo nº 1487, de 23 de fevereiro de 2024.
§ 1º O orçamento estimado, assim como os demais documentos que lhe dão suporte, deverão constar
dos autos da contratação.
§ 2º Desde que seja justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ser classificado como
sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, hipótese em que o termo de referência
apresentará apenas o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração
das propostas.
§ 3º Em caso de orçamento sigiloso e não havendo a possibilidade de classificar por sigilo apenas o
documento no processo digital, o processo poderá ser classificado como sigiloso até o término da licitação e
publicação do respectivo contrato, caso em que o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e
externo.
Seção VII
Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo
Art. 17. O termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo deverão constar
obrigatoriamente como anexos do edital de licitação ou do aviso de dispensa eletrônica, conforme o caso.
Art. 18. O termo de referência ou o projeto básico será elaborado pela equipe de planejamento da
contratação, e deverá ser encaminhado ao Setor de Compras ou Área de Contratações em tempo hábil à
realização da contratação nos prazos previstos no calendário de contratações.
§ 1º O termo de referência é obrigatório nas contratações de bens e serviços comuns, inclusive serviços
comuns de engenharia, independentemente da forma de seleção do fornecedor, seja por licitação ou
contratação direta.
§ 2º O projeto básico deverá ser elaborado nas contratações de serviços especiais e de obras e serviços
especiais de engenharia, nos termos de regulamento específico.
Art. 19. O termo de referência deverá ser elaborado a partir do Estudo Técnico Preliminar da contratação
e incluirá, no mínimo, as seguintes informações:
1 - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a
possibilidade de sua prorrogação;
li - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que nã - A-tive
informações sigilosas;
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro • tpa, Quirinópolis-GO
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Ili - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
IV - requisitos da contratação;
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os
resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e
fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII - critérios de medição e de pagamento;
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor;
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços
e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e
X - adequação orçamentária.
Art. 20. Caso haja demonstração no Estudo Técnico Preliminar de que não há prejuízos à competitividade
do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o termo de referência poderá prever a utilização
de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, da conservação e
da operação do bem, do serviço ou da obra, nos termos do§ 2º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 21. Desde que haja fundamentação no Estudo Técnico Preliminar, poderá ser exigido que os serviços
de manutenção e assistência técnica de que trata o inciso VII do art. 11 deste Decreto sejam prestados
mediante o deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em
distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o§ 4º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133, de
2021.
Art. 22. Nas contratações de que trata o § 1º do art. 36 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando o
Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica de propostas que
superem os requ isitos mínimos exigidos são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser
escolhido o critério de julgamento por técnica e preço.
Art. 23. O projeto básico deverá ser elaborado com base nas indicações do Estudo Técnico Preliminar da
contratação e no anteprojeto, se for o caso, e incluirá, no mínimo, as seguintes informações:
1 - levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises
laboratoriais, estudos socioambientais, bem como os demais dados e levantamentos necessários para
execução da solução escolhida;
li - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da
elaboração do projeto executivo e da realização das obras e da montagem, a necessidade de reformulações
ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
Ili - identificação dos tipos de serviços a serem executados e dos materiais e equipamentos a serem
incorporados à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o
empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, aos fins a que se destina, considerados os
riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua exec -~
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R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairr unicipal, Quirinópolis-GO
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IV - informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações
provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V - subsídios para a montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação,
a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; e
VI - orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e
fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos
incisos 1, li, Ili, IV e VII do caput do art. 46 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seção VIII
Minutas dos Documentos da Contratação
Art. 24. Durante a fase preparatória da contratação serão elaboradas, no que couber, as minutas:
1 - do edital de licitação, de acordo com a modalidade a ser adotada na contratação;
li - do ato de dispensa ou inexigibilidade ou aviso de dispensa eletrônica, nos casos de contratação direta;
Ili - do termo de contrato ou do histórico da nota de empenho, quando for adotada como instrumento
equivalente; e
IV - da minuta da ata de registro de preços.
§ 1º O prazo para elaboração das minutas de que tratam os incisos do caput deste artigo será de 15
(quinze) dias úteis, contados do recebimento dos documentos de planejamento finalizados.
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos Ili e IV do caput deste artigo serão anexos do edital de
licitação.
CAPÍTULO IV
APROVAÇÕES E DIVULGAÇÃO
Seção 1
Dos Pareceres Prévios
Art. 25. Ao final da elaboração dos documentos da etapa preparatória, os processos de contratação serão
remetidos aos departamentos e aos órgãos técnicos ou de controle interno, bem como à assessoria jurídica
do órgão, para análise e manifestação prévia.
§ 1º As manifestações dos departamentos e dos órgãos técnicos de que trata o caput deste artigo
deverão ser redigidas em linguagem simples e compreensível, de forma fundamentada, clara e objetiva, com
o registro de todas as recomendações, os aditamentos, as modificações, os complementos e as observações
necessárias.
§ 2º O prazo para a emissão dos pareceres técnicos e jurídicos de que trata o caput deste artigo é de 15
(quinze) dias úteis, a partir da chegada dos autos ao respectivo setor.
§ 3º Os envolvidos no procedimento de contratação poderão, a qualquer momento durante o trâmite
do processo de contratação, formular consulta e obter apoio dos órgãos técnicos, de assessoram, ,_:e:.!n~t~ J.U-L.u.u!......,_
e de controle interno.
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro ~ , Quirinópolis-GO
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Seção li
Da Autorização do Ordenador
Art. 26. Concluída a elaboração dos documentos da fase de planejamento e atestada a existência de
previsão de recursos orçamentários, com a respectiva programação de desembolso financeiro, os autos
deverão ser encaminhados ao ordenador de despesas, que decidirá sobre o prosseguimento da contratação.
Seção Ili
Da Divulgação
Art. 27. Encerrada a instrução da fase preparatória do processo, nos termos deste Decreto, o inteiro teor
do edital de licitação e seus respectivos anexos, bem como os extratos ou avisos de licitação, dispensa ou
inexigibilidade, serão publicados na forma e prazo estipulados na legislação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção 1
Orientações Gerais
Art. 28. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal, que deverá expedir
orientações e normas complementares, solucioná-los, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos
padronizados de documentos para a execução dos procedimentos de que trata este Decreto.
Art. 29. Para a aplicação deste Decreto, serão considerados os valores do inciso XXII do art. 6Q da Lei
federal nº 14.133, de 2021, e suas respectivas atualizações publicadas pela União.
Art. 30. Poderá ser adotada solução de tecnologia da informação e da comunicação para apoiar a
execução dos procedimentos de que trata este Decreto.
Seção li
Da vigência
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua
Quirinópolis, 28 de fevereiro de 2024.
P.
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