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norma nº 1489/2024

Tipo DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)
Número / Ano 1489 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaRegulamenta a etapa preparatória das contratações, de que trata o inciso I do art. 17 e o caput do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis.
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1489/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Regulamenta a etapa preparatória das contratações, de que 
trata o inciso Ido art. 17 e o caput do art. 18 da Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal 
de Quirinópolis. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990-
Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando a aplicabilidade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos órgãos do Poder 
li" Legislativo dos Municípios, no desempenho de função administrativa, de acordo com o inciso 1, do art. 12, da 
citada lei; 
1 
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Considerando o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados e a 
efetiva implementação e integração do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); 
Considerando ainda o disposto no inciso I do art. 17 e no caput do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021, que tratam da fase preparatória do processo de licitação; 
Considerando a Instrução Normativa nº 009/2023, de 1º de julho de 2023, do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás, que dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos 
procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos municípios goianos. 
Decreta: 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção 1 
Do Objeto e Âmbito de Aplicação 
Art. 1º Este Decreto regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito da Câmara Municipal 
de Quirinópolis. 
Seção li 
Das Definições 
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto são adotadas as seguintes definições: 
1 - setor requisitante : o agente ou a unidade responsável do órgão que possua demanda ou necessidade 
de contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações; 
li - área de contratações: unidade administrativa responsável pelo planejamento, pela gestão, pela 
coordenação, pela supervisão e pela execução das atividades relacionadas aos processoss_..o.ec-GEH=H:ftl1::a 
âmbito desta Câmara Municipal; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Baj unicipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
111 - equipe de planejamento da contratação: conjunto de representantes das áreas requisitante, 
supridora ou técnica e de compras ou logística, indicado pela autoridade competente, com as competências 
necessárias à execução das etapas de planejamento do processo de contratação, com conhecimentos sobre 
aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, entre outros; 
IV - Documento de Formalização de Demanda (DFD): documento que informa o início do processo de 
contratação e que objetiva identificar a demanda no plano de contratações anual, assim como designar os 
integrantes técnicos da equipe de planejamento e o responsável pela pesquisa de preços; 
V - Catálogo Eletrônico de Padronização (CEPAD): sistema informatizado de gerenciamento centralizado 
e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela administração 
que estarão disponíveis para a licitação, gerenciado pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da 
Gestão e Inovação em Serviços Públicos do Governo Federal, na forma da Portaria SEGES/ME nQ 938, de 2 de 
fevereiro de 2022, ou outra normativa que vier a substituir, e adotado pela Câmara Municipal de Quirinópolis, 
nos termos do inciso li do art. 19 da Lei Federal nQ 14.133, de 2021; 
VI - contratações correlatas: contratações que repercutem ou sofrem repercussão da contratação em 
estudo por guardarem relação com a contratação do objeto principal, mas que não precisam, 
necessariamente, ser contratadas para a completa prestação do objeto principal; e 
VII - contratações interdependentes: contratações que repercutem ou sofrem repercussão da 
contratação em estudo e que precisam ser contratadas conjuntamente ao objeto principal para sua completa 
prestação. 
CAPÍTULO li 
PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Seção 1 
Etapas do Processo de Contratação 
Art. 3Q As contratações seguirão as seguintes fases: 
1 - etapa preparatória; 
li - seleção do fornecedor ou contratação direta; e 
Ili - gestão do contrato. 
§ lQ O nível de detalhamento de informações necessárias para instruir cada fase da contratação deverá 
considerar as peculiaridades e os riscos do objeto contratado, assim como as orientações estabelecidas na 
Instrução Normativa nQ 09, de lQ de junho de 2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás 
-TCMGO. 
§ 2Q As contratações cujo objeto constar do catálogo eletrônico de padronização, conforme o disposto 
em regulamento específico, deverão adotar os modelos de documentos, inclusive as especificações dos 
respectivos objetos e o procedimento próprio padronizado, salvo nos casos em que a contratante justificar e 
comprovar que a solução é incompatível ou desvantajosa ao interesse público. 
§ 3Q A etapa de seleção do fornecedor ou de contratação direta será iniciada com a publicação do aviso 
e do edital de licitação ou do aviso de dispensa eletrônica, dispensa ou inexigibilidade. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Mu~ , Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinOf"ÕÍÍs.go.leg.br 
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Subseção 1 
Etapa Preparatória da Contratação Pública 
Art. 4º As atividades preparatórias das contratações serão conduzidas de acordo com o adequado 
planejamento para maximizar a utilização dos recursos disponíveis, antecedidas pela elaboração do plano de 
contratações anual, na forma do Decreto Administrativo nº 1485, de 23 de fevereiro de 2024. 
Parágrafo único. É obrigatória a execução da etapa de planejamento em qualquer tipo e modalidade de 
contratação, inclusive nos casos de: 
1 - inexigibilidade; 
11 - dispensa de licitação, inclusive em razão do valor processado por sistema eletrônico; 
Ili - sistema de registro de preços; e 
IV - adesão a ata de registro de preços. 
Art. Sº A etapa preparatória da contratação deverá abordar todas as considerações técnicas, 
mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, mediante a elaboração dos documentos 
relacionados no art. 6º deste Decreto, e compreenderá todos os atos até a divulgação do edital de licitação ou 
da contratação direta. 
Art. 6º Durante a etapa preparatória, o processo de contratação será instruído, no que couber, com os 
seguintes documentos: 
1 - Documento de Formalização de Demanda {DFD); 
li - portaria de designação das funções essenciais da contratação; 
Ili - Estudo Técn ico Preliminar (ETP); 
IV - matriz de riscos; 
V - orçamento estimado da contratação; 
VI - termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo; 
VII - previsão dos recursos orçamentários; 
VIII - minuta do edital de licitação, do ato de dispensa ou inexigibilidade ou aviso de dispensa eletrônica 
ou da ata de registro de preços, quando for o caso; 
IX - minuta de termo de contrato ou histórico da nota de empenho, quando ela for utilizada em 
substituição ao termo contratual; 
X - pareceres técnicos e autorizações cabíveis; 
XI - parecer jurídico pré vio; e 
XII - autorização do ordenador de despesas. 
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo deverão estar acompanhados dos subsídios 
técnicos e informacionais que os embasam. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro 1cipal, Quirinópolis-GO 
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CAPÍTULO Ili 
ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA ETAPA PREPARATÓRIA 
Seção 1 
Documento de Formalização de Demanda (DFD) 
Art. 72 A etapa preparatória da contratação terá in ício com a elaboração do Documento de Formalização 
de Demanda (DFD), pelo setor requisitante ou pela unidade supridora ou técnica, que deverá conter, no 
mínimo, os seguintes elementos: 
1 - a identificação da necessidade e dos resultados a serem alcançados pela contratação, considerados os 
objetivos estratégicos e as necessidades corporativas do órgão; 
li - a indicação do seu alinhamento com o plano de contratações anual do órgão; 
Ili - a indicação da fonte dos recursos para a contratação, se for possível; 
IV - a previsão da data em que devem ser iniciados a prestação dos serviços, a obra ou o recebimento dos 
produtos; 
V - a indicação dos integrantes requisitante e técnico para a composição da equipe de planejamento da 
contratação, conforme o regulamento específico; e 
VI - a indicação do gestor e do fiscal do contrato para a composição da equipe de fiscalização do contrato, 
conforme o regulamento específico. 
§ 1º Após o recebimento do DFD, o setor de compras governamentais ou de licitações avaliará o 
alinhamento da contratação ao plano de contratações anual e registrará o início do processo no calendário de 
contratações, com o estabelecimento do prazo máximo para o envio do projeto básico ou do termo de 
referência. 
§ 2º A continuidade do processo de contratação ficará condicionada à previsão do seu objeto no plano 
de contratações anual do órgão. 
§ 3º O plano de contratações anual deverá ser revisto extraordinariamente ou atualizado, na forma de 
regulamento específico, caso a demanda não esteja nele prevista ou exija modificação em decorrência das 
conclusões do Estudo Técnico Preliminar da contratação. 
Seção li 
Designação das Funções Essenciais no Processo de Contratação 
Art. 8º Todo processo de contratação deverá ser instruído com a respectiva portaria da designação das 
funções essenciais, de acordo com o regulamento específico. 
Seção Ili 
Equipe de Planejamento da Contratação 
Art. 9º Compete à equipe de planejamento da contratação realizar as atividades de plane·amento no 
processo de contratação, com a execução das seguintes tarefas: 
1 - a realização dos Estudos Técnicos Preliminares; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bai-r￾Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.quirin 
un , Quirinópolis-GO 
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li - a aferição do preço estimado; 
Ili - o gerenciamento de riscos; e 
IV - a elaboração dos documentos de planejamento enumerados nos incisos 1, Ili, IV, V e VI do art. 62 
deste Decreto. 
Art. 10. A equipe de planejamento da contratação, com a consideração da complexidade do problema a 
ser analisado nos estudos preliminares, poderá solicitar formalmente apoio técnico de colaboradores de 
outras unidades, outros órgãos ou das entidades que possuam conhecimentos específicos para o auxílio na 
confecção dos documentos. 
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que seja devidamente justificada, poderá ser realizada a 
contratação de terceiros para a prestação de assessoria técnica e consultoria à equipe de planejamento, 
observados os impedimentos dispostos no art. 92 da Lei Federal n2 14.133, de 2021. 
Seção IV 
Estudo Técnico Preliminar 
Art. 11. Os Estudos Técnicos Preliminares da contratação deverão evidenciar o problema a ser resolvido 
e buscar a melhor solução identificada dentre as possíveis, de modo a permitir a avaliação das viabilidades 
técnica e econômica da contratação, devendo conter os seguintes elementos: 
1 - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do 
interesse público; 
li - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de 
modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração; 
Ili - requisitos da contratação; 
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos 
documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a 
possibilitar economia de escala; 
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e 
econômica da escolha do tipo de solução a contratar; 
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias 
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a 
Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação; 
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à 
assistência técnica, quando for o caso; 
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do cont 
quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual; '-----:==-"'=""""'c...._-
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Mu 1 , uirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirino s.go.leg.br 
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XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos 
de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem 
de bens e refugos, quando aplicável; 
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade 
a que se destina. 
Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos 1, IV, VI, 
VIII e XIII do art. 11 deste Decreto e, quando não contemplar os demais elementos previstos no referido artigo, 
apresentar as devidas justificativas. 
Parágrafo único. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços 
comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho 
e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em 
projeto básico, dispensada a elaboração de projetos. 
Art. 13. Na elaboração do Estudo Técnico Preliminar deverá ainda, ser observado as seguintes condições, 
de acordo com suas especificidades: 
1 - na contratação de aquisição de bens ou produtos deverão ser observados os arts. 40 e 44, da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021; 
li - na contratação de serviços em geral deverão ser observados os arts. 47 a 50, da Lei Federal nº 14.133, 
de 2021; e 
Ili - quando se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser observados os arts. 
45 e 46, da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Art. 14. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar deverá considerar a complexidade do problema 
analisado e do objeto da contratação, e será evitado o aporte de conteúdos com a finalidade única de simples 
cumprimento das exigências procedimentais. 
Seção V 
Gerenciamento de Riscos 
Art. 15. A gestão de riscos nas contratações deve ser promovida para avaliar, direcionar e monitorar os 
processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos do art. 11 da Lei Federal 
nº 14.133, de 2021, e deve compreender: 
1 - a gestão de riscos referente ao metaprocesso de contratação, realizado pelos responsáveis pela 
governança do órgão ou da entidade, nos termos do parágrafo único do art. 11, c/c o art. 169, ambos da Lei 
Federal nº 14.133, de 2021, em sentido amplo; e 
li - a gestão de riscos em cada processo específico de contratação, nos termos do inciso X do art. 18 da 
Lei Federal nº 14.133, de 2021, em sentido estrito, realizada pela equipe de planejamento da contratação. 
§ 1º A análise de riscos de que trata o inciso li do caput deste artigo poderá resultar na elaboração de 
matriz de alocação de riscos pela equipe de planejamento da contratação, nos termos do art. 22 da Lei Federai 
nº 14.133, de 2021. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Lu ·rro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 
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§ 2º Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes 
de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de 
riscos entre o contratante e o contratado. 
Seção VI 
Orçamento Estimado 
Art. 16. O orçamento estimado da contratação será elaborado pelo integrante técnico da equipe de 
planejamento e deverá estar acompanhado dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos 
documentos que lhe dão suporte, com a indicação dos parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e 
para os respectivos cálculos, nos termos do Decreto Administrativo nº 1487, de 23 de fevereiro de 2024. 
§ 1º O orçamento estimado, assim como os demais documentos que lhe dão suporte, deverão constar 
dos autos da contratação. 
§ 2º Desde que seja justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ser classificado como 
sigiloso, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, hipótese em que o termo de referência 
apresentará apenas o detalhamento dos quantitativos e as demais informações necessárias para a elaboração 
das propostas. 
§ 3º Em caso de orçamento sigiloso e não havendo a possibilidade de classificar por sigilo apenas o 
documento no processo digital, o processo poderá ser classificado como sigiloso até o término da licitação e 
publicação do respectivo contrato, caso em que o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e 
externo. 
Seção VII 
Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo 
Art. 17. O termo de referência, o anteprojeto, o projeto básico ou o projeto executivo deverão constar 
obrigatoriamente como anexos do edital de licitação ou do aviso de dispensa eletrônica, conforme o caso. 
Art. 18. O termo de referência ou o projeto básico será elaborado pela equipe de planejamento da 
contratação, e deverá ser encaminhado ao Setor de Compras ou Área de Contratações em tempo hábil à 
realização da contratação nos prazos previstos no calendário de contratações. 
§ 1º O termo de referência é obrigatório nas contratações de bens e serviços comuns, inclusive serviços 
comuns de engenharia, independentemente da forma de seleção do fornecedor, seja por licitação ou 
contratação direta. 
§ 2º O projeto básico deverá ser elaborado nas contratações de serviços especiais e de obras e serviços 
especiais de engenharia, nos termos de regulamento específico. 
Art. 19. O termo de referência deverá ser elaborado a partir do Estudo Técnico Preliminar da contratação 
e incluirá, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a 
possibilidade de sua prorrogação; 
li - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares 
correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que nã - A-tive 
informações sigilosas; 
R. Prof. Glicério da Cunha esq . e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro • tpa, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.quirinopolis.go.leg.br 
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Ili - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; 
IV - requisitos da contratação; 
V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os 
resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; 
VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e 
fiscalizada pelo órgão ou entidade; 
VII - critérios de medição e de pagamento; 
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor; 
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias 
de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços 
e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e 
X - adequação orçamentária. 
Art. 20. Caso haja demonstração no Estudo Técnico Preliminar de que não há prejuízos à competitividade 
do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, o termo de referência poderá prever a utilização 
de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, da conservação e 
da operação do bem, do serviço ou da obra, nos termos do§ 2º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Art. 21. Desde que haja fundamentação no Estudo Técnico Preliminar, poderá ser exigido que os serviços 
de manutenção e assistência técnica de que trata o inciso VII do art. 11 deste Decreto sejam prestados 
mediante o deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em 
distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o§ 4º do art. 40 da Lei Federal nº 14.133, de 
2021. 
Art. 22. Nas contratações de que trata o § 1º do art. 36 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando o 
Estudo Técnico Preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica de propostas que 
superem os requ isitos mínimos exigidos são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser 
escolhido o critério de julgamento por técnica e preço. 
Art. 23. O projeto básico deverá ser elaborado com base nas indicações do Estudo Técnico Preliminar da 
contratação e no anteprojeto, se for o caso, e incluirá, no mínimo, as seguintes informações: 
1 - levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises 
laboratoriais, estudos socioambientais, bem como os demais dados e levantamentos necessários para 
execução da solução escolhida; 
li - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da 
elaboração do projeto executivo e da realização das obras e da montagem, a necessidade de reformulações 
ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; 
Ili - identificação dos tipos de serviços a serem executados e dos materiais e equipamentos a serem 
incorporados à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o 
empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, aos fins a que se destina, considerados os 
riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua exec -~ 
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IV - informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações 
provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; 
V - subsídios para a montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, 
a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; e 
VI - orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e 
fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos 
incisos 1, li, Ili, IV e VII do caput do art. 46 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 
Seção VIII 
Minutas dos Documentos da Contratação 
Art. 24. Durante a fase preparatória da contratação serão elaboradas, no que couber, as minutas: 
1 - do edital de licitação, de acordo com a modalidade a ser adotada na contratação; 
li - do ato de dispensa ou inexigibilidade ou aviso de dispensa eletrônica, nos casos de contratação direta; 
Ili - do termo de contrato ou do histórico da nota de empenho, quando for adotada como instrumento 
equivalente; e 
IV - da minuta da ata de registro de preços. 
§ 1º O prazo para elaboração das minutas de que tratam os incisos do caput deste artigo será de 15 
(quinze) dias úteis, contados do recebimento dos documentos de planejamento finalizados. 
§ 2º Os documentos de que tratam os incisos Ili e IV do caput deste artigo serão anexos do edital de 
licitação. 
CAPÍTULO IV 
APROVAÇÕES E DIVULGAÇÃO 
Seção 1 
Dos Pareceres Prévios 
Art. 25. Ao final da elaboração dos documentos da etapa preparatória, os processos de contratação serão 
remetidos aos departamentos e aos órgãos técnicos ou de controle interno, bem como à assessoria jurídica 
do órgão, para análise e manifestação prévia. 
§ 1º As manifestações dos departamentos e dos órgãos técnicos de que trata o caput deste artigo 
deverão ser redigidas em linguagem simples e compreensível, de forma fundamentada, clara e objetiva, com 
o registro de todas as recomendações, os aditamentos, as modificações, os complementos e as observações 
necessárias. 
§ 2º O prazo para a emissão dos pareceres técnicos e jurídicos de que trata o caput deste artigo é de 15 
(quinze) dias úteis, a partir da chegada dos autos ao respectivo setor. 
§ 3º Os envolvidos no procedimento de contratação poderão, a qualquer momento durante o trâmite 
do processo de contratação, formular consulta e obter apoio dos órgãos técnicos, de assessoram, ,_:e:.!n~t~ J.U-L.u.u!......,_ 
e de controle interno. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro ~ , Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.qu~põlis.go.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Seção li 
Da Autorização do Ordenador 
Art. 26. Concluída a elaboração dos documentos da fase de planejamento e atestada a existência de 
previsão de recursos orçamentários, com a respectiva programação de desembolso financeiro, os autos 
deverão ser encaminhados ao ordenador de despesas, que decidirá sobre o prosseguimento da contratação. 
Seção Ili 
Da Divulgação 
Art. 27. Encerrada a instrução da fase preparatória do processo, nos termos deste Decreto, o inteiro teor 
do edital de licitação e seus respectivos anexos, bem como os extratos ou avisos de licitação, dispensa ou 
inexigibilidade, serão publicados na forma e prazo estipulados na legislação. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Seção 1 
Orientações Gerais 
Art. 28. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da Câmara Municipal, que deverá expedir 
orientações e normas complementares, solucioná-los, disponibilizar materiais de apoio e instituir modelos 
padronizados de documentos para a execução dos procedimentos de que trata este Decreto. 
Art. 29. Para a aplicação deste Decreto, serão considerados os valores do inciso XXII do art. 6Q da Lei 
federal nº 14.133, de 2021, e suas respectivas atualizações publicadas pela União. 
Art. 30. Poderá ser adotada solução de tecnologia da informação e da comunicação para apoiar a 
execução dos procedimentos de que trata este Decreto. 
Seção li 
Da vigência 
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua 
Quirinópolis, 28 de fevereiro de 2024. 
P. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópol is-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 

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