norma nº 2694/2007

LEI Nº 2.694, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
“Cria o Concurso Luzes de Natal e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a criar 
no âmbito deste município o CONCURSO LUZES DE NATAL, que será 
promovido pela Secretaria da Educação, Cultura e Desporto, através da 
Superintendência da Cultura.
Art. 2º - O Concurso Luzes de Natal e as Premiações serão 
Regulamentados, nos termos do inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de 
abril de 1990, observado o projeto elaborado pelo órgão promotor do evento.
Art. 3º - Para atender as despesas com execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constante no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, aos 13 dias do mês de dezembro de 2007.
 GILMAR ALVES DA SILVA NEWTON PEREIRA FILHO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração