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norma nº 34/2024

Tipo PORTARIA (Legislativo)
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDesigna servidores para atuar como Agentes de Contratação e para compor a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 34/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Designa servidores para atuar como Agentes de 
Contratação e para compor a Comissão de Contratação e a 
Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de 
Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f" do inciso li 
do art. 123, ambos da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando as disposições contidas no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021; 
Considerando as disposições contidas no Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de fevereiro 
de 2024. 
Resolve: 
Art. 1º Fica designado o servidor BRUNO FREITAS NASCIMENTO, lotado no cargo efetivo de 
Agente de Serviços Administrativos li, para exercer a função de Agente de Contratação Direta, nos 
termos do art. 6º e§ 4º do art. 9º do Decreto Administrativo nº 1.486, de 2024, incumbindo-lhe as 
atribuições delineadas no caput do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no art. 10 do referido 
Decreto Administrativo. 
Art. 2º Fica designado o servidor DIEGO LOPES GOULART, lotado no cargo efetivo de Analista 
Jurídico, para exercer a função de Agente de Contratação Pregoeiro, nos termos do art. 6º e § 3º 
do art. 9º do Decreto Administrativo nº 1.486, de 2024, incumbindo-lhe as atribuições delineadas 
no caput e § 52 do art. 82 da Lei Federal n2 14.133, de 2021 e no art. 10 do referido Decreto 
Administrativo. 
Art. 32 Fica instituída a Comissão de Contratação composta pelos servidores JÚLIO 
EUSTÁQUIO LEMOS JUNIOR, servidor efetivo lotado no cargo de Condutor de Veículo, TATIANA 
DE PAULA MENDONÇA NOVAIS, servidora comissionada lotada no cargo de Assessora Especial da 
Diretoria Geral e PAULO HENRIQUE GARCIA ANDRADE, servidor comissionado lotado no cargo de 
Chefe de Gabinete da Presidência, sob a presidência do primeiro, na forma do art. 6º do Decreto 
Administrativo nº 1.486, de 2024, para o exercício das atribuições definidas no inciso L do art. 6º e 
§ 2Q do art. 8Q da Lei Federal nQ 14.133, de 2021 e nos arts. 11 a 14 do referido Decreto 
Administrativo. 
Art. 42 Fica instituída a Equipe de Apoio composta pelos servidores JULIANA ROSA DE 
MORAES, servidora efetiva lotada no cargo de Agente de Serviços Administrativos 1, MARIA CLARA 
TAVARES SILVA, servidora comissionada lotada no cargo de Gerente de Audi~to~r:-,.;i..,_,..~~ 
Contas e ALUNE CRISTINA COSTA E SILVA, servidora comissionada 1--~.....,_,,'--!.!:~c:::..!..l~s:;.;~ ssora 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, uni , Qu irinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.qu~ 1s.go.leg.br 
ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
Parlamentar li, sob a presidência da primeira, na forma do art. 62 do Decreto Administrativo n2 
1.486, de 2024, para o exercício das atribuições definidas nos arts. 15 e 16 do referido Decreto 
Administrativo. 
Art. 52 O agente de contratação direta, o agente de contratação pregoeiro, a comissão de 
contratação e a equipe de apoio contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e 
de controle interno da administração para o desempenho das funções essenciais à execução de 
suas atribuições. 
Art. 62 Revogam-se: 
1 - a Portaria n2 74, de 6 de abril de 2021; 
li - a Portaria n2 75, de 6 de abril de 2021; e 
Ili - o Decreto Administrativo n2 1.048, de 6 de abril de 2021. 
Art. 72 Esta Portaria entra em vigor na data de sua public 
Quirinópolis, 29 de fevereiro de 2024. 
FER~ cN~E_S NOVAIS_ . , . 
Presidente da C ra Mun1c1pal de Qu1rinopolls 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.quirinopolis.go.leg.br 

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