| Tipo | PORTARIA (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e para compor a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PORTARIA Nº 34/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. Designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e para compor a Comissão de Contratação e a Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f" do inciso li do art. 123, ambos da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e Considerando as disposições contidas no art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021; Considerando as disposições contidas no Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de fevereiro de 2024. Resolve: Art. 1º Fica designado o servidor BRUNO FREITAS NASCIMENTO, lotado no cargo efetivo de Agente de Serviços Administrativos li, para exercer a função de Agente de Contratação Direta, nos termos do art. 6º e§ 4º do art. 9º do Decreto Administrativo nº 1.486, de 2024, incumbindo-lhe as atribuições delineadas no caput do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no art. 10 do referido Decreto Administrativo. Art. 2º Fica designado o servidor DIEGO LOPES GOULART, lotado no cargo efetivo de Analista Jurídico, para exercer a função de Agente de Contratação Pregoeiro, nos termos do art. 6º e § 3º do art. 9º do Decreto Administrativo nº 1.486, de 2024, incumbindo-lhe as atribuições delineadas no caput e § 52 do art. 82 da Lei Federal n2 14.133, de 2021 e no art. 10 do referido Decreto Administrativo. Art. 32 Fica instituída a Comissão de Contratação composta pelos servidores JÚLIO EUSTÁQUIO LEMOS JUNIOR, servidor efetivo lotado no cargo de Condutor de Veículo, TATIANA DE PAULA MENDONÇA NOVAIS, servidora comissionada lotada no cargo de Assessora Especial da Diretoria Geral e PAULO HENRIQUE GARCIA ANDRADE, servidor comissionado lotado no cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, sob a presidência do primeiro, na forma do art. 6º do Decreto Administrativo nº 1.486, de 2024, para o exercício das atribuições definidas no inciso L do art. 6º e § 2Q do art. 8Q da Lei Federal nQ 14.133, de 2021 e nos arts. 11 a 14 do referido Decreto Administrativo. Art. 42 Fica instituída a Equipe de Apoio composta pelos servidores JULIANA ROSA DE MORAES, servidora efetiva lotada no cargo de Agente de Serviços Administrativos 1, MARIA CLARA TAVARES SILVA, servidora comissionada lotada no cargo de Gerente de Audi~to~r:-,.;i..,_,..~~ Contas e ALUNE CRISTINA COSTA E SILVA, servidora comissionada 1--~.....,_,,'--!.!:~c:::..!..l~s:;.;~ ssora R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, uni , Qu irinópolis-GO Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.qu~ 1s.go.leg.br ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS Parlamentar li, sob a presidência da primeira, na forma do art. 62 do Decreto Administrativo n2 1.486, de 2024, para o exercício das atribuições definidas nos arts. 15 e 16 do referido Decreto Administrativo. Art. 52 O agente de contratação direta, o agente de contratação pregoeiro, a comissão de contratação e a equipe de apoio contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições. Art. 62 Revogam-se: 1 - a Portaria n2 74, de 6 de abril de 2021; li - a Portaria n2 75, de 6 de abril de 2021; e Ili - o Decreto Administrativo n2 1.048, de 6 de abril de 2021. Art. 72 Esta Portaria entra em vigor na data de sua public Quirinópolis, 29 de fevereiro de 2024. FER~ cN~E_S NOVAIS_ . , . Presidente da C ra Mun1c1pal de Qu1rinopolls R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.quirinopolis.go.leg.br