| Tipo | PORTARIA (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Designa servidor para atuar como Gestor de Contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| native_id | 5241 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PORTARIA Nº 35/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. Designa servidor para atuar como Gestor de Contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f" do inciso li do art. 123, ambos da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e Considerando o previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto ao acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos; Considerando as disposições contidas no Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de fevereiro de 2024; e Considerando a Instrução Normativa nº 09, de 1º de junho de 2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), que dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos municípios goianos. Resolve: Art. 1º Fica designado o servidor ANDERSON COSTA BORGES, lotado no cargo comissionado de Coordenador Especial do Processo Legislativo, para exercer a função de Gestor de Contrato, incumbindo-lhe as atribuições delineadas nos arts. 19 a 21 do Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de fevereiro de 2024. Art. 2º O Gestor de Contrato contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração para o desempenho das funções essenciais à execução de suas atribuições. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 192, de 3 de agosto de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Quirinópolis, 29 de fevereiro de 2024. R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br