br-locleg corpus explorer

← Quirinópolis (GO)

norma nº 35/2024

Tipo PORTARIA (Legislativo)
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaDesigna servidor para atuar como Gestor de Contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
native_id5241

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE GOIÁS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS 
PORTARIA Nº 35/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. 
Designa servidor para atuar como Gestor de Contrato, no 
âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com 
a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f" do inciso li do 
art. 123, ambos da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e 
Considerando o previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quanto às 
determinações legais para realização de contratações pela administração pública e ainda quanto ao 
acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos; 
Considerando as disposições contidas no Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de fevereiro 
de 2024; e 
Considerando a Instrução Normativa nº 09, de 1º de junho de 2023, do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), que dispõe sobre a formalização, a instrução e a 
apresentação dos procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos 
municípios goianos. 
Resolve: 
Art. 1º Fica designado o servidor ANDERSON COSTA BORGES, lotado no cargo comissionado de 
Coordenador Especial do Processo Legislativo, para exercer a função de Gestor de Contrato, 
incumbindo-lhe as atribuições delineadas nos arts. 19 a 21 do Decreto Administrativo nº 1.486, de 
23 de fevereiro de 2024. 
Art. 2º O Gestor de Contrato contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno da administração para o desempenho das funções essenciais à execução de suas 
atribuições. 
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 192, de 3 de agosto de 2023. 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Quirinópolis, 29 de fevereiro de 2024. 
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO 
Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br 

open original →