| Tipo | PORTARIA (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS PORTARIA Nº 36/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024. Designa servidor para atuar como Fiscal de Contrato, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f" do inciso li do art. 123, ambos da Lei Municipal nº 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e Considerando o previsto no inciso Ili do art. 104 e no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Considerando as disposições do Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de fevereiro de 2024; Considerando a Instrução Normativa nº 09, de 1º de junho de 2023, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), que dispõe sobre a formalização, a instrução e a apresentação dos procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos municípios goianos. Resolve: Art. 1º Fica designado o servidor RICHARD DA SILVA CASTILHO, lotado no cargo efetivo de Agente Administrativo li, para exercer a função de Fiscal de Contrato, incumbindo-lhe as atribuições delineadas no art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e nos arts. 19, 20 e 22 do Decreto Administrativo nº 1.486, de 23 de fevereiro de 2024. Art. 2º O Fiscal de Contrato contará com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 116, de 25 de abril de 2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu Quirinópolis, 29 de fevereiro de 2024. nicipal de Quirinópolis R. Prof. Glicério da Cunha esq. e/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO Tel. (64) 3651-1040 / 3651-1500 - website: www.quirinopolis.go.leg.br