| Tipo | PORTARIA (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Designa servidores para compor a Equipe de Planejamento da Contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PORTARIA Nº 37/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa servidores para compor a Equipe de Planejamento da
Contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis,
de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, com fundamento no inciso li do art. 19 e na alínea "f" do inciso li do
art. 123, ambos da Lei Municipal n2 1.717, de 5 de abril de 1990- Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o previsto no caput do art. 18 da Lei Federal n2 14.133, de 12 de abril de 2021;
Considerando a Instrução Normativa n2 09, de 12 de junho de 2023, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás (TCMGO), que dispõe sobre a formalização, a instrução e a
apresentação dos procedimentos de contratação e de execução contratual, no âmbito dos
municípios goianos; e
Considerando a disposição contida no inciso Ili do art. 22 e nos arts. 9º e 10 do Decreto
Administrativo nº 1.489, de 28 de fevereiro de 2024.
Resolve:
Art. 1º Fica instituída a Equipe de Planejamento da Contratação, composta pelos servidores
GABRIEL ALVES INÁCIO, servidor comissionado lotado no cargo de Diretor Geral, NELSON
AMBROSIO DE SOUZA JUNIOR, servidor comissionado lotado no cargo de Assessor Executivo de
Gestão Legislativa e POLIANA DA COSTA PIMENTA, servidora comissionada lotada no cargo de
Assessor Especial da Presidência, presidida pelo primeiro.
Art. 22 A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas
preparatórias da contratação, em conformidade com os arts. 6º, 92 e 10 do Decreto Administrativo
n2 1.489, de 28 de fevereiro de 2024.
Parágrafo único. A Equipe de Planejamento da Contratação poderá ser requisitada para
diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da
contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação da contratação.
Art. 32 A Equipe de Planejamento da Contratação, contará com o apoio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno da administração para sanar dúvidas e subsidiá-los
com informações relevantes.
Art. 42 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pub ·
Quirinópolis, 29 de fevereiro de 2024.
R. Prof. Glicério da Cunha esq. c/ a R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO
Tel. {64) 3651-1040 / 3651-1500 - website : www.quirinopolis.go.leg.br