norma nº 13160/2024

01/03/2024, 07:22 Prefeitura Municipal de Quirinópolis
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.160, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
“Regulamenta a aplicação da Lei 14.129/2021,
que institui o Programa de Governo Digital no
âmbito municipal e dá outras providências”
Anderson de Paula Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de
Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo
com o inciso VI, do art. 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de
1990, Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e nos termos
da Lei Federal n° 14.129/2021,
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 14.129, de 29 de
março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública;
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a
Estratégia de Governo Digital do Município, em consonância
com a citada legislação federal, com o escopo de prestar
serviços públicos de excelência à população;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica instituído no âmbito dos órgãos e das entidades
da Administração Pública Municipal, o Programa Municipal de
Governo Digital.
Art. 2º - O Programa Municipal de Governo Digital terá as
seguintes diretrizes:
I - A manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a
garantia da sua evolução tecnológica;
II - Ampliação da oferta de serviços digitais;
III - Aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;
IV - Uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da
inclusão diminuindo as desigualdades;
V - Busca pela melhoria constante dos processos e ferramentas
de atendimento ao cidadão.
Art. 3º - A Diretoria de Tecnologia da Informação, em parceria
com os órgãos e entidades da Administração Direta, coordenará
o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 4º - A Administração Pública Municipal deverá criar
instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais
e organizacionais necessárias à transformação digital, com o
objetivo de:
I- Criar e avaliar estratégias e conteúdo para o
desenvolvimento de competências para a transformação digital
entre servidores municipais;
II- Pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e
iniciativas para a colaboração entre servidores municipais e
cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação
digital.
Art. 5º - As Plataformas de Governo Digital são ferramentas
digitais e serviços comuns aos órgãos municipais, normalmente
ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários
para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as
seguintes funcionalidades:
I- Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de
acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
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II- Painel de monitoramento do desempenho dos serviços
públicos.
a) as Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por
meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e
oficial, para a disponibilização de informações institucionais,
notícias e prestação de serviços públicos.
b) as funcionalidades deverão observar padrões de
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados
como formas de simplificação e de eficiência nos processos e
no atendimento aos usuários.
Art. 6º - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação
digital de serviços públicos deverão, no âmbito de suas
respectivas competências:
I- Manter atualizadas as informações institucionais e as
comunicações de interesse público, principalmente as
referentes à Carta de Serviços ao Cidadão;
II- Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços
públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de
satisfação dos usuários dos serviços;
III- Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação
aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV- Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de
dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo
usuário, de informações e de documentos comprobatórios
prescindíveis;
V- Aprimorar a gestão das políticas públicas com base em
dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de
dados em plataforma digital.
Art. 7º - Os órgãos e entidades prestadores de serviços
públicos buscarão oferecer aos cidadãos a possibilidade de
formular sua solicitação, sempre que possível, por meio
eletrônico.
Art. 8º - As Plataformas de Governo Digital deverão atender
ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 -
Lei Geral de Proteção de Dados.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO
DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 9º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da
prestação digital de serviços públicos
I - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
III - Padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, de guias e de outros documentos congêneres,
incluídos os de formato digital;
IV - Recebimento de protocolo, físico ou digital, das
solicitações apresentadas.
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE
ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 10 - Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação
digital de serviços públicos detentores ou gestores de bases de
dados, inclusive os controladores de dados pessoais, deverão
gerir suas ferramentas digitais, observando:
I- A interoperabilidade de informações e de dados sob sua
gestão, respeitadas as restrições legais, os requisitos de
segurança da informação e comunicação, as limitações
tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
II- A proteção de dados pessoais, observada a legislação
vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018.
DO USO DE DADOS
Art. 11 - Os órgãos e entidades da Administração direta
promoverão o uso de dados para a construção e o
acompanhamento das políticas públicas, respeitados a Lei
Federal nº 13.709, de 2018.
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 12 - O acesso para o uso dos serviços públicos será
garantido total ou parcialmente pela Administração, com o
objetivo de promover o acesso universal à prestação digital dos
serviços.
Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 19
de fevereiro de 2024.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito de Quirinópolis
Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:B498F1F5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Goiás no dia 01/03/2024. Edição 3271
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